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Pela lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Sendo assim, faz parte dos deveres dos servidores públicos civis
recusar fé a documentos públicos.
atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.
atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo.