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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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Dentre as normas referentes aos poderes administrativos, quando a atuação do agente pretende alcançar finalidade diversa do interesse público, esta será caracterizada como:
A
Poder hierárquico.
B
Delegificação.
C
Conflitos de atribuições.
D
Excesso de poder.
E
Desvio de poder.
Assinale a alternativa que indica corretamente exemplos de poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico e poder disciplinar.
A
Exoneração de ocupante de cargo em comissão; avocar atribuições; restrição de exercício de direitos individuais e aplicação de punição administrativa por falta funcional.
B
Aplicação de pena administrativa a servidor; avocar atribuições; exoneração de ocupante de cargo em comissão e restrição de exercício de direitos individuais.
C
Exoneração de ocupante de cargo em comissão; edição de atos gerais; avocar atribuições e aplicação de punição administrativa por falta funcional.
D
Aplicação de pena administrativa a servidor; edição de atos gerais; aplicação de punição administrativa por falta funcional e sanção a particular pelo descumprimento de norma administrativa.
E
Exoneração de ocupante de cargo em comissão; restrição de exercício de direitos individuais; aplicação de punição administrativa por falta funcional e sanção a particular pelo descumprimento de norma administrativa.
Analise o conceito abaixo, dado por Hely Lopes Meirelles.
“Poder ____________ é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
político
B
executivo
C
de polícia
D
vinculado
E
discricionário
A legislação tributária de um município da federação apresenta a seguinte infração, que quando constatada sua ocorrência, o contribuinte fica sujeito à multa:
Consignar em documento fiscal importância inferior à receita efetivamente auferida: multa de 50% do valor do imposto devido.
Durante um trabalho de fiscalização, o auditor fiscal constatou a ocorrência da infração acima por parte do contribuinte. Ao ser indagado sobre a ocorrência, o contribuinte admitiu que cometeu a infração, se comprometeu a pagar o imposto devido, mas sem a multa de 50%, que considera exagerada e confiscatória.
Nesse caso, o auditor fiscal, no uso do poder:
A
Discricionário, tem liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade ou conveniência na aplicação da multa e na escolha do percentual a ser imposto ao contribuinte.
B
Disciplinar, tem autonomia para a escolha sobre a dispensa ou aplicação da multa, desde que sua decisão seja motivada e obedeça ao limite máximo do percentual previsto na legislação tributária.
C
Vinculado, deve aplicar a multa de 50%, sem liberdade para avaliar os aspectos do exagero e confiscatoriedade do percentual estabelecido pela legislação tributária.
D
Regulamentar, deve avaliar a capacidade contributiva do contribuinte para definir o percentual da multa a ser aplicado, de modo que ela não seja utilizada com efeito de confisco.
E
De polícia, para condicionar ou restringir a atuação do contribuinte, com liberdade para definir o percentual da multa, desde que ele não seja superior aos 50% previstos na legislação tributária.
NÃO representa exemplo de exercício do poder de polícia da Administração Pública:
A
Fiscalização de atos e comportamento dos subalternos.
B
Apreensão de produtos deteriorados.
C
Fechamento de estabelecimento por falta de higiene.
D
Fechamento de teatro por falta de segurança.
E
Embargo de uma obra.
Cabe à autoridade administrativa competente a aplicação da pena de demissão ao servidor, com base no poder de polícia inerente à atividade administrativa em si.
C
Certo
E
Errado
O poder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
C
Certo
E
Errado
Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder
A
de polícia.
B
hierárquico.
C
regulamentar.
D
disciplinar.
E
estritamente vinculado.
Assinale a alternativa que correlaciona corretamente a espécie de poder da administração à sua explicação.
A
Poder regulamentar é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
B
Poder hierárquico compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.
C
Poder disciplinar é o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos, tais como regulamentos, instruções, portarias, resoluções e regimentos.
D
Poder normativo é o poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.
E
Poder de polícia é o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.
Os atos dos agentes públicos configurados como abuso de poder somente poderão ser impugnados administrativamente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As omissões dos agentes públicos, quando no exercício de suas competências legalmente atribuídas, não poderão ser enquadradas como abuso de poder.
C
Certo
E
Errado
A polícia administrativa é uma atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa.
C
Certo
E
Errado
O Município Alfa recebeu representação informando que José estava ocupando determinada calçada com um trailer do tipo food truck, sem prévio consentimento do poder público. Os agentes públicos municipais de posturas, ao realizarem diligência formal no local, verificaram a veracidade do que foi noticiado e constataram, ainda, que o trailer estava obstruindo a passagem dos pedestres pela calçada, os obrigando a passar pela via pública, com risco de serem atropelados. Após a negativa de José de retirar seu trailer do local, os agentes municipais, com base em lei, o fizeram diretamente.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou a providência adotada pelos agentes municipais é o poder:
A
de polícia;
B
de gestão;
C
disciplinar;
D
hierárquico;
E
sanitário.
O atributo da coercibilidade é inerente ao poder de polícia, motivo pelo qual sua natureza é exclusivamente sancionatória.
C
Certo
E
Errado
Os atos oriundos da atividade da polícia administrativa, para serem legítimos, diversamente do que ocorre com outros atos administrativos, não precisam estar revestidos de requisitos de validade.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.
A
O dever de probidade restringe-se ao dever de observar a licitude dos atos da administração e de seus administrados.
B
A hierarquia permite que o poder disciplinar sujeite os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público à disciplina interna da instituição.
C
A administração exerce o poder disciplinar com restrita discricionariedade ao escolher entre punir e não punir, de modo fundamentado.
D
Poder de polícia é o meio de assegurar os direitos individuais porventura ameaçados pelo exercício ilimitado de direitos coletivos.
E
O poder de polícia está restrito ao setor de segurança e à ordem pública.
Ano:
2022
Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional no combate ao novo coronavírus, o Estado Alfa, regularmente, no âmbito de sua competência, adotou a medida de quarentena, consistente na restrição de atividades e separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estavam doentes e de mercadorias suspeitas de contaminação, de maneira a evitar a possível propagação do coronavírus. A citada medida restritiva teve base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde feitas pelo comitê técnico estadual e foi limitada no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.
No caso em tela, a quarentena foi embasada no chamado poder administrativo:
A
de polícia, mediante imposição de restrições ao exercício de liberdades individuais e ao direito de propriedade do particular, em prol do interesse coletivo;
B
de segurança pública, mediante imposição de restrições legais, cujo descumprimento merece repressão na esfera administrativa e criminal pelos órgãos de segurança pública;
C
disciplinar, mediante o estabelecimento de normas sanitárias que regem a vida em sociedade, com base na supremacia do interesse público sobre o privado;
D
hierárquico, mediante imposição de restrições por autoridades administrativas, que condicionam liberdade e propriedade individual em prol do interesse público;
E
regulamentar, mediante edição de normas concretas e específicas para disciplinar situação urgente que demanda sacrifícios individuais em prol do interesse coletivo.
Hércules, policial penal do DF, enquanto realizava o transporte de determinado preso, foi multado por avançar o sinal vermelho na condução de veículo oficial do sistema prisional. Nessa situação, a referida multa de trânsito decorre do poder disciplinar da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que diz respeito às suas funções institucionais, nos Poderes Judiciário e Legislativo, não existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação.
C
Certo
E
Errado
Considere que o Governador do Estado do Rio Grande do Norte editou decreto para a fiel execução de determinada lei estadual. Nessa hipótese, o supracitado decreto pode ser apontado como manifestação do
A
poder regulamentar.
B
excesso de poder.
C
desvio de poder.
D
poder de polícia.
E
poder hierárquico.
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