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Assinale a opção correta sobre os poderes administrativos...
Assinale a opção correta sobre os poderes administrativos conferidos à administração pública.
A
O poder de polícia, apesar dos atributos da coercibilidade e da autoexecutoriedade, não dispensa a necessidade específica de ordem judicial para ser exercido.
B
O poder hierárquico justifica a avocação e a delegação de competências entre autoridades públicas, desde que respeitados os limites legais e o interesse público.
C
O poder disciplinar, por ser discricionário, permite que a administração pública deixe de aplicar sanções a servidores mesmo quando comprovado o cometimento de infração funcional.
D
O poder regulamentar permite à administração pública inovar o ordenamento jurídico por meio de decretos autônomos, independentemente de previsão legal expressa.
E
O poder disciplinar pode ser exercido pela administração pública em face de qualquer particular que pratique infração administrativa, mesmo que ele não tenha vínculo contratual ou funcional com o poder público.