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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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No direito administrativo brasileiro, o chamado poder de polícia
A
é uma prerrogativa de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
B
confere à Administração Pública o poder de praticar ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a respectiva formalização.
C
é a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos acerca da matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.
D
distribui internamente competência entre os órgãos da Administração e possui a prerrogativa pela Administração de apurar infrações.
E
é o escalonamento da Administração Pública em plano vertical diante de situações funcionais.
A respeito dos poderes administrativos, o Sistema Jurídico Brasileiro consagra
A
o regulamento como ato administrativo geral e abstrato, de competência privativa e delegável dos chefes do Poder Executivo que tem por fim precípuo a operacionalização da aplicação da lei.
B
o poder hierárquico, do qual decorrem as prerrogativas gerais de dar ordens, fiscalizar atos de subordinados, avocar atos de subordinados, sendo vedada, porém, a delegação, em razão do princípio geral da indelegabilidade que rege o Direito Público.
C
poderes vinculados e discricionários da administração, não cabendo controle judicial dos últimos por se tratar de questões relativas ao mérito administrativo.
D
o condicionamento da validade dos atos administrativos à observância do princípio da finalidade, cuja violação pode configurar abuso de poder.
A medida de interdição cautelar será aplicada em estabelecimento, quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco para a saúde da população e perdurará até que sejam sanadas as irregularidades objeto da ação fiscalizadora. A penalidade indicada decorreu do exercício regular do poder de
A
polícia.
B
disciplinar.
C
discricionário.
D
autoexecutoriedade.
O poder de polícia possibilita ao poder público interferir no interesse privado para proteger o interesse público.
C
Certo
E
Errado
O poder é um atributo para o cumprimento do dever que tem o Estado de proteger a saúde. A Regulação Sanitária é um exercício de poder, por isso a Vigilância Sanitária detém o poder que lhe permite limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Marque a alternativa que indica o poder responsável pelo exercício da Regulação Sanitária.
A
Poder Vinculado.
B
Poder de Polícia.
C
Poder Hierárquico.
D
Poder Disciplinar.
Os poderes que adotam o Direito Administrativo são necessários e proporcionais às funções que são determinadas. Os poderes administrativos surgem com a administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços, os interesses e os fins públicos, os quais devem atingir. São exemplos desses poderes, EXCETO:
A
Poder de Polícia.
B
Poder disciplinar.
C
Poder moderador.
D
Poder hierárquico.
Quando o poder público precisa editar certos comandos gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei, a exemplo de uma instrução normativa, estes atos são chamados pela doutrina administrativista brasileira de atos
A
enunciativos.
B
ordinatórios.
C
normativos.
D
negociais.
E
punitivos.
Os atos administrativos são atos jurídicos praticados pela Administração Pública para atingir suas finalidades, devendo apresentar para a sua existência e validade alguns elementos ou requisitos básicos. A esse respeito, é correto afirmar que
A
age com excesso de poder o agente que atua fora dos limites de suas atribuições legais, sendo possível, em regra, a convalidação dos seus atos pelo agente legalmente competente.
B
atua em usurpação de função aquele indivíduo que, embora investido em cargo, emprego ou função, exorbita os limites de sua competência legal, podendo seus atos serem imputados à Administração.
C
o objeto do ato administrativo consiste nas razões de fato e de direito que impõem ou autorizam a prática do ato administrativo pela Administração Pública.
D
os atos administrativos devem sempre adotar a forma escrita, impressa em papel timbrado, com data e assinatura da autoridade competente, como condição de sua validade.
E
os atos administrativos podem ou não ter um sujeito, ou seja, aquele a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.
O poder que permite ao agente administrativo eleger, dentre várias condutas possíveis, aquela que apresente maior conveniência e oportunidade para o interesse público é o poder:
A
vinculado
B
hierárquico
C
regulamentar
D
discricionário
Diante da consecução do interesse público, que visa o bem comum, a administração pública possui poderes, prerrogativa e deveres. O poder cujo Direito Positivo confere à Administração Pública com finalidade de atos de própria competência impondo os elementos e requisitos para sua formalização, é denominado:
A
Hierárquico
B
Vinculado
C
Discricionário
D
Normativo
Determinados vendedores ambulantes de roupas e de alimentação, localizados em uma praça pública no centro do Município de Dourados, em razão de reiterados transtornos por eles ocasionados com relação à passagem de pedestres, dentre outros entraves, tiveram suas autorizações cassadas, nos limites da lei, pelo respectivo Município, tendo em vista ser inoportuna e inconveniente a permanência desse tipo de comércio nesse local sob o prisma da Administração local.
A situação acima revela a utilização pela Administração Pública Municipal do poder:
A
vinculado
B
disciplinar
C
hierárquico
D
discricionário
Se determinada pessoa vai abrir uma empresa, precisa estar perfeitamente enquadrada em todos os requisitos exigidos por lei. Uma vez preenchidos os requisitos, a Prefeitura é obrigada a liberar o alvará porque, nesse caso, a licença para funcionamento é um ato administrativo
A
declaratório.
B
discricionário.
C
ordinatório.
D
vinculado.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, o poder da administração pública, em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e a conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo (objetivo), é o poder:
A
Hierárquico.
B
Vinculado.
C
Discricionário.
D
Disciplinar.
E
Regulamentar.
O poder administrativo que se caracteriza pela existência de subordinação entre seus agentes, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, denomina-se:
A
de polícia
B
normativo
C
disciplinar
D
hierárquico
Com a finalidade de que o Estado alcance seus fins, alguns poderes são fornecidos aos agentes estatais. Nesse sentido, quando dizemos que o agente possui certa liberdade para agir, porém, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, estamos diante de qual poder da administração?
A
Hierárquico.
B
Regulamentar.
C
Disciplinar.
D
Vinculado.
E
Discricionário.
A respeito do chamado “poder de polícia administrativa”, assinale a alternativa correta.
A
Com o advento do Estado social e a ampliação das funções estatais, o poder de polícia passou a ser também instrumento de persecução de interesses coletivos voltados à melhoria das condições socioeconômicas e à promoção do bem-estar da sociedade.
B
O exercício do poder de polícia administrativa coincide com o papel de agente regulador da economia desempenhado pelo Estado Democrático neoliberal instalado após o projeto de Reforma do Estado aprovado nos anos 1990.
C
O poder de polícia administrativa é aquele que, em contraposição ao exercício da polícia militarizada, destina-se à investigação dos ilícitos penais, em auxílio do desempenho da função jurisdicional pelo Estado.
D
O exercício do poder de polícia administrativa pressupõe a criação pela Administração de limitações aos direitos e liberdades individuais não previstas inicialmente na lei, em respeito aos interesses da coletividade.
E
A missão primordial do exercício do poder de polícia é o asseguramento da ordem econômica e tributária, privilegiando-se as garantias constitucionais à livre iniciativa e ao empreendedorismo cidadão.
Qual o poder da Administração Pública segundo Hely Lopes Meirelles que é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à administração pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização?
A
Poder normativo
B
Poder hierárquico
C
Poder vinculado
D
Poder discricionário
O tema do poder de polícia enquanto atribuição da Administação Pública de impor restrições aos particulares tem sido levado a conhecimento do Supremo Tribunal Federal por meio de Recursos Extraordinários, o qual fixou a seguinte tese de repercusão geral sobre o tema:
A
É inconstitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
B
É inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
C
O poder de polícia administrativa está subordinado ao princípio da legalidade, mas o seu exercício depende da prévia autorização do Poder Judiciário.
D
O Município é detentor do poder de polícia administrativa, que visa a condicionar e fiscalizar as construções e as edificações urbanas.
E
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Para a realização do interesse público e exercício de suas atribuições, a Administração Pública tem certas prerrogativas, atribuídas pelas normas jurídicas, que se constituem em poderes-deveres. Sobre os Poderes da Administração, relacione adequadamente as colunas a seguir:
1. Poder interno da administração de aplicação de punições aos agentes públicos e contratados que cometem infrações funcionais.
2. Quando, ao atribuir determinada competência, a lei dá margem à atuação do agente, permitindo tomada de decisão baseada em um juízo de valores, de conveniência e de oportunidade.
3. Estabelecimento de limitações à liberdade e propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em benefício do interesse público.
4. Poder de distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos e ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo, entre eles, uma relação de subordinação.
5. Quando a lei atribui determinada competência, definindo todos os aspectos da conduta do agente público, estabelecendo único comportamento a ser adotado em situações concretas, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
( ) Poder vinculado.
( ) Poder discricionário.
( ) Poder hierárquico.
( ) Poder disciplinar.
( ) Poder de polícia.
A sequência está correta em
A
5, 2, 4, 1, 3.
B
2, 3, 4, 1, 5.
C
5, 2, 1, 4, 3.
D
2, 4, 5, 3, 1.
Para Rossi (2019), os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais adequados à realização de tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes num poder-dever de agir. Segundo a autora, o instrumento de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal, denomina-se poder:
A
Hierárquico.
B
Vinculado ou regrado.
C
Discricionário.
D
Disciplinar.
E
De polícia.
Gerar simulado