Questões de Concurso sobre Poderes da Administração

Os Poderes Administrativos dizem respeito ao fato de que ao poder do administrador segue os deveres de agir, prestar contas, eficiência e probidade. Assim, em relação à matéria dos Poderes Administrativos, pode-se afirmar que o ato do fiscal sanitário municipal, que constringe produtos de um açougue clandestino, tidos como estragados e impróprios para o consumo, está adstrito ao Poder:

No exercício do Poder Vinculado, a Administração Pública possui total liberdade para decidir como agir diante de uma situação concreta.

Os poderes administrativos costumam ser distinguidos pela doutrina em seis espécies. Dos itens abaixo, assinale a alternativa que corresponde corretamente o somatório das espécies corretas.

(2) poder vinculado;

(5) poder discricionário;

(1) poder hierárquico;

(3) poder disciplinar;

(4) poder normativo, ou regulamentar;

(7) poder de polícia;

(9) poder autônomo.

Os denominados "poderes da administração" são considerados, pela doutrina moderna, verdadeiros poderes-deveres, haja vista que o Estado não pode abrir mão de exerce-los, por serem irrenunciáveis. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A edição de um decreto para dar fiel execução à Lei é um exemplo do Poder Regulamentar.

(__)A edição de um decreto autônomo, pelo Presidente da República, quando, por exemplo, extingue um cargo vago, não é exemplo de Poder Regulamentar por se tratar de ato normativo primário, havendo verdadeira inovação no ordenamento jurídico e, portanto, a edição de tal instrumento configura um poder "sui generis".

(__)A aplicação da suspensão a um aluno de uma escola pública que tenha cometido um ato de agressão contra outro estudante é um exemplo do Poder Disciplinar da administração.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

Os poderes administrativos podem ser definidos como prerrogativas que a administração pública tem como consequência do princípio da supremacia do interesse público. Assim, quando a administração pública, por meio da vigilância sanitária, realiza fiscalização sobre os proprietários de restaurantes, a fim de verificar se estão comercializando produtos com prazos de validade expirados ou em condições de higiene insatisfatórias, estamos diante do poder

Os Poderes Administrativos, nas palavras de Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, "[...] representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntamente, permitem à administração cumprir suas finalidades." O exercício desses poderes, no entanto, não pode extrapolar o atingimento do interesse público, sob pena de configurar abuso, o que é veemente rechaçado pela legislação pátria. Sobre o abuso do poder, analise as proposições abaixo:

(ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 23º ed. São Paulo: Método, 2015. págs. 242-243.)

I.O abuso de poder desdobra-se em duas categorias, quais sejam: excesso de poder e desvio de poder.

II.O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera competência.

III.O excesso de poder ocorre quando a atuação do agente público, embora dentro de sua competência, contraria a finalidade prevista em lei.

IV.Os atos praticados com desvio de poder sempre serão nulos.

V. Os atos praticados com excesso de poder, em regra, poderão ser convalidados.

Está CORRETO o que se afirma em:

Aluno da escola municipal foi pego pichando o banheiro da instituição com símbolos e dizeres ofensivos. A diretora da escola abriu procedimento interno disciplinar e, apurando a autoria do aluno, aplicou a penalidade administrativa cabível. A mãe do aluno, indignada, alega que ele, por ser menor, não deve sofrer qualquer tipo de sanção. Alega ainda que só o Poder Judiciário tem poder de aplicar punição a alguém e não uma “simples diretora de escola”.

Sobre as alegações da mãe do jovem infrator, é correto afirmar que:

“É entendido como atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos demais direitos individuais e coletivos.” As informações conceituam o Poder

Avalie as assertivas abaixo que apresentam conceitos de alguns poderes da Administração Pública:

I.Faculdade que dispõe a Administração Pública de limitar e condicionar o uso e gozo de bens, atividades e o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

II.Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais, complementando as leis e permitindo sua aplicação efetiva.

III.É o poder que autoriza a Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e aos particulares que possuam algum vínculo jurídico com a Administração.

Assinale a opção que aponta CORRETA E RESPECTIVAMENTE os Poderes da Administração Pública conceituados nas assertivas acima:

Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Caracteriza-se como o poder:

O ___________ é conferido ao Estado para disciplinar a conduta dos particulares visando proteger interesses coletivos, como a segurança, a ordem pública, a saúde, o meio ambiente, entre outros, por meio de atos administrativos unilaterais, como a imposição de medidas restritivas ou a aplicação de sanções. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

Os poderes da Administração Pública são elementos fundamentais que conferem à estrutura governamental a capacidade de atuar de maneira eficiente e organizada. Dos seguintes, o que possibilita a elaboração de normas complementares às leis, preenchendo lacunas legislativas e garantindo a aplicabilidade das políticas públicas é o:

Francisco é cidadão do Município Alfa. Ele é integrante do quadro de servidores públicos de seu município. Dentre suas funções específicas, Francisco atua frente à gestão de ações e recursos, visando o bem comum do Município, sendo ele responsável por administrar o bem público. Considerando as informações acima, Francisco faz parte de qual dos poderes da Administração Pública?

Acerca dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

O poder vinculado é uma forma de poder administrativo que impõe ao agente público a obrigação de seguir o que está previsto na lei. Com base nesse conceito, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

Quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( )O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública avocar atribuições originariamente conferidas ao órgão ou agente autônomo, contanto que não haja competência exclusiva determinada por lei a este último.

( )O poder de polícia confere à Administração, em caso de infrações funcionais, a capacidade de aplicar sanções aos seus servidores, como advertências, suspensões e demissões.

( ) O poder regulamentar é a prerrogativa da Administração Pública de editar normas que complementam as leis, visando melhor execução e eficácia.

( )O poder de disciplinar é a competência da Administração para controlar a legalidade dos atos administrativos e evitar excessos por parte da Administração Pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A respeito do Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.

I. O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.

II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a exigibilidade.

III. O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.

IV. O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. A principal diferença que se costuma apontar entre as duas está no caráter repressivo da polícia administrativa e no preventivo da polícia judiciária.

Estão corretas as afirmativas:

É uma ferramenta essencial para garantir a ordem, a segurança e o bem-estar da sociedade, ao fiscalizar as atividades privadas e públicas que possam afetar o interesse coletivo. No entanto, é importante que o exercício desse poder seja realizado de forma responsável, respeitando os direitos dos cidadãos e os limites estabelecidos pela lei, para evitar abusos e garantir tanto a legalidade quanto a legitimidade das ações estatais.

Trata-se do seguinte poder da administração pública:

Em relação aos poderes da administração, o autor Hely Lopes Meireles diz o seguinte:

“É o poder que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.”

Este trecho está caracterizando o poder:

Pela lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Sendo assim, faz parte dos deveres dos servidores públicos civis