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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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O poder que permite à Administração Pública aplicar sanções aos seus servidores, ou, em alguns casos, a particulares vinculados a ela, é denominado poder
A
hierárquico.
B
de polícia.
C
disciplinar.
D
regulamentar.
E
judiciário.
O desempenho das funções executivas, pela Administração Pública, contempla o exercício de poderes e prerrogativas próprios, a exemplo
A
da prerrogativa de rescisão unilateral dos contratos e avenças formalizados pela Administração Pública, que difere o exercício do direito de defesa e do contraditório pelos contratados, como garantia do interesse público.
B
do poder regulamentar, na edição de decreto estabelecendo o procedimento e os requisitos técnicos para obtenção de licenças disciplinadas em lei específica.
C
da possibilidade de alteração unilateral de contratos administrativos, para majoração ou supressão qualitativa ou quantitativa, independentemente de anuência do contratado, sempre que respeitado o limite de 50% do valor atualizado do contrato.
D
do poder de polícia, ao qual é inerente o atributo da autoexecutoriedade, de modo a que os atos editados pela Administração Pública sejam materialmente executados em qualquer hipótese, a critério do agente público competente.
E
do poder normativo, que inclui a edição de decretos autônomos para criação e extinção de cargos, desde que não acarretem aumento de despesa.
Relacione as colunas abaixo a respeito dos poderes da Administração Pública. Um mesmo poder pode estar em mais de uma coluna de características.
Coluna 1 Poderes
1. Poder hierárquico
2. Poder regulamentar
3. Poder disciplinar
Coluna 2 Características
( ) Instrumento de organização da administração pública através de mecanismos de distribuição e escalonamento das funções.
( ) Prerrogativa da Administração de promover atos e procedimentos tendentes à aplicação de penas administrativas àqueles que a ela estiverem relacionados por vínculo de subordinação.
( ) Prerrogativa excepcional de expedição de normas gerais e abstratas.
( ) É decorrência desse poder a prerrogativa de os superiores fiscalizarem e coordenarem a atuação de seus subordinados.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 2 • 2 • 3
B
1 • 2 • 3 • 1
C
1 • 3 • 2 • 1
D
1 • 3 • 3 • 2
E
2 • 3 • 1 • 1
Em um contexto de urbanização acelerada, uma prefeitura enfrenta desafios complexos relacionados à gestão do espaço público. Para lidar com o aumento do tráfego e garantir a segurança viária, a Administração Municipal decide implementar medidas restritivas em determinadas áreas. Qual dos seguintes Poderes da Administração Pública é mais diretamente aplicável a essa situação?
A
Poder de Polícia.
B
Poder Disciplinar.
C
Poder Normativo.
D
Poder Regulamentar.
Quando o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público, é o poder:
A
Disciplinar.
B
Regulamentar.
C
Discricionário.
D
Vinculado.
A empresa Alfa celebrou contrato com a Administração Pública Municipal para construção de um Estádio de Futebol, garantindo que a obra seria concluída em 06 meses. Passado esse período, não existem indícios de que a obra começará, e o local em que seria o Estádio se encontra abandonado. Ciente dessa situação, o gestor do contrato aplica multa contratual na empresa Alfa, e determina o imediato cumprimento da obrigação, sob as penalidades legais. Acerca desse tema, o poder administrativo que autoriza a administração aplicar penalidades aos contratantes privados é:
A
O poder disciplinar.
B
O poder de polícia.
C
O poder hierárquico.
D
O poder regulamentar.
E
O poder contratual.
Os poderes administrativos permitem à Administração Pública cumprir suas finalidades, visando o interesse público e o bem comum. Acerca do tema, é correto afirmar que o
A
poder disciplinar é conferido à Administração Pública para conferir liberdade de atuação, por meio da valoração da oportunidade e conveniência da prática de determinado ato.
B
abuso de poder originário é aquele exercido por pessoas políticas do Estado, que é próprio e privativo para realizar o controle social.
C
poder regulamentar permite ao Estado punir internamente as infrações funcionais dos servidores e aquelas cometidas por particulares que descumprirem contratos.
D
poder de polícia traduz-se em regalia ou privilégio do administrador público para que exerça suas funções públicas em prol da coletividade.
E
poder hierárquico caracteriza-se pela existência de um escalonamento de subordinação entre os órgãos e agentes do Executivo.
Como é denominada a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre as várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público?
A
Poder Vinculado.
B
Poder Disciplinar.
C
Poder Discricionário.
D
Poder Regulamentar.
E
Poder Normativo.
Sobre os Poderes da Administração, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Ocorre abuso de poder tanto em condutas comissivas quanto em omissivas.
B
No excesso de poder, a autoridade excede sua competência legal e, com isso, invalida o ato.
C
O desvio de finalidade admite convalidação.
D
O gênero abuso de poder comporta duas espécies: desvio de poder e excesso de poder.
Assinale a alternativa correta em relação aos poderes da Administração Pública.
A
A delegação de competência decorre do poder disciplinar.
B
Ocorre manifestação do poder disciplinar quando é aplicada multa de trânsito ao cidadão.
C
O poder regulamentar caracteriza-se pela inovação no ordenamento jurídico, desde que se trate de matéria de interesse público.
D
O cidadão está subordinado aos comandos de um agente público em razão do poder hierárquico
E
O Poder regulamentar consiste na possiblidade de os Chefes do Poder Executivo editarem normas complementares à lei, permitindo sua fiel execução.
Sobre o poder da Administração Pública no Estado de Direito, é CORRETO afirmar que:
A
No Estado de Direito, o poder da Administração Pública é regulado pela lei, e a atuação da Administração deve respeitar os limites legais para evitar abusos e arbitrariedades.
B
A Administração Pública pode ultrapassar os limites legais estabelecidos quando julgar necessário para atingir seus fins, desde que haja uma justificativa adequada.
C
O poder da Administração Pública é sempre discricionário e não está vinculado a nenhum limite legal ou normas estabelecidas.
D
A Administração Pública pode decidir de qualquer forma, independentemente de o poder ser vinculado ou discricionário, sem necessidade de respeito aos direitos dos particulares.
E
A Administração Pública tem total liberdade para atuar sem qualquer limitação legal, podendo adotar quaisquer decisões e ações sem considerar a legislação vigente.
Leia o caso hipotético abaixo:
João, servidor público efetivo de determinado município, faltou injustificadamente ao trabalho por mais de 30 (trinta) dias seguidos. Conforme previsto na Legislação do Município em questão, a conduta configura abandono de cargo, cuja pena cominada é a de demissão. Dessa forma, após regular Processo Administrativo Disciplinar, João foi demitido do serviço público.
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o poder da Administração Pública manifestado no caso hipotético:
A
Poder Disciplinar.
B
Poder de Polícia.
C
Poder Discricionário.
D
Poder Regulamentar.
Aquele Poder Administrativo conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público, fundamentado no princípio constitucional da separação dos Poderes, que prevê a existência de atos reservados a cada um dos Poderes, havendo a reserva judicial (Judiciário), a reserva legislativa (Legislativa) e a reserva administrativa (Executivo), só pode ser corretamente chamado de
A
Poder Discricionário.
B
Poder Derivado.
C
Poder Vinculado.
D
Poder Disciplinar.
Caracteriza o exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública a
A
defesa das fronteiras do Brasil, contra a invasão por um país inimigo.
B
prerrogativa dada à Administração direta e indireta de criar normas gerais e abstratas complementares à lei.
C
punição de servidor público, em processo administrativo disciplinar, respeitados a ampla defesa e o contraditório.
D
prisão preventiva do agente que comete crime contra a Administração Pública.
E
instalação de equipamentos eletrônicos em vias públicas para verificar o respeito à velocidade máxima dos automóveis estabelecida em lei.
No contexto da atuação da Administração Pública, a distinção entre poder vinculado e poder discricionário é fundamental para entender como são tomadas diferentes decisões administrativas, baseadas em critérios de legalidade e margem de liberdade na escolha. O poder vinculado exige que a administração siga estritamente o que está previsto em lei, sem espaço para interpretações, enquanto o poder discricionário permite à administração pública uma certa liberdade de decisão dentro dos limites da lei, para escolher a melhor opção diante de uma situação. Considerando essas definições, relacione os seguintes atos administrativos às suas naturezas de poder:
Coluna 1:
A-poder vinculado.
B-poder discricionário
Coluna 2:
(_)Licença para Construir
(_)Concessão de Aposentadoria
(_)Licença para Dirigir
Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, esteja correta:
A
A, B, A
B
A, B, B
C
B, A, B
D
A, A, A
E
B, A, A
Jonas, oficial de justiça, encaminhava-se à sede da Comarca Alfa com o objetivo de iniciar as atividades no plantão judiciário. Contudo, durante o trajeto, determinado agente de trânsito, constatando que Jonas realizou ultrapassagem em local proibido, acabou por multá-lo. Registre-se que a multa aplicada pelo agente de trânsito não teve qualquer relação com as funções públicas desempenhadas por Jonas.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, a atuação do agente de trânsito é uma manifestação do poder
A
regulamentar.
B
hierárquico.
C
normativo.
D
disciplinar.
E
de polícia.
O estudioso José dos Santos define poderes administrativos como "O conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins". Ou seja, para que sejam realizados os objetivos dos Estados é necessário fornecer poderes aos agentes estatais. Lembra-se que muitas vezes a administração pública precisar agir com superioridade em detrimento ao individual, já que suas atitudes ocasionam um bem coletivo. Como já disse o Homem Aranha, "com grandes poderes, vêm grandes responsabilidades". Então, além desses direitos superiores, a administração possui muitos deveres, como o dever da eficiência, probidade, de prestar contas, entre outros. Diante disso, aquele definido como o poder-dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos, é corretamente chamado de
A
Poder Regulamentar.
B
Poder de Polícia.
C
Poder Disciplinar.
D
Poder Hierárquico.
E
Poder Regulatório.
Praticar um Poder da Administração dentro dos Limites da Lei significa que o Agente tem que ser a Autoridade Competente para realizá-lo.
C
Certo
E
Errado
Representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público:
A
Poder disciplinar.
B
Poder de polícia.
C
Poder regulamentar.
D
Poder hierárquico.
A aplicação dos poderes administrativos é imprescindível para a atuação estatal, envolvendo a capacidade de tomar decisões e impor medidas que afetam direitos e interesses dos particulares, bem como da própria administração. Tal aplicação não se limita a uma simples execução de normas predefinidas, já que frequentemente demanda uma abordagem complexa, a fim de garantir a eficiência na prestação dos serviços públicos, respeitar os direitos individuais e coletivos. Sobre os poderes administrativos e suas implicações no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
O poder vinculado é aquele que se submete à legislação e é por ela que são definidas as condições de atuação do administrador, o qual deve discernir qual utilizar de acordo com as especificações específicas, considerando a oportunidade e a conformidade.
B
A delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, membros da Administração Pública indireta com capital majoritariamente público, é constitucional desde que regulamentada por lei. Essas entidades deverão prestar exclusivamente serviços públicos próprios do Estado, atuando em um regime não concorrencial.
C
O poder de polícia delegado é aquele concedido a uma entidade jurídica de direito privado, sem ligação oficial com os órgãos públicos. Já o poder de polícia originário, é concedido às entidades políticas da Federação, que possuem autoridade para estabelecer disposições que limitam a liberdade e os direitos de propriedade dos cidadãos.
D
Constitui uma manifestação do poder hierárquico o recurso administrativo direcionado para a autoridade competente da Administração direta contra decisão de autarquia. Pode-se considerar como manifestação do poder hierárquico o recurso administrativo dirigido para a autoridade competente da Administração direta contra decisão de autarquia.
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