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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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O conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídico-normativa confere aos agentes administrativos, a fim de permitir que o Estado alcance as suas finalidades de interesse público, constitui o conceito de poderes administrativos. À vista disso, as atribuições de apurar infrações funcionais e aplicar sanções administrativas definem o poder administrativo
A
hierárquico.
B
disciplinar.
C
policial.
D
regulamentar.
Durante o primeiro dia de estágio em um órgão público municipal, um estagiário perguntou ao assistente administrativo sobre os poderes administrativos, utilizados pela Administração Pública para organizar suas atividades e garantir o cumprimento das normas. Para explicar de forma prática, o assistente comentou que a Administração possui diferentes poderes, como aquele que permite aplicar penalidades a servidores que cometem infrações funcionais; aquele que possibilita organizar a estrutura interna, estabelecendo relações de subordinação entre os setores; e aquele que autoriza o Estado a restringir ou condicionar determinadas atividades dos particulares em benefício do interesse coletivo, como ocorre nas fiscalizações sanitárias e de trânsito. Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa que identifica corretamente, respectivamente, os poderes mencionados pelo assistente administrativo.
A
Poder vinculado, poder hierárquico e poder regulamentar.
B
Poder disciplinar, poder hierárquico e poder de polícia.
C
Poder regulamentar, poder discricionário e poder disciplinar.
D
Poder de polícia, poder disciplinar e poder discricionário.
Considere a seguinte situação: A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE) do município de Petrolina-PE, decide revogar um edital de chamamento público para fornecedores de merenda escolar, não por ilegalidade, mas porque o município recebeu uma doação externa que tornou o gasto desnecessário.
Diante do contexto supracitado pergunta-se: Sobre a revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
Opera-se obrigatoriamente quando o ato padece de nulidade absoluta, devendo a Secretaria restaurar o status quo de forma discricionária.
B
Produz efeitos de natureza (ex nunc), desconstituindo todas as relações jurídicas formadas desde a gênese do edital, por força do princípio da anuência.
C
Fundamenta-se em razões de conveniência e oportunidade (mérito).
D
Representa um ato de controle judicial, no qual a Administração exerce o juízo de legalidade objetiva, sendo vedada qualquer análise sobre a necessidade da merenda escolar.
E
Constitui um dever de gestão contábil obrigatória, devendo ocorrer sempre que houver alteração orçamentária, independentemente da manutenção do interesse público.
No exercício da função administrativa, a Administração Pública dispõe de prerrogativas instrumentais destinadas à consecução do interesse público, tradicionalmente denominadas poderes administrativos (Heinen, 2024). Considerando a disciplina doutrinária e normativa aplicável, assinale a alternativa correta.
A
O poder discricionário autoriza a Administração a escolher livremente a melhor solução ao caso concreto, ficando imune ao controle judicial quanto aos critérios de conveniência e oportunidade.
B
O poder disciplinar restringe-se à aplicação de sanções a particulares que mantenham relação jurídica especial, como contratos administrativos, não alcançando agentes públicos vinculados à Administração.
C
O poder de polícia administrativa consiste na prerrogativa estatal de condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, podendo manifestar-se tanto por atos vinculados quanto por atos discricionários, conforme a previsão legal.
D
O poder hierárquico permite a delegação de competências administrativas de forma ampla, inclusive quando se tratar de atribuições cuja titularidade seja definida como exclusiva por norma legal.
Durante fiscalização realizada por órgão municipal competente, agentes públicos determinaram a interdição de um estabelecimento comercial que operava em desacordo com normas sanitárias, oferecendo risco à saúde coletiva. Em paralelo, a chefia do setor instaurou procedimento interno para apurar eventual responsabilidade funcional de servidores que deixaram de realizar fiscalizações periódicas obrigatórias.
Ao analisar o caso, um auxiliar administrativo buscou compreender quais poderes administrativos estavam sendo exercidos nessas duas situações.
Considerando o contexto apresentado, é correto afirmar que:
A
A interdição do estabelecimento decorre do poder disciplinar, enquanto a apuração da conduta dos servidores está relacionada ao poder de polícia, ambos voltados à proteção do interesse público.
B
Ambas as situações decorrem do poder hierárquico, uma vez que envolvem a imposição de medidas pela Administração sobre particulares e servidores subordinados.
C
A interdição do estabelecimento configura exercício do poder de polícia, ao passo que a apuração de responsabilidade dos servidores decorre do poder disciplinar, ambos exercidos no âmbito da Administração Pública.
D
A interdição do estabelecimento e a apuração de responsabilidade funcional decorrem exclusivamente do poder regulamentar, pois se baseiam em normas previamente estabelecidas pela Administração.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Um funcionário público faltou ao trabalho por vários dias seguidos sem justificativa. Diante disso, a chefia imediata abriu um procedimento interno para apurar a conduta do trabalhador, garantindo a ele o direito de se defender e apresentar justificativas. Após a análise de todas as provas e depoimentos, a autoridade responsável confirmou a falta grave e aplicou a punição de suspensão prevista em regulamento. Essa atuação da Administração Pública é baseada diretamente em qual poder?
A
Poder de Polícia, pois serve para conter abusos e aplicar penalidades a cidadãos e empresas que descumprem as leis de trânsito ou normas de saúde.
B
Poder Disciplinar, pois permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar punições internas aos servidores que cometem faltas no trabalho.
C
Poder Regulamentar, pois serve exclusivamente para o chefe do Poder Executivo criar novas leis e obrigações gerais para toda a sociedade.
D
Poder Hierárquico, cujo único objetivo é permitir a divisão de tarefas entre os setores do governo, sem nenhuma relação com a aplicação de penalidades.
Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme construção doutrinária e normativa consolidada no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público.
A
Os deveres do servidor público decorrem exclusivamente da relação contratual individual com a Administração, não possuindo natureza funcional nem projeção institucional sobre o exercício da atividade estatal.
B
Os deveres do servidor público vinculam-se ao exercício regular da função administrativa, impondo condutas objetivas de lealdade institucional, eficiência funcional e observância das finalidades públicas.
C
Os deveres do servidor público restringem-se ao cumprimento formal de ordens hierárquicas, independentemente de sua compatibilidade com a finalidade administrativa ou com os princípios que regem a atuação estatal.
D
Os deveres do servidor público concentram-se na esfera ética subjetiva do agente, sem correspondência necessária com padrões normativos objetivos ou com o desempenho funcional exigido pela Administração.
No âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor público foi acusado de cometer infração funcional relacionada ao descumprimento de deveres previstos no estatuto do órgão. Após a instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a administração aplicou sanção disciplinar ao agente em razão da irregularidade constatada.
Nesse contexto, a prerrogativa exercida pela administração pública para apurar a infração e aplicar a penalidade ao servidor denomina-se:
A
poder hierárquico.
B
poder regulamentar.
C
poder disciplinar.
D
poder de polícia.
E
poder vinculado.
Sobre os poderes da Administração Pública e suas características, assinale a alternativa CORRETA:
A
O poder regulamentar autoriza o Chefe do Executivo a editar decretos autônomos que podem criar obrigações para particulares e inovar diretamente na ordem jurídica, ainda que não exista lei prévia.
B
O poder disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções a qualquer pessoa que descumpra deveres previstos em lei, independentemente da existência de vínculo jurídico específico com o Estado.
C
O poder hierárquico permite delegação e avocação de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica, desde que não haja vedação legal e não envolva competências exclusivas.
D
O poder de polícia, na fase de consentimento, caracteriza-se exclusivamente pela edição de atos normativos gerais, pois nunca se manifesta por meio de atos individuais ou concretos.
Com base em Meirelles (2018), analise a sentença abaixo, relacionada à Administração Pública:
Os Poderes de Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si, cujas funções são reciprocamente indelegáveis (1ª parte). Na organização política e administrativa brasileira, as entidades estatais estão entre as pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos. Exemplos de entidades estatais são a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal (2ª parte). Na categoria de órgãos públicos independentes, encontram-se as corporações legislativas: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
C
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
D
Todas as partes.
Ano:
2026
O Poder Executivo, no Município Alfa (SC), constatou que três diferentes entidades demonstraram interesse em exercer a atividade de controle do tráfego de veículos automotores intramunicipal, com o efetivo exercício do poder de polícia, via aplicação de multas, quando se mostrar necessário.
Veja-se:
i) Empresa pública Beta, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público e que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
ii) Sociedade de economia mista Charlie, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público e que presta serviço público em regime concorrencial.
iii) Sociedade empresária Delta, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente privado e que atua no mercado concorrencial.
Nesse cenário, considerando a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a delegação do exercício do poder de polícia, por meio de lei, poderá beneficiar
A
a sociedade de economia mista Charlie e a sociedade empresária Delta.
B
a empresa pública Beta e a sociedade de economia mista Charlie.
C
a empresa pública Beta e a sociedade empresária Delta.
D
a sociedade de economia mista Charlie.
E
a empresa pública Beta.
Em procedimento de fiscalização, determinado agente público constatou que estabelecimento sujeito à disciplina administrativa funcionava em desacordo com requisitos previstos na legislação aplicável. No exercício de sua competência, a Administração impôs medida restritiva prevista em lei. Em outra situação, servidor subordinado recebeu ordem de sua chefia para reorganizar a distribuição interna de tarefas da unidade. Por fim, após regular processo administrativo, outro servidor sofreu penalidade funcional em razão de infração relacionada ao vínculo mantido com a Administração. Os três casos apresentados relacionam-se, respectivamente, ao exercício dos poderes:
A
De polícia, hierárquico e disciplinar.
B
Disciplinar, regulamentar e hierárquico.
C
Regulamentar, disciplinar e de polícia.
D
Hierárquico, de polícia e disciplinar.
E
De polícia, disciplinar e regulamentar.
“Considerando que a administração pública atua, sempre, no interesse da coletividade, os poderes administrativos são mais que meras faculdades, caracterizam-se, na verdade como dever.”
Internet: <semanaacademica.org.br> (com adaptações).
Tendo a afirmação acima como referência inicial, assinale a opção em que é apresentado o poder da administração pública por meio do qual o Estado limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
A
poder hierárquico
B
poder disciplinar
C
poder de polícia
D
poder regulamentar
E
poder normativo
Durante auditoria tributária municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços (ISS), o auditor fiscal exigiu documentos fiscais do contribuinte, aplicou penalidade prevista em lei após constatar infração e, em outro caso semelhante, deixou de aplicar sanção legal sob o argumento de baixa relevância econômica da conduta, além de seguir rotinas previamente estabelecidas pela Administração para padronização das fiscalizações. À luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A exigência de documentos fiscais configura exercício do poder de polícia administrativa, nos limites da legislação aplicável.
B
A aplicação de penalidade tributária representa manifestação do poder de polícia em sua dimensão sancionadora, vinculada à lei.
C
A observância de rotinas internas de fiscalização decorre do poder hierárquico, que permite a organização e a padronização das atividades administrativas.
D
A decisão de deixar de aplicar penalidade legalmente prevista, com base em critérios de conveniência, constitui exercício legítimo do poder discricionário.
Durante uma reunião administrativa, foram relatadas quatro situações:
I. A chefia distribuiu tarefas entre os servidores e revisou o trabalho realizado por um subordinado.
II. Após processo administrativo com garantia de defesa, um servidor recebeu sanção por infração funcional.
III. Um fiscal interditou temporariamente um restaurante que apresentava risco sanitário, com fundamento em lei e observância da proporcionalidade.
IV. Por meio de decreto regulamentar, o chefe do Executivo criou uma nova infração administrativa e estabeleceu multa sem que existisse previsão legal anterior.
Com base nos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A situação I constitui manifestação do poder hierárquico, que permite distribuir funções, fiscalizar e revisar atividades no âmbito da estrutura administrativa.
B
A situação II relaciona-se ao poder disciplinar, cujo exercício exige processo adequado e respeito ao contraditório e à ampla defesa.
C
A situação III representa exercício do poder de polícia, mediante restrição de atividade privada para proteção do interesse coletivo.
D
A situação IV constitui exercício regular do poder regulamentar, pois o decreto pode criar infrações e sanções sem prévia definição legal.
Durante uma ação fiscalizatória, o fiscal verificou que um estabelecimento comercializava produtos sujeitos ao controle sanitário em condições que poderiam comprometer a segurança dos consumidores.
Diante dessa situação, adotou providências previstas na legislação sanitária, fundamentadas nas irregularidades constatadas durante a inspeção.
A atuação descrita caracteriza o exercício do:
A
poder disciplinar, voltado à aplicação de sanções aos servidores públicos.
B
controle jurisdicional da atividade econômica.
C
poder de polícia administrativa, destinado à proteção da saúde coletiva por meio da prevenção e do controle dos riscos sanitários.
D
poder regulamentar, exercido exclusivamente pelos órgãos do Poder Legislativo.
E
poder hierárquico, aplicável às relações entre a Administração Pública e os particulares.
Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - DETRAN/AL - Analista de Trânsito - Área Análise de Sistemas - 2026
A vinculação de uma autarquia ao ministério responsável pela respectiva área de atuação estabelece relação hierárquica entre a entidade e o órgão ministerial, possibilitando a este, nos limites legais, rever os atos praticados pelos dirigentes daquela.
C
Certo
E
Errado
Durante uma fiscalização realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, verificou-se que um estabelecimento comercial exercia atividade em desacordo com as condições previstas na licença expedida pelo Município. Após regular procedimento administrativo, a autoridade competente determinou a interdição do local até que as irregularidades fossem sanadas. Nesse sentido, na situação apresentada, a atuação da Administração decorre do exercício do:
A
Poder disciplinar.
B
Poder regulamentar.
C
Poder hierárquico.
D
Poder de polícia.
Quando a lei confere, à Administração Pública, uma única conduta possível diante de uma situação concreta, sem margem de escolha para o agente público, ocorre a aplicação do poder administrativo denominado:
A
regulamentar
B
discricionário
C
disciplinar
D
vinculado
Sobre os poderes da administração pública, com base na legislação vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA:
A
O poder regulamentar atribui ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas quando houver uma omissão significativa do Poder Legislativo, inovando na ordem jurídica.
B
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
C
O poder hierárquico da administração pública consiste na possibilidade de disciplinar direitos e atividades privadas para proteger o interesse público, como a fiscalização de estabelecimentos comerciais.
D
O poder disciplinar da administração pública é definido como o poder-dever de punir as infrações cometidas pelos cidadãos no âmbito dos órgãos públicos, sendo verdadeira expressão do poder punitivo do Estado, utilizado como um sinônimo deste.
E
A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas em lei.
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