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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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Em determinado órgão público, o superior imediato distribui tarefas entre servidores, revisa atos praticados e orienta a execução dos serviços. A atuação descrita decorre do exercício do poder administrativo:
A
disciplinar.
B
regulamentar.
C
hierárquico.
D
de polícia.
O Chefe de um Centro de Socioeducação do DEGASE/RJ, integrante das Unidades de Internação, no uso legal de suas atribuições, emitiu um Ato Administrativo que previa tratamento diferenciado, como recompensa, a dez (10) adolescentes internados que cumprissem determinados critérios postos no referido Ato, incluindo, por exemplo, bom comportamento. A avaliação e a escolha dos adolescentes seriam feitas pelo próprio Chefe do referido Centro de Socioeducação. Entre os benefícios previstos estariam: alojamento distinto dos demais internados, rouparia de cama e banho individualizada, fora do padrão da unidade, a possiblidade de usar roupas comuns e não o devido uniforme do Centro de Socioeducação, alimentação fornecida diretamente pelos parentes, além de visitas de familiares e amigos com maior frequência do que os demais adolescentes. A posteriori, descobriu-se que um dos adolescentes beneficiados pelo citado Ato Administrativo era sobrinho e afilhado do citado Chefe, motivo pelo qual esse teria emitido o referido Ato. Nessa situação hipotética, à luz da legislação, doutrina e jurisprudência pátrias, é possível afirmar que:
A
a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação não se amolda a caso de abuso de poder, uma vez que, sendo o adolescente seu sobrinho e afilhado, não se poderia exigir outra conduta do referido chefe, não se vislumbrando, assim, pessoalidade na elaboração do ato administrativo, nem qualquer outro vício que maculasse o fazimento do mesmo.
B
a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação se amoldaria à previsão doutrinária de abuso de autoridade, na espécie excesso de poder, uma vez que teria atuado fora de seus limites de competência, praticou atos que não estavam previamente previstos em lei, o que, ainda assim, não torna o Ato Administrativo anulável.
C
a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação se amoldaria à previsão doutrinária de abuso do poder, na espécie desvio do poder, uma vez que, dentro de seus limites de competência, praticou ato de interesse particular, em benefício de terceiro, com efetivo desvio de finalidade, em clara violação ao princípio da impessoalidade.
D
a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação se amoldaria a caso de abuso de poder, mas, por ser ato discricionário, não poderia ser anulado, mas apenas revogado pelo próprio Chefe do Centro de Socioeducação, uma vez que não cabe análise de legalidade e legitimidade em atos administrativos discricionários.
E
a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação não se amoldaria a caso de abuso de poder, motivo pelo qual o referido Ato Administrativo não poderia ser anulado pela própria Administração, ainda que eivado de vício, mas apenas revogado, após a devida apreciação, por determinação judicial.
Assinale a opção correta sobre os poderes administrativos conferidos à administração pública.
A
O poder de polícia, apesar dos atributos da coercibilidade e da autoexecutoriedade, não dispensa a necessidade específica de ordem judicial para ser exercido.
B
O poder hierárquico justifica a avocação e a delegação de competências entre autoridades públicas, desde que respeitados os limites legais e o interesse público.
C
O poder disciplinar, por ser discricionário, permite que a administração pública deixe de aplicar sanções a servidores mesmo quando comprovado o cometimento de infração funcional.
D
O poder regulamentar permite à administração pública inovar o ordenamento jurídico por meio de decretos autônomos, independentemente de previsão legal expressa.
E
O poder disciplinar pode ser exercido pela administração pública em face de qualquer particular que pratique infração administrativa, mesmo que ele não tenha vínculo contratual ou funcional com o poder público.
O Presidente da República, ao assinar um decreto impondo, por exemplo, novas regras sobre a governança do Fundo Amazônia, estaria, nessa situação, exercendo qual tipo de poder que lhe é conferido para realizar esse ato?
A
Poder Regulamentar.
B
Poder de Subordinado.
C
Poder Disciplinar.
D
Poder Hierárquico.
A Administração Pública tem seus poderes para balizar as ações de seus administradores no que se refere aos deveres e atuar somente naquilo em que lhe é autorizado. Dentre esses poderes, 1 (um) apresenta as seguintes características:
I. Poder não permanente.
II. Poder discricionário.
III. Dever de investigar.
Essas características referem-se ao:
A
Poder Disciplinar.
B
Poder de Polícia.
C
Poder Regulamentar.
D
Poder Hierárquico.
A administração pública obedece, entre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ao implementar um projeto governamental em uma instituição de ensino federal, o gestor público precisa garantir que a sua atuação, ações ou omissões sejam desencadeadas somente quando ordenadas pela lei, e a inexistência de lei impede sua ação. Porém, em algumas situações, o administrador pode fazer escolhas, nos limites das condições legais, em vista do interesse público, após as análises necessárias e pautando-se por princípios constitucionais. Esse tipo de situação se refere ao(s) ato(s)
A
administrativo absoluto.
B
de análise de conveniência e oportunidade.
C
arbitrários e abusos do administrador.
D
administrativo discricionário.
E
de análise de proporcionalidade e razoabilidade.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente cinco Poderes da Administração Pública:
A
Poder Vinculado, Poder Discricionário, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar e Poder de Polícia.
B
Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Normativo e Poder Social.
C
Poder Organizacional, Poder Constitucional, Poder Diretivo, Poder Judicante e Poder Operacional.
D
Poder Financeiro, Poder Regulador, Poder Estrutural, Poder Coletivo e Poder Fiscal.
E
Poder Tributário, Poder Contratual, Poder Sancionador, Poder Eleitoral e Poder Penal.
Analise o fragmento a seguir sobre os Poderes da Administração Pública.
Considera-se _________________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Assinale a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento.
A
Poder disciplinar.
B
Poder de polícia.
C
Poder hierárquico.
D
Poder normativo.
E
Poder regulamentar.
O Poder Público fiscaliza aqueles que se apresentam como potenciais ou efetivos poluidores e utilizadores dos recursos naturais, de forma a garantir a preservação do meio ambiente para a coletividade de acordo com o exercício o poder de polícia previsto na legislação ambiental por meio da fiscalização ambiental.
Fonte: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/fiscalizacao-ambiental/o-que-e-fiscalizacao.
No caso, a administração pública dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, ao que se denomina:
A
exequibilidade.
B
discricionariedade.
C
autoexecutoriedade.
D
compatibilidade.
E
coercibilidade.
O mérito administrativo é a margem de liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher, diante da situação concreta, qual é a melhor maneira de atender ao interesse público. Sobre o mérito administrativo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Trata-se de um juízo de conveniência e oportunidade que constitui o núcleo da função típica do Poder _________, razão pela qual é vedado ao Poder __________ controlar o mérito do ato administrativo.
A
Executivo | Legislativo
B
Legislativo | Executivo
C
Judiciário | Legislativo
D
Executivo | Judiciário
Durante uma auditoria interna, foi constatado que um servidor público municipal faltou ao trabalho por vários dias sem justificativa. Após a instauração de processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o servidor foi punido com pena de suspensão por quinze dias, conforme previsão estatutária. Com base nessa situação hipotética, qual poder da Administração Pública foi exercido?
A
Poder cautelar.
B
Poder de polícia.
C
Poder disciplinar.
D
Poder regulamentar.
Para aprimorar fluxos internos, um Ministério edita decreto: (i) detalhando a aplicação de uma lei federal sobre fiscalização de conselhos; (ii) extinguindo cargos vagos; (iii) reordenando a estrutura administrativa sem criar órgãos nem aumentar despesa. Assinale a alternativa que descreve corretamente o poder exercido.
A
Nos três casos, trata-se de regulamento de execução.
B
O item (i) é regulamento de execução; os itens (ii) e (iii) são decretos autônomos.
C
Todos dependem de lei delegada.
D
O presidente da República não tem competência para extinguir cargos vagos por decreto.
E
O regulamento pode contrariar a lei para melhor atender ao interesse público.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Legatus - Legatus
Prova:
Legatus - Prefeitura de Lima Campos - Procurador Municipal . - 2025
Sobre poderes e deveres da administração pública, analise as afirmativas.
I. Poder regulamentar viabiliza execução da lei por atos normativos infralegais, observando limites da lei e da Constituição, evitando inovação em matéria reservada.
II. Poder hierárquico permite distribuição interna de competências, delegação e avocação quando admitidas, além de orientar revisão de atos e controle de desempenho dentro da estrutura administrativa.
III. Poder disciplinar alcança servidores e particulares sujeitos a vínculo especial com a Administração, exigindo procedimento regular, motivação e observância de garantias, conforme a natureza da sanção aplicada.
IV. Poder de polícia condiciona exercício de direitos e atividades em favor do interesse público, com atributos que permitem imposição de medidas nos termos da lei e controle por legalidade e finalidade.
V. Excesso de poder e desvio de finalidade configuram abuso do poder, repercutindo em invalidade do ato e em responsabilidade do agente, admitindo controle administrativo e judicial.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. Tais poderes são poderes-deveres, ou seja, poderes subordinados ou instrumentais aos deveres estatais de satisfação dos interesses públicos ou da coletividade.
Assinale a alternativa que corresponde a um dos poderes da Administração Pública.
A
Legalidade.
B
Discricionário.
C
Impessoalidade.
D
Moralidade.
E
Eficiência.
Um agente fiscal do governo estadual, após notar uma infração ambiental grave, prevista em lei, lavra auto de infração e notifica o infrator para que apresente defesa formal, conforme as regras de conduta do cargo. A lavratura e a notificação demonstram que o fiscal exerceu poder
A
discricionário.
B
vinculado.
C
disciplinar.
D
regulamentar.
E
normativo.
Os poderes administrativos são instrumentais, pois são meios de trabalho através dos quais a Administração executa suas tarefas e cumpre as suas funções. Assinale a alternativa correta sobre o assunto:
A
O poder disciplinar é aquele também denominado de "fiscalização de polícia", e decorre da possibilidade de controlar atividades privadas submetidas ao seu poder hierárquico.
B
O poder normativo ou regulamentar é o poder de apurar infrações e aplicar as respectivas sanções e penalidades.
C
O poder de polícia é aquele que permite restringir o exercício de liberdades individuais e o uso da propriedade privada, os ajustando ao interesse público.
D
O poder de polícia é o de estruturação interna da atividade pública: organizando, distribuindo e escalonando funções.
E
O poder hierárquico é o de expedir normas gerais com efeitos erga omnes, não se confundindo com a edição de leis.
Júlio, servidor público, descumpriu reiteradamente normas internas do órgão público em que atua, até que teve um processo administrativo instaurado contra si. Formou-se comissão que concluiu pela aplicação de penalidade em relação a Júlio. Assinale o tipo de poder administrativo que foi exercido pela comissão para apurar as irregularidades de Júlio e aplicar a ele a sanção adequada.
A
Poder regulamentar.
B
Poder de polícia.
C
Poder disciplinar.
D
Poder discricionário.
Um Analista Fiscal de Tributos constatou, em processo administrativo regularmente instaurado, que determinada empresa deixou de recolher tributos devidos e praticou infrações à legislação tributária. Diante disso, aplicou a penalidade de multa prevista em lei. Considerando os poderes administrativos, a atuação descrita corresponde ao exercício do:
A
poder hierárquico.
B
poder normativo.
C
poder disciplinar.
D
poder de polícia.
O diretor de uma escola pública municipal decidiu, no exercício de suas competências, remover uma professora de sua unidade e transferi-la para uma escola mais distante, sob o argumento de “necessidade de serviço”. No entanto, apurou-se posteriormente que a verdadeira razão da transferência foi o fato de a professora ter feito críticas públicas à gestão da escola em uma reunião com pais de alunos. Nessa situação, o ato administrativo apresenta vício relacionado a:
A
Desvio de poder.
B
Excesso de poder.
C
Ilicitude do objeto.
D
Descumprimento da forma.
Assinale a alternativa correta sobre os poderes da Administração Pública:
A
O poder hierárquico autoriza a Administração a restringir direitos fundamentais dos administrados sempre que houver interesse público envolvido.
B
O poder de polícia permite à Administração Pública aplicar penalidades a seus servidores, como advertência e suspensão.
C
O poder disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções tanto a servidores públicos quanto a particulares com vínculo direto com a Administração.
D
O poder regulamentar permite à Administração inovar na ordem jurídica por meio de decretos autônomos, ainda que para tratar de matéria reservada à lei ordinária.
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