Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.766
questões
encontradas
20
Mais recentes
Com o objetivo de sanar falhas encontradas nos processos administrativos, um administrador público resolveu, no uso de suas atribuições, fiscalizar rigorosamente o cumprimento de ordens, delegar atribuições aos órgãos subordinados excêntricos em relação à capital e avocar para si atribuições antes delegadas a órgãos da capital. Esses atos do administrador caracterizam o uso do poder administrativo intitulado:
A
arbitrário
B
de polícia
C
disciplinar
D
hierárquico
E
regulamentar
Os agentes fiscais, após identificar-se, terão livre acesso aos locais e aos documentos de regularidades das obras e edificações para os procedimentos fiscais. Caracterizam obstrução ao Poder de Polícia da Administração as ações que impliquem em impedimento ou retardamento às atividades dos agentes fiscais no exercício de suas funções. Ocorrendo situações de risco, conflito, constrangimento ou impedimento ao ato da fiscalização ou, ainda, a impossibilidade de identificação do infrator no local da irregularidade, o fiscal deve
A
ausentar-se do local e fazer a lavratura da peça fiscal no órgão de fiscalização do Município, com base nos dados do Cadastro Imobiliário ou outro documento oficial disponível.
B
ausentar-se do local e fazer a lavratura da peça fiscal na Delegacia de Polícia, com base no Boletim de Ocorrência.
C
aguardar no local até conseguir acesso aos documentos necessários para a lavratura da peça fiscal.
D
declinar da ação sem lavrar a peça fiscal por sua segurança, com base na lei de proteção à integridade física e mental.
Um cidadão requereu benefício legalmente previsto e comprovou o preenchimento de todos os requisitos exigidos. Ainda assim, a autoridade cogita indeferir o pedido por entender que "não é conveniente no momento". À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O poder vinculado permite juízo de conveniência e oportunidade.
B
O poder vinculado dispensa motivação.
C
O poder vinculado depende de autorização judicial.
D
No exercício do poder vinculado, presentes os requisitos legais, a Administração deve praticar o ato, sem margem de escolha.
É a faculdade de que dispõe os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. A definição de Meirelles (2015) se refere ao poder
A
hierárquico.
B
vinculado.
C
regulamentar.
D
de polícia.
No exercício de suas atribuições, determinado órgão administrativo editou ato normativo interno disciplinando procedimentos e impondo sanções a particulares, extrapolando os limites legais estabelecidos. A legalidade do ato foi questionada sob a ótica dos poderes administrativos e da vedação ao abuso de poder.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O abuso do poder somente se configura quando há comprovação de dolo específico do agente público, sendo irrelevante o excesso ou desvio de finalidade.
B
O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica.
C
O poder de polícia permite a edição de atos normativos autônomos, independentemente de autorização legal, para restringir direitos individuais.
D
O poder regulamentar autoriza a criação de obrigações e sanções não previstas em lei, desde que voltadas à eficiência administrativa e ao interesse público primário.
Os poderes administrativos correspondem a prerrogativas instrumentais conferidas à Administração Pública para o adequado desempenho de suas funções, não se constituindo em faculdades exercidas segundo livre vontade pessoal do agente, mas em competências juridicamente delimitadas e sujeitas a controle. Seu exercício, portanto, deve observar finalidade pública, proporcionalidade, legalidade e responsabilização em caso de excesso, desvio ou omissão indevida.
Considerando os poderes vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar e; de polícia, bem como a responsabilidade decorrente de sua atuação irregular, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder discricionário autoriza o agente público a afastar comandos normativos expressos sempre que entender que outra providência seria mais útil ao interesse administrativo, desde que fundamente sua decisão de modo suficiente.
B
O poder disciplinar se restringe à aplicação de penalidades a particulares sujeitos ao poder de polícia, não alcançando servidores públicos ou demais pessoas submetidas a vínculo jurídico específico com a Administração.
C
O poder hierárquico permite a organização interna da atividade administrativa, com distribuição de funções, fiscalização, revisão de atos e expedição de ordens aos subordinados, sem afastar a necessidade de observância dos limites legais e da finalidade pública.
D
O poder regulamentar confere à Administração competência para inovar livremente na ordem jurídica, criando obrigações, restrições e direitos independentemente de previsão legal anterior, desde que isso favoreça a execução das políticas públicas.
E
O poder de polícia se caracteriza exclusivamente pela edição de sanções punitivas, não abrangendo atos preventivos de condicionamento, fiscalização ou limitação do exercício de direitos e atividades privadas em benefício do interesse coletivo.
A partir de uma fiscalização realizada conjuntamente entre Poder Legislativo municipal e Tribunal de Contas estadual, constatou-se que uma concessionária de serviço público estava realizando ato em desconformidade ao contratado, prejudicando o interesse público.
Como decorrência disso, o Poder Executivo municipal foi cientificado e aplicou penalidade prevista em contrato a essa concessionária, exercendo o seu poder
A
hierárquico.
B
discricionário.
C
de polícia administrativa.
D
disciplinar.
E
normativo.
Os Poderes Administrativos são instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para a persecução do interesse público. Sobre a natureza, os atributos e o exercício desses poderes, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Poder Hierárquico fundamenta a aplicação de sanções administrativas a particulares que não possuem vínculo jurídico específico com a Administração, em decorrência da supremacia do interesse público e da subordinação vertical do cidadão perante o Estado.
B
O desvio de finalidade, enquanto espécie de abuso de poder, configura-se quando o agente público atua além dos limites de sua competência legal, embora mantenha o objetivo de atingir o interesse público primário previsto na norma.
C
O Poder Disciplinar, embora vinculado ao Poder Hierárquico no âmbito interno, é a base para a aplicação de penalidades a particulares que possuam vínculo de natureza especial com o Estado, como no caso de contratados regidos pela Lei de Licitações.
D
O atributo da autoexecutoriedade do Poder de Polícia é absoluto e universal, autorizando a Administração Pública a utilizar meios coercitivos para a cobrança direta e imediata de multas pecuniárias, independentemente de processo judicial.
E
O Poder Regulamentar permite ao Chefe do Poder Executivo editar decretos que inovem originariamente na ordem jurídica, criando direitos e obrigações não previstos em lei, desde que voltados à organização da Administração Direta.
Um servidor municipal, ao analisar uma situação administrativa, verificou que determinada providência somente pode ser adotada, quando a lei define todos os requisitos e a consequência jurídica aplicável, sem deixar margem de escolha quanto ao conteúdo do ato.
Em relação aos poderes administrativos e com base nas informações, é correto afirmar que tal fato consiste em uma atuação
A
hierárquica, pois a validade do ato depende apenas de ordem superior.
B
vinculada, pois a administração deve cumprir a forma de agir previamente definida pela lei.
C
discricionária, pois a administração escolhe livremente a finalidade do ato administrativo.
D
vinculada, pois o mérito administrativo permite escolher a solução mais oportuna ao serviço.
E
discricionária, pois o agente público pode afastar requisito legal, por conveniência administrativa.
Durante suas atividades em um conselho profissional, um assistente administrativo observa que determinados servidores têm autoridade para fiscalizar o cumprimento de normas profissionais e aplicar penalidades administrativas quando identificadas irregularidades. Essa atuação decorre de prerrogativas conferidas à Administração Pública para garantir o interesse coletivo. Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre os poderes administrativos.
A
O poder hierárquico permite à Administração Pública aplicar sanções a particulares que descumprem normas administrativas.
B
O poder disciplinar refere-se à organização interna da Administração Pública, sem relação com sanções.
C
O poder vinculado ocorre quando o administrador possui liberdade para decidir conforme sua conveniência e oportunidade.
D
O poder regulamentar permite que a Administração Pública crie leis com a mesma força jurídica das aprovadas pelo Poder Legislativo.
E
O poder de polícia permite à Administração Pública restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
No decorrer de uma fiscalização de rotina, Pedro, Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, verifica que um supermercado armazena carnes de forma inadequada, colocando em risco a saúde da população. Pedro, então, determina a interdição do balcão de refrigerados e aplica uma multa ao estabelecimento. De acordo com as noções de organização administrativa e os poderes da Administração Pública, a atuação de Pedro é uma manifestação do:
A
Poder Hierárquico, que permite ao agente público aplicar sanções e punições a qualquer particular que descumpra normas de higiene e segurança alimentar.
B
Poder de Polícia, que consiste na prerrogativa da Administração Pública de restringir ou condicionar o exercício de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público.
C
Serviço Público, que se caracteriza pelo oferecimento de vantagens diretas e benefícios aos proprietários de estabelecimentos comerciais que cumprem a legislação vigente.
D
Poder Regulamentar, que é a obrigação do agente público de criar leis e normas gerais que impedem os comerciantes de exercerem livremente suas atividades econômicas.
E
Fomento Administrativo, que representa uma atividade de incentivo estatal para que os particulares ampliem seus lucros sem a necessidade de fiscalização por parte do Estado.
Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A
O poder disciplinar alcança qualquer particular que descumpra norma administrativa, independentemente da existência de vínculo específico com a Administração.
B
O poder de polícia é exercido privativamente pelo Poder Legislativo, a quem compete estabelecer as limitações ao exercício dos direitos individuais.
C
O poder regulamentar autoriza o chefe do Poder Executivo a criar, por decreto, obrigações não previstas em lei, desde que voltadas ao interesse público.
D
O poder hierárquico esgota-se na aplicação de sanções aos servidores subordinados, sendo-lhe estranhas as prerrogativas de delegação e de avocação de competências.
E
O poder de polícia limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, ao passo que o poder disciplinar pressupõe vínculo específico do infrator com a Administração.
O secretário municipal delega, por ato publicado, a assinatura de determinados expedientes a um diretor, define limites, mantém a supervisão e prevê a possibilidade de revogação. Essa medida caracteriza:
A
Desconcentração administrativa, que cria competência originária e permanente para a unidade subordinada.
B
Delegação de competência, limitada pelo ato e pela lei, sem transferência da titularidade ao diretor.
C
Descentralização por serviços, com transferência da atividade a nova pessoa da Administração Indireta.
D
Avocação administrativa, pela qual o superior assume definitivamente atribuição própria do subordinado.
E
Delegação contratual de serviço público, com transferência da execução a particular por prazo determinado.
Durante uma vistoria de rotina, um fiscal municipal constata a execução de uma obra de ampliação de um imóvel comercial que está em desacordo com os parâmetros definidos no alvará de construção emitido, especificamente por avançar sobre o recuo frontal obrigatório. Diante desta situação de irregularidade flagrante, qual é a medida inicial e tecnicamente adequada que o fiscal deve tomar, com base no poder de polícia administrativo do município?
A
Lavrar o auto de infração correspondente e determinar o embargo imediato da obra, a fim de paralisar a irregularidade e dar início ao processo administrativo para apuração e aplicação das sanções cabíveis.
B
Ignorar a irregularidade, uma vez que a obra já possui um alvará de construção, entendendo que a fiscalização se limita a verificar a existência do documento, e não a conformidade da execução com o projeto aprovado.
C
Solicitar diretamente a uma empresa de demolição contratada pela prefeitura a remoção da parte da construção que excede os limites aprovados, como forma de restaurar a ordem urbanística.
D
Realizar apenas uma notificação verbal ao responsável pela obra, concedendo um prazo de 30 dias para a apresentação de um novo projeto de arquitetura que contemple a área construída irregularmente.
Um Auditor Fiscal, ao analisar os documentos de uma empresa, interpreta uma norma tributária de forma excessivamente rigorosa e aplica uma multa em valor muito superior ao previsto em lei para a infração cometida. O ato do auditor, neste caso, pode ser classificado como um vício relacionado a qual aspecto do poder administrativo?
A
Poder vinculado, uma vez que a aplicação de multas é uma atividade em que o agente não possui qualquer margem de liberdade, devendo apenas seguir o texto literal da lei.
B
Abuso de poder, na modalidade excesso de poder, pois o agente atuou além dos limites de sua competência legal ao aplicar uma sanção em desacordo com o que a lei determina.
C
Poder discricionário, pois o auditor possui ampla liberdade para decidir o valor da multa com base em critérios de conveniência e oportunidade, não estando adstrito aos limites legais.
D
Abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade, pois o auditor buscou alcançar um fim diverso do interesse público, como o de prejudicar pessoalmente o contribuinte.
Quando o agente público exerce adequadamente suas competências, atuando em conformidade com o regime jurídico-administrativo, sem excessos ou desvios, fala-se em uso regular do poder. Entretanto, quando a competência é exercida fora dos limites legais ou visando ao interesse alheio ao público, ocorre o uso irregular do poder, também conhecido como abuso de poder. A partir disso, sobre o abuso de poder, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
O gênero abuso de poder existe em apenas uma modalidade, o excesso.
B
O abuso de poder torna o ato administrativo nulo e causa invalidade do ato.
C
No excesso de poder, ocorre o exagero e a desproporcionalidade.
D
O excesso de poder, para alguns autores, é considerado vício de competência.
Leia o trecho a seguir: É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. O trecho fala sobre o:
A
Poder hierárquico.
B
Poder regulamentar.
C
Poder vinculado.
D
Poder discricionário.
E
Poder disciplinar.
Ao servidor público do município “X”, por ter exercido, cumulativamente, duas funções públicas, restou aplicada a penalidade de suspensão por 30 dias. Nesse cenário, a punição representa a manifestação do:
A
Poder Disciplinar.
B
Poder de Polícia.
C
Poder Hierárquico.
D
Poder Regulamentar.
Os poderes hierárquico e disciplinar são instrumentos fundamentais da Administração Pública para organizar sua estrutura interna e garantir a correta atuação de seus agentes. Embora intrinsecamente ligados, especialmente quando aplicados aos servidores públicos, esses poderes não se confundem em seus conceitos, fundamentos e alcance. A hierarquia estabelece a relação de coordenação e subordinação, enquanto o poder disciplinar fundamenta a aplicação de sanções.
Acerca dos poderes hierárquico e disciplinar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O poder hierárquico é a faculdade que a Administração possui de distribuir e escalonar suas funções, estabelecendo uma relação de subordinação entre os órgãos e agentes, permitindo ordens, fiscalização e avocação de competências.
(__)O poder disciplinar é a faculdade de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e a todos os particulares que com a Administração se relacionem, mesmo aqueles sem vínculo jurídico específico.
(__)Todo poder disciplinar decorre do poder hierárquico; ou seja, a Administração só pode aplicar sanções aos seus próprios servidores, não alcançando particulares.
(__)A avocação de competência, uma manifestação do poder hierárquico, é permitida em caráter excepcional, por motivos relevantes e por tempo determinado, mas não pode ocorrer se a competência for exclusiva do órgão subordinado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
F, F, V, V.
C
V, F, F, V.
D
V, V, F, F.
No âmbito dos Poderes de Administração, exigir o cumprimento de normas internas, aplicar penalidades a servidores que descumprem regras e organizar a execução de serviços de forma eficiente são práticas que refletem o
A
poder de polícia.
B
poder hierárquico.
C
poder jurisdicional.
D
poder discricionário.
Gerar simulado