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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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A respeito do uso e do abuso de poder, assinale a opção correta.
A
O abuso de poder somente pode revestir-se de forma comissiva.
B
A prática de ato administrativo com abuso de poder será sempre passível de convalidação.
C
Incorrerá em excesso de poder o administrador público que, buscando prestigiar interesse particular, decretar a desapropriação de determinado imóvel rural sob a alegação de interesse social.
D
A invalidação da conduta abusiva deve ser realizada por meio de ação judicial, não cabendo a autotutela da administração pública.
E
A falta de motivo de ato administrativo revela elemento indiciário do desvio de poder.
Ressalvada a ordem de polícia, em relação à possibilidade de delegação do poder de polícia, por meio de lei, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, o Supremo Tribunal Federal entende que é
A
inconstitucional, porque não integram a Administração Direta.
B
constitucional, inclusive no que tange à fase do ciclo de polícia de sanção de polícia.
C
inconstitucional, porque não ostentam personalidade jurídica de direito público.
D
constitucional, apenas no que tange à fase do ciclo de consentimento e fiscalização de polícia.
E
constitucional, apenas no que tange à fase do ciclo de polícia do consentimento de polícia, razão pela qual não podem aplicar multas.
Marque a opção CORRETA:
A
Embora existam vários conceitos para PODER DE POLÍCIA, o Código Tributário Nacional o conceitua, em síntese, como sendo a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
B
O Poder discricionário é conferido à Administração Pública para que ela analise a conveniência da prática de determinado ato, usando como critério seu juízo de oportunidade e conveniência, razão pela qual, em virtude de tal poder, o administrador não precisa fundamentar suas decisões nem embasá-las na lei, já que o poder discricionário afasta a aplicação do princípio da legalidade.
C
Poder Disciplinar é aquele que confere à Administração Pública o poder de punir os servidores públicos que praticam crimes ou infrações administrativas, sendo possível a aplicação de pena privativa de liberdade e sanções administrativas por meio do instituto denominado “verdade sabida”, segundo o qual a Administração pode aplicar sanções independe de contraditório e ampla defesa, quando o fato é público e notório.
D
Todas as afirmativas acima estão erradas.
De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A fiscalização decorrente do poder de polícia administrativa possui o aspecto preventivo e repressivo.
B
A proporcionalidade e a razoabilidade não podem ser consideradas fatores limitantes do poder de polícia administrativa, por possuírem alto grau de subjetividade.
C
As autarquias públicas não possuem prerrogativas legais para exercerem o poder de polícia administrativa.
D
O princípio da supremacia do interesse público limita o Estado a agir buscando o interesse particular em detrimento do interesse da coletividade.
E
O poder do Estado é ilimitado e autônomo, não sujeito a normas ou a regras preestabelecidas.
Quando o administrador público pratica conduta ilegítima, atuando fora dos objetivos, de forma expressa ou implicitamente traçados em lei, trata-se de
A
uso do poder.
B
exercício do poder.
C
aplicação do poder-dever de agir.
D
exercício do poder de polícia.
E
abuso de poder.
De acordo com DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Poder ___________ é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à ___________________.
A
disciplinar | cautela jurisdicional
B
de polícia | lei e ordem
C
disciplinar | disciplina administrativa
D
de polícia | constitucionalidade da Administração
Em desfavor de Otto, um funcionário público municipal, foi aberta sindicância administrativa, com vistas a apurar notícia de desídia por aquele quanto às atribuições de seu cargo. Ao término da sindicância, houve a abertura de um processo administrativo em face do citado servidor. O feito teve o seu trâmite regular e, ao final, resultou-se em uma penalidade administrativa a ser imposta em desfavor de Otto, por decisão não mais sujeita a recurso. Considerando as informações anteriores, assinale, a seguir, o poder da Administração Pública que confere diretamente a prerrogativa de aplicação da penalidade em face de Otto.
A
De polícia.
B
Vinculado.
C
Disciplinar.
D
Regulamentar.
De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta quanto aos poderes administrativos.
A
O poder de polícia trata do poder que a Administração Pública possui para expedir normas gerais.
B
O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública restringir o exercício de liberdades individuais.
C
O poder disciplinar é aquele que permite à Administração Pública restringir o uso e o gozo da propriedade privada.
D
O poder disciplinar possibilita à Administração Pública restringir os direitos e a liberdade do cidadão.
E
Decorre do poder hierárquico a atribuição conferida ao agente público de emitir ordens a um subordinado.
Sabe-se que os instrumentos de apuração da responsabilidade dos servidores públicos por infrações praticadas no exercício de suas atribuições consistem em administrativo disciplinar – PAD ou nas sindicâncias. Sobre esses instrumentos, é correto afirmar:
A
A instauração de processo administrativo disciplinar – PAD dá-se pela publicação de portaria de designação de comissão encarregada de proceder aos trabalhos de investigação e culmina com a apresentação de relatório final conclusivo sobre a procedência ou não das acusações levantadas, a qual a autoridade julgadora deve acatar, mesmo sendo apresentadas as provas em contrário.
B
O servidor que estiver respondendo a um PAD só poderá ser exonerado “de ofício”.
C
O servidor investigado será temporariamente afastado pelo prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, mesmo que ainda não concluído o processo, pois esse prazo é peremptório.
D
Se a autoridade tiver ciência da irregularidade no serviço público, é recomendável que promova a apuração mediante processo administrativo disciplinar, portanto lhe é facultativo.
E
Para a aplicação de advertência por mais de 30 dias, e de suspensão de até 15 dias, basta a Sindicância.
A Câmara de Vereadores do Município Alfa aprovou Projeto de Lei que determina aplicação de multa de R$ 50.000,00 a estabelecimentos comerciais que descumpram regra do Código de Posturas que proíbe a colocação de quaisquer placas, mesas, cadeiras ou outros objetos sobre o piso tátil destinado aos deficientes visuais nas calçadas públicas locais. Podemos afirmar que a norma aprovada:
A
Fere o poder disciplinar estadual.
B
Ofende o poder hierárquico estadual.
C
Decorre do poder tributário do município.
D
Dispõe sobre regras do poder de polícia municipal.
Tendo como referência os poderes da Administração, assinale a afirmativa correta.
A
O fechamento de um restaurante por falta de obediência às normas sanitárias é consequência do exercício do poder disciplinar da Administração Pública.
B
A prerrogativa confiada ao chefe do Executivo para editar normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das Leis é uma tradução do poder hierárquico.
C
Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
D
O poder de polícia tem como um de seus atributos a imperatividade, que consiste na possibilidade que a Administração tem de executar suas decisões com seus próprios meios, sem necessidade de provocação do Poder Judiciário.
Ano:
2022
À Administração Pública foi conferido o poder de agir unilateralmente, ou seja, sem depender de qualquer concordância ou participação dos particulares. Doutrinariamente, esse poder é chamado:
A
Poder de polícia.
B
Poder regulamentar.
C
Poder discricionário.
D
Poder hierárquico.
E
Poder extroverso.
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina promoveu licitação que culminou na contratação de empresa incumbida de realização de reparos na rede elétrica de seu prédio-sede. No desenrolar da relação contratual, contudo, e após processo administrativo, verificou-se a inexecução parcial do contrato, aplicando-se a sanção de advertência à entidade empresária. Tal sanção decorre do poder administrativo denominado:
A
De polícia.
B
Disciplinar.
C
Hierárquico.
D
De autotutela.
E
Regulamentar.
Discutida e aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, uma lei municipal, em determinados casos concretos, permite ao gestor público atuar de acordo com a conveniência e oportunidade. Essa possibilidade de atuação do gestor, dentro dos limites legais estabelecidos, diz respeito ao seguinte poder da administração pública:
A
regulamentar.
B
de polícia.
C
vinculado.
D
discricionário.
E
hierárquico.
De acordo com DI PIETRO, o conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XVIII, compreendia a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança. Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, a atividade do Estado é consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Tal conceito corresponde ao:
A
Poder disciplinar.
B
Poder hierárquico.
C
Poder de polícia.
D
Poder judiciário.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
Os poderes da administração pública são prerrogativas asseguradas no ordenamento jurídico com vista à defesa do interesse público e à garantia dos direitos fundamentais e da democracia. Entre esses poderes, aquele que é caracterizado por condicionar o uso e o gozo de bens e direitos pelos particulares, em prol da coletividade, é o
A
poder regulamentar.
B
poder de polícia.
C
poder hierárquico.
D
poder disciplinar.
E
poder extroverso.
Sobre os poderes administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O poder normativo pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
II. Poder de polícia é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
III. O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
IV. O poder disciplinar é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas I, III e IV.
No que concerne aos Poderes da Administração Pública, analise as assertivas a seguir:
I - O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
II - O poder hierárquico compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público.
III - O poder de polícia confere uma série de prerrogativas aos agentes públicos hierarquicamente superiores em relação aos seus respectivos subordinados: ordens, controle e fiscalização, alteração de competências, disciplina.
IV - O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:
A
I e IV.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
A respeito de atos administrativos, analise as situações a seguir.
-
I. Técnicos legislativos ‐ policiais legislativos do Senado Federal, observando regularmente as cautelas legais e normativas, dissolveram passeata tumultuosa no interior da Casa Legislativa.
II. Autoridade competente do Senado Federal aplicou sanção administrativa de advertência à sociedade empresária Beta por infração durante a execução de contrato administrativo.
III. Servidores públicos da agência de vigilância sanitária, no regular exercício de sua competência legal, apreenderam mercadorias impróprias para consumo ofertadas no supermercado Alfa.
-
Os atos administrativos praticados por agentes públicos nos exemplos acima estão diretamente calcados, respectivamente, nos poderes administrativos
A
disciplinar, hierárquico e de polícia.
B
de segurança pública, hierárquico e regulamentar.
C
de polícia, disciplinar e de polícia.
D
disciplinar, hierárquico e disciplinar.
E
de polícia, hierárquico e disciplinar.
O abuso de poder por parte do agente público ocorre quando este:
A
agir conforme as atribuições que lhe são conferidas por lei.
B
exercer atividades que a lei não lhe conferiu.
C
praticar ato com fim diverso da sua vontade.
D
praticar ato objetivando atingir os fins da lei.
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