Durante uma fiscalização realizada pela Secretaria...

Durante uma fiscalização realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, verificou-se que um estabelecimento comercial exercia atividade em desacordo com as condições previstas na licença expedida pelo Município. Após regular procedimento administrativo, a autoridade competente determinou a interdição do local até que as irregularidades fossem sanadas. Nesse sentido, na situação apresentada, a atuação da Administração decorre do exercício do: