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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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A conveniência diz respeito às condições que conduzirão o agir administrativo, enquanto a oportunidade diz respeito ao momento desse agir.
C
Certo
E
Errado
O abuso do poder, necessariamente, caracteriza-se pelo excesso, sendo indispensável que o agente público pratique uma conduta comissiva.
C
Certo
E
Errado
Leia o excerto abaixo.
“Esse é o poder que concede à Administração, na forma de modo implícito ou explícito, a prática de atos administrativos com liberdade de escolha sobre oportunidade, conteúdo e conveniência.“
O trecho acima diz respeito ao:
A
Poder hierárquico.
B
Poder discricionário.
C
Poder disciplinar.
D
Poder regulamentar.
E
Poder de polícia.
Embora não decorra de lei específica, o poder de polícia é direito precípuo da administração pública, em razão do interesse público.
C
Certo
E
Errado
A aplicação de penalidade de suspensão a servidor por agente público cuja competência se limite à aplicação da penalidade de advertência configura ato viciado pelo(a)
A
usurpação de função.
B
abuso de autoridade.
C
função aparente.
D
excesso de poder.
E
impedimento.
O açougue Alfa praticou infração administrativa por violação a normas de defesa do consumidor e vigilância sanitária, em razão de a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo. Agentes da vigilância sanitária realizaram inspeção no local e o PROCON, mediante regular processo administrativo, aplicou licitamente a sanção administrativa de multa prevista em lei à sociedade empresária do açougue Alfa.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação da multa decorre do poder da administração pública denominado poder
A
hierárquico.
B
disciplinar.
C
de polícia.
D
de saúde pública.
E
de defesa do consumidor.
A respeito dos poderes administrativos, especialmente quanto ao uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.
A
Para configuração do abuso do poder, faz-se necessário que o agente público realize apenas condutas comissivas.
B
As condutas omissivas constituem causa de exclusão do abuso do poder, tornando válido o ato administrativo.
C
Os agentes públicos têm a faculdade de exercer o poder a eles atribuído legalmente.
D
O desvio de finalidade configura hipótese de abuso do poder, relacionada a fim diverso do interesse público.
E
No abuso do poder caracterizado pelo excesso, o agente público atua dentro dos limites de sua competência, porém a finalidade do ato é diversa do interesse público.
Analise as assertivas abaixo:
I. A eficiência significa que a atuação da Administração será pautada por presteza, exigindo resultados positivos, ainda que não reduza os desperdícios de dinheiro público e não seja célere.
II. O princípio da proporcionalidade assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, com exceção das situações resguardadas por sigilo.
III. A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
IV. O Poder de Polícia autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor da coletividade.
Está certo o que se diz em:
A
Apenas em I e II.
B
Apenas em I, II e IV.
C
Apenas em III.
D
Apenas em IV.
Sobre os poderes administrativos, é CORRETO afirmar que ao dizer que o executivo dispõe as funções de seus órgãos, qual seja ordenar e rever as atuações dos agentes, assim estabelecendo relações de subordinação no quadro pessoal dos servidores, estamos fazendo alusão ao poder:
A
disciplinar.
B
hierárquico.
C
discricionário.
D
de Liberdade.
E
regulamentar.
A prerrogativa da autoridade pública competente de eleger, entre as condutas possíveis, a que represente maior conveniência e oportunidade ao interesse público decorre do poder
A
discricionário.
B
finalístico.
C
controlador.
D
vinculante.
E
impessoal.
Segundo Meirelles (2016, p. 142), "[...] é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal".
MEIRELLES, H. l. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2016.
O trecho se refere a qual poder administrativo?
A
Hierárquico.
B
Discricionário.
C
Vinculado.
D
Disciplinar.
E
Regulamentar.
Um determinado cantor deseja se apresentar numa cidade. Para isso, faz-se necessário preencher determinados requisitos em relação à estrutura e à segurança do seu show. Após vistoria, a autoridade pública competente encontrou falhas graves na estrutura e no plano de segurança, e determinou o cancelamento da apresentação do artista. Com base nessas informações, é correto afirmar que o cancelamento se deu após o exercício do
A
poder de polícia.
B
poder disciplinar.
C
poder hierárquico.
D
poder regulamentar.
E
abuso de poder.
A prerrogativa à disposição da Administração Pública para estabelecer condições e restrições ao uso e gozo individuais de bens em benefício da coletividade ou do próprio Estado é uma descrição do seguinte poder administrativo:
A
poder hierárquico
B
poder disciplinar
C
poder de polícia
D
poder regulamentar
Analise a questão e assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os poderes administrativos, o poder disciplinar:
A
Normatiza determinada situação.
B
Permite ao Administrador Público estruturar, escalonar, hierarquizar as equipes da Administração.
C
Admite ao Administrador Público normatizar, fazer obedecer e regulamentar assuntos além da previsão legal, procurando a sua execução.
D
Significa diminuir, restringir, embargar a atuação do particular em nome do Interesse Público.
E
Permite ao Administrador Público aplicar uma sanção ou penalidade pela prática de uma infração funcional.
Para Meirelles (2018), os poderes administrativos são inerentes à Administração de todas as entidades estatais – União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios – na proporção e limites de suas competências institucionais, e podem ser usados isolada ou cumulativamente para a consecução do mesmo ato. Assim, segundo o autor, a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração é denominada poder:
A
Regrado.
B
Disciplinar.
C
De polícia.
D
Discricionário.
E
Regulamentar.
Com relação aos poderes administrativos, marque a opção CORRETA:
A
O poder vinculado é aquele que permite a administração a atuar de acordo com sua conveniência e oportunidade.
B
O poder discricionário obriga a administração a agir conforme requisitos e formas expressos em lei.
C
O poder hierárquico consiste na função de punir as infrações cometidas por condutas dos servidores.
D
O poder regulamentar tem por objetivo ordenar e coordenar as funções da administração.
E
O poder de polícia visa assegurar o bem-estar da sociedade por meio da fiscalização e controle de atividades individuais que possam ser prejudiciais à coletividade.
Os poderes da Administração Pública se manifestam em uma série de prerrogativas especiais que a colocam em posição superior em suas relações jurídicas. Dentre os poderes da Administração Pública, marque a alternativa que contempla a afirmativa CORRETA.
I. O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência para assegurar a fiel execução das leis, não podendo inovar o mundo jurídico.
II. O poder regulamentar é uma forma atípica de competência legislativa conferida ao chefe do Executivo para suprir omissões do Poder Legislativo.
III. O princípio da indisponibilidade pública implica em uma limitação da autonomia da vontade da Administração Pública.
A
I, II e III.
B
I e III.
C
I e II.
D
II e III.
E
II apenas.
No que concerne aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais necessários à complementação das leis e viabilizar a sua efetiva aplicação; tal prerrogativa tem por objetivo complementar a lei, razão pela qual não pode a Administração modificar o texto legal sob o fundamento de estar regulamentando
B
Pode-se conceber o conceito de poder de polícia pode em sentido estrito ou em sentido amplo; no sentido estrito, devemos considerar as atividades da Administração Pública de regulamentação e as medidas de restrição impostas aos particulares; já o sentido amplo envolve o poder de polícia com a qualidade de ações restritivas impostas pelo Estado em detrimento ao direito individual, tendo como justificativa a tutela dos interesses coletivos ou sociais
C
Dada a sua natureza peculiar e sua especificidade, é vedado ao poder regulamentar inovar o ordenamento jurídico, mesmo no caso da expedição de decretos autônomos; por meio desse poder, a Administração Pública pode editar atos gerais e complementar as leis, com isso permitindo a fiel execução dos textos legais
D
Como corolário do poder hierárquico, temos que as instâncias superiores são detentoras da prerrogativa de comando, assim como as instâncias inferiores possuem o dever de obediência, razão pela qual, estas se obrigam a cumprir com exatidão as atividades designadas pelos escalões superiores; todavia, os agentes subordinados não se submetem a todas as ordens, uma vez que as determinações posicionadas de forma manifesta e em contrariedade com a lei não devem ser cumpridas, nem observadas pelos agentes subordinados
A administração pública conta com um conjunto de poderes para o exercício da função administrativa. Diferente dos poderes estruturantes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário), os poderes atribuídos à administração pública são instrumentais, ou seja, têm a finalidade de assegurar a plena realização da função administrativa. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
A
O poder vinculado se configura pelo fato de não haver margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir, pois a lei traz os elementos que devem ser observados, cabendo ao Gestor uma avaliação final da ação.
B
Na discricionariedade, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada a defender o interesse público. No entanto, há determinados elementos na manifestação desse poder que são vinculados, como a competência.
C
O poder discricionário, na medida em que traz margem de liberdade na ação administrativa, permite que não sejam respeitadas as normas e princípios aplicáveis ao direito administrativo fixados na Constituição Federal.
D
O poder hierárquico é o de que dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, aplicando-se na relação entre a Administração Direta e os entes da Administração Indireta, em especial as autarquias.
E
São elementos que caracterizam o poder de polícia: a discricionariedade, a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial, na medida em que precisa ser célere a sua aplicação.
Embora a expressão “poder administrativo” sugira que a Administração Pública tem a faculdade de execução de atos, por se tratar de poder-dever, os poderes são irrenunciáveis e devem ser exercidos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado