Imagem de fundo

Os poderes administrativos são instrumentais, pois são...

Os poderes administrativos são instrumentais, pois são meios de trabalho através dos quais a Administração executa suas tarefas e cumpre as suas funções. Assinale a alternativa correta sobre o assunto:


A

O poder disciplinar é aquele também denominado de "fiscalização de polícia", e decorre da possibilidade de controlar atividades privadas submetidas ao seu poder hierárquico.


B

O poder normativo ou regulamentar é o poder de apurar infrações e aplicar as respectivas sanções e penalidades.


C

O poder de polícia é aquele que permite restringir o exercício de liberdades individuais e o uso da propriedade privada, os ajustando ao interesse público.


D

O poder de polícia é o de estruturação interna da atividade pública: organizando, distribuindo e escalonando funções.


E

O poder hierárquico é o de expedir normas gerais com efeitos erga omnes, não se confundindo com a edição de leis.