Questões de Concurso sobre Poderes da Administração

O Estado do Rio Grande do Norte, após o adequado processo licitatório, celebra contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ. No curso da avença, a contratada descumpre cláusulas contratuais. Com efeito, o Estado contratante, após a observância do contraditório e da ampla defesa, aplica à contratada sanções previstas no pacto administrativo.

Nesse cenário, é correto afirmar que há a manifestação do poder:

Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta:

Quando a Administração está aplicando punições aos seus agentes públicos, ela está exercendo o Poder:

Os poderes administrativos representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntamente, permitem à Administração Pública o cumprimento de suas finalidades.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. Não há hierarquia entre os Poderes da República.

2. A relação que existe entre a União e as entidades da Administração Indireta é de vinculação, ou seja, não hierárquica.

3. Convalidação é o ato discricionário mediante o qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a um subordinado.

4. O poder hierárquico possibilita à Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.

5. O ato de aplicação de penalidade deverá sempre ser motivado, sendo que essa regra não comporta exceção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O poder que confere à Administração Pública a prática de ato de sua competência sem liberdade de ação em sua decisão, sem juízo de valor, nem conveniência ou oportunidade, e que deve ser praticado estritamente de acordo com a lei, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, é o poder:

Sobre os poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

A Administração Pública tem por incumbência condicionar o exercício dos direitos dos cidadãos ao bem-estar coletivo, pela predominância do interesse público, e ela o faz usando de um de seus poderes.

Assinale a alternativa que indica corretamente que poder é esse.

Se um prefeito decide duplicar uma avenida com o objetivo principal de valorizar o seu imóvel situado justamente naquela região, pode-se caracterizar tal ato como sendo

O poder que autoriza a Administração Pública a punir um particular que descumpriu as obrigações de um contrato administrativo celebrado com ela é denominado:

No Direito Administrativo, os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à Administração Pública para o exercício de suas atividades. Quais dos seguintes poderes fazem parte desse conjunto?

Quando uma empresa concessionária que realiza um ato que está expressamente proibido pelo contrato firmado com o Estado é penalizada, está sendo exercido o poder

Em relação aos poderes da Administração, assinalar a alternativa CORRETA:

Diante de uma situação discriminada em lei, na qual o agente público deve agir exatamente da forma prevista, sem margem de liberdade para seu exercício, tem-se uma manifestação do poder:

Marque a alternativa que indica a que se refere a definição “Liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito”.

É ínsita ao poder regulamentar a possibilidade de especificar procedimentos previstos na lei.

O Gestor Público deve pautar suas decisões sempre com base nos dispositivos legais, buscando obter os melhores resultados para a comunidade e tendo sempre como objetivo final a supremacia do interesse público. Nas hipóteses em que o Gestor Público possui prerrogativa legal, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, ele exerce o Poder:

Dentre os Poderes da Administração Pública, destacamos o Poder Discricionário, o qual para ser exercido cabe ao agente público valoração.

Assinale a alternativa que expressa corretamente os elementos nucleares do poder discricionário.

Os poderes administrativos são instrumentos concedidos ao Estado, necessários à persecução do interesse coletivo. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:

I. O desvio de poder estará presente sempre que o agente do Estado praticar o ato fora dos limites de competência a ele conferida.

II. O abuso de poder possui duas espécies, quais sejam: desvio de poder e excesso de poder.

III. O abuso de poder enseja a nulidade do ato administrativo a ser discutida na esfera administrativa, por meio de impugnação do ato, ou mediante a provocação do judiciário, em virtude do poder que lhe é conferido de controlar a legalidade da atuação administrativa.

Está(ão) CORRETO(S):

Suponha que um analista de fiscalização, no exercício das atividades fiscalizatórias a ele atribuídas, em uma primeira visita técnica de fiscalização, passe a fazer exigências não previstas nos regramentos, aplicando penalidades ao profissional. E em visita a outro profissional devidamente habilitado, por questões de inimizade, o analista busque finalidade diversa do interesse público.

Com base no caso apresentado, tendo em vista os poderes administrativos e as classificações de abuso de poder, assinale a alternativa correta.

Quando a administração pública, limitando direitos de natureza privada, regula a prática de condutas em razão de interesses públicos concernentes ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão do Poder Público, manifesta-se o chamado poder: