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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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A Administração Pública é o meio pelo qual o Estado é representado, objetiva realizar as atividades necessárias ao bem coletivo e comum, por meio do planejamento, organização, direção e controle de todos os procedimentos administrativos. A partir desse conceito assinale a resposta INCORRETA.
A
Segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88 alterado pela EC nº 19/98, somente compõem a administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da federação.
B
Cada poder pode exercer funções que, em princípio, são atribuídas a outro, o que faz com que todos desempenhem atividades relacionadas com a função administrativa do Estado.
C
Buscando a possibilidade de que o Estado realize as atividades em nome da Administração Pública, são evidenciados os poderes administrativos, que se diferenciam de acordo a situação a ser resolvida no interesse da população. Dependendo da situação fática, buscando o bem comum, qualquer ato administrativo pode ser fundamentado no poder discricionário, sendo afastada a aplicação no poder vinculado.
D
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, Estado, Município ou a entidade da Administração indireta.
E
A administração pública direta é desempenhada pelos Poderes da União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Estes órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria.
Sobre o Poder de Polícia Administrativa é correto afirmar:
A
O Poder Público não poderá ajuizar ações judiciais, ainda que dentro de suas competências, para obrigar um particular ao cumprimento de atos baseados tão somente no poder de polícia.
B
Uma de suas qualidades é a fiscalização e a autoexecução, na cobrança das sanções que vir a aplicar.
C
Caracteriza-se por um exercício não vinculado e com margem de discricionariedade.
D
O poder de polícia tem seu conceito expresso no código tributário nacional, e constitui um dos fatos geradores das taxas, e pode ser originário ou delegado.
Considere a seguinte situação hipotética.
A Municipalidade de Mogi das Cruzes se depara com uma situação urgente, em que um imóvel se encontra em situação precária após a ocorrência de fortes chuvas, ameaçando ruir, sendo necessária a demolição a fim de evitar prejuízo maior para o interesse público. O Município pode realizar a demolição nesse caso, sem necessidade de intervenção judicial, pois o ato administrativo, em tais circunstâncias, é dotado do atributo da
A
presunção de veracidade.
B
tipicidade.
C
imperatividade.
D
autoexecutoriedade.
E
presunção de legitimidade.
Sempre que os atos praticados por um agente público ofender a moral, os costumes, as regras da boa administração, a Justiça, a equidade e/ou a ideia de honestidade, estará ferindo um dos princípios que servem de pressuposto de validade de todo ato da Administração. Assinale a afirmativa que contém o nome deste princípio:
A
Princípio da Autoexecutoriedade.
B
Princípio da Supremacia do Interesse Público.
C
Princípio da Probidade Administrativa.
D
Princípio da Autotutela.
E
Princípio da Hierarquia.
O exercício do poder de polícia administrativa, por meio de sua modalidade repressiva, caracteriza- se através da
A
emissão de alvará de construção.
B
emissão de carteira de motorista.
C
autorização de uso de bem público.
D
expedição do alvará do corpo de bombeiros.
E
imposição de multa.
Com relação aos poderes administrativos, pode-se afirmar que:
A
No exercício do poder regulamentar, o prefeito municipal só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele, salvo nas hipóteses de expressa autorização legal.
B
O poder de policia é exercido de modo discricionário, podendo apurar infrações funcionais praticados por servidores, aplicando as sanções previstas em lei.
C
Desde que haja previsão legal é possível o exercício do poder disciplinar, em especial a realização de atos coercitivos, por pessoa jurídica da iniciativa privada não integrante da administração pública.
D
O poder normativo, confere a independência das instâncias, permitindo que a prática de um mesmo fato possa ser sancionada conjuntamente nas esferas penal e administrativa, sem que isso caracterize bis in idem.
E
No exercício do poder disciplinar pela Administração a anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem.
Acerca do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta:
A
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
B
Poder discricionário concernente à Administração Pública que nomeia uma função a determinados servidores públicos, estes que, terão a incumbência de cumprir fielmente à legislação vigente acerca daquela determinada função.
C
Atribuição, prevista no art. 30, III, do texto constitucional federal, que representa aspecto fundamental para assegurar a autonomia e ordem da Administração Pública, inclusive a Municipal, ao lhe atribuir poderes para “instituir e proporcionar ordem nas condições fixadas em lei”.
D
Competência para a prestação de serviço de segurança coletiva, que deve ter caráter essencial e indisponível
Acerca dos poderes e deveres da administração pública, assinale a
opção correta.
A
A autoexecutoriedade é considerada exemplo de abuso de
poder: o agente público poderá impor medidas coativas a
terceiros somente se autorizado pelo Poder Judiciário.
B
À administração pública cabe o poder disciplinar para apurar
infrações e aplicar penalidades a pessoas sujeitas à disciplina
administrativa, mesmo que não sejam servidores públicos.
C
Poder vinculado é a prerrogativa do poder público para
escolher aspectos do ato administrativo com base em critérios
de conveniência e oportunidade; não é um poder autônomo,
devendo estar associado ao exercício de outro poder.
D
Faz parte do poder regulamentar estabelecer uma relação de
coordenação e subordinação entre os vários órgãos, incluindo
o poder de delegar e avocar atribuições.
E
O dever de prestar contas aos tribunais de contas é específico
dos servidores públicos; não é aplicável a dirigente de entidade
privada que receba recursos públicos por convênio.
Assinale o item correto:
A
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, não limitando ou não disciplinando direito, interesse ou liberdade, não regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, nem referentes à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
B
Não se considera poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
C
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
D
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, podendo ser cobrado por meio de imposto.
E
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, podendo ser cobrado por meio de contribuição de melhoria.
O processo disciplinar é derivado dos poderes:
A
hierárquico e disciplinar.
B
regulamentar e de polícia.
C
disciplinar e de polícia.
D
de polícia e hierárquico.
E
hierárquico e regulamentar.
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