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Quanto ao poder de polícia municipal, assinale a afirmativa...
Quanto ao poder de polícia municipal, assinale a afirmativa correta.
A
Autoriza a aplicação de multas nos contatos administrativos derivados de licitação.
B
Expressa-se por meio da delegação de atribuições de uma autoridade pública a um subordinado.
C
Fundamenta a aplicação de penalidades ao servidor público que descumpre o estatuto disciplinar.
D
Permite a apreensão de mercadorias vendidas em desconformidade com as normas da vigilância sanitária.