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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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A aplicação de penalidade de suspensão a servidor por agente público cuja competência se limite à aplicação da penalidade de advertência configura ato viciado pelo(a)
A
usurpação de função.
B
abuso de autoridade.
C
função aparente.
D
excesso de poder.
E
impedimento.
O açougue Alfa praticou infração administrativa por violação a normas de defesa do consumidor e vigilância sanitária, em razão de a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo. Agentes da vigilância sanitária realizaram inspeção no local e o PROCON, mediante regular processo administrativo, aplicou licitamente a sanção administrativa de multa prevista em lei à sociedade empresária do açougue Alfa.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação da multa decorre do poder da administração pública denominado poder
A
hierárquico.
B
disciplinar.
C
de polícia.
D
de saúde pública.
E
de defesa do consumidor.
A respeito dos poderes administrativos, especialmente quanto ao uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.
A
Para configuração do abuso do poder, faz-se necessário que o agente público realize apenas condutas comissivas.
B
As condutas omissivas constituem causa de exclusão do abuso do poder, tornando válido o ato administrativo.
C
Os agentes públicos têm a faculdade de exercer o poder a eles atribuído legalmente.
D
O desvio de finalidade configura hipótese de abuso do poder, relacionada a fim diverso do interesse público.
E
No abuso do poder caracterizado pelo excesso, o agente público atua dentro dos limites de sua competência, porém a finalidade do ato é diversa do interesse público.
Para o exercício de sua missão, a Administração Pública tem, atribuídas pelas normas jurídicas, certas prerrogativas que constituem poderes-deveres para a realização do interesse público. Analise as situações hipotéticas, considerando o poder da Administração Pública a elas relacionado.
I. Quando um fiscal da Prefeitura de determinado Município vai a uma obra exigindo a apresentação de alvará de construção e, caso não exista, embarga a obra, estar-se-á diante do poder de polícia.
II. Quando determinada Lei pede análise de elementos como intenção, grau de instrução, conhecimento técnico, para determinar que, diante do caso concreto o agente – baseado em critérios de oportunidade e conveniência – aplique advertência, multa pecuniária ou apreensão de bem, estaremos diante do poder vinculado.
III. Apurado o cometimento de uma ilegalidade, determinado servidor público foi suspenso de suas atividades por trinta dias. A imposição de sanção ao servidor público é ligada ao poder disciplinar.
IV. Quando um servidor público efetivo atinge setenta e cinco anos e é aposentado compulsoriamente, nos termos da Lei, estar-se-á diante do poder vinculado.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Considere que Mário é administrador público e atuou hoje pela primeira vez fora dos limites de sua competência. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
A
como foi a primeira vez que Mário agiu fora de sua competência, sua conduta não será submetida à revisão.
B
para que a conduta de Mário seja invalidada é imprescindível a propositura de ação judicial.
C
Mário atuou com desvio de poder.
D
a conduta de Mário deverá ser invalidada via impetração de mandado de segurança.
E
Mário atuou com excesso de poder, uma das hipóteses de abuso do poder.
Analise o conceito abaixo, de Hely Lopes Meirelles:
“Poder ............................. é o que o Direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
Ditatorial
B
Despótico
C
Vinculado
D
Discricionário
E
Autoritário
“[...] O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade. 3. A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia [...]”.
(Disponível em: RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
É vedado ao IBAMA exercer poder de polícia, pois não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar.
B
A administração pública é desprovida de interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, sendo reservado o interesse ao servidor que desempenhar o poder de polícia.
C
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
D
Cabe ao Banco Central fiscalizar a Centralização de Serviços dos Bancos (Serasa) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
E
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) não detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais.
Fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, em diligência, com base na lei, apreenderam pássaros mantidos ilegalmente em cativeiro pelo particular João, restringindo, assim, seu direito de propriedade, em prestígio ao interesse da coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou diretamente a atuação dos agentes públicos do Ibama é o poder
A
disciplinar.
B
regulamentar.
C
hierárquico.
D
de polícia.
E
de meio ambiente.
Quanto ao poder de requisição administrativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, é correto afirmar:
A
A autoridade administrativa, em situação de risco social, no exercício da sua atividade, pode requisitar e usar bens móveis ou imóveis, situação fática em que uma vez materializada a afetação do bem pelo interesse público, fica isenta de indenização em caso de danos ao particular.
B
O Poder Público, em situações de interesse público e iminente perigo, está autorizado a utilizar a propriedade alheia, devendo indenizar, de forma prévia, pela limitação do direito de propriedade.
C
A autoridade administrativa, cumprindo com sua função, constatado o perigo existente, iminente, ou um risco à segurança pública, fica dispensada de indenizar em caso de interesse público manifesto.
D
Havendo uma situação de perigo e urgência, a autoridade competente pode determinar a imposição de limitação ao direito de propriedade dos particulares, com indenização posterior no caso de dano.
José estacionou sua moto em local proibido, de maneira que o agente público competente lhe aplicou uma multa, prevista na legislação de regência.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela, a multa aplicada a José está baseada na prerrogativa da Administração Pública que decorre do exercício do poder administrativo
A
hierárquico.
B
disciplinar.
C
de polícia.
D
normativo.
E
regulamentar.
Com relação à atuação da Polícia Militar juntamente com o Corpo de Bombeiros Militar na inspeção de uma boate, no tocante à licitude de sua atividade e a segurança de suas instalações, assinale a alternativa correta.
A
É exigível mandado judicial assinado por juiz militar para o exercício do poder de polícia para efetivação da inspeção e prisão de infratores.
B
Havendo motivação, o agente policial e o agente do Corpo de Bombeiros Militar podem exercer diretamente suas competências administrativas, compelindo materialmente o administrado, por meios próprios, sem necessidade de ordem judicial.
C
É necessário mandado judicial para controle do exame do objeto social descrito no alvará administrativo, cuja infração pode ser convalidada posteriormente com determinação de prazo.
D
Deve haver comunicação prévia aos proprietários, informando a extensão do exercício do poder de polícia, com referência no mandado judicial devidamente assinado pela autoridade competente.
As alternativas abaixo mostram alguns conceitos referentes aos poderes administrativos. Qual alternativa representa o poder discricionário? Assinale a alternativa correta:
A
Decretos – Regulamentos – Cria normas
B
Mais liberdade ao agir – Razoabilidade – Conveniência
C
O agente não escolhe – Obrigação de agir – Obedece a lei
D
Infração administrativa – Sanção – Deriva do hierárquico
A respeito da resolução de conflitos na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Uma divergência entre um superior hierárquico e um inferior deve ser solucionada mediante a aplicação do poder disciplinar.
B
A autotutela ocorre quando uma terceira parte é chamada a dar uma solução ao conflito, sendo o seu uso recomendado na Administração Pública.
C
A mediação é um método autocompositivo que deve ser utilizado por meio da intervenção do Poder Judiciário.
D
Os conceitos de mediação e conciliação são equivalentes, consistindo ambos técnicas por meio das quais um facilitador auxilia as partes a chegarem a um acordo, mas sem força-las.
E
A arbitragem é um método heterocompositivo que pode ser utilizado na Administração, que possui por característica a informalidade e a capacidade de oferecer soluções rápidas e especializadas a solução de controvérsias.
Um fiscal de rendas do município de Caeté executa seu trabalho utilizando um veículo da própria administração pública. Em certa autuação, estacionou o veículo impedindo a saída de ambulâncias do posto de saúde local. Após sanado o ocorrido e mediante um devido processo, o fiscal de rendas recebeu uma multa de trânsito por estacionar em local proibido. Referida multa decorre do poder administrativo:
A
De polícia.
B
Disciplinar.
C
Hierárquico.
D
Regulamentar.
Determinado guarda de trânsito imbuído do exercício de suas funções tem como dever aplicar multa e outras sanções, com base na legislação de trânsito, com o escopo de frear ou reprimir abusos eventualmente praticados pelos indivíduos habilitados à condução de veículos.
À vista disso, essa ferramenta exercida pela aludida autoridade para frear ou reprimir abuso dos direitos individuais se traduz no poder de:
A
polícia
B
disciplinar
C
hierárquico
D
regulamentar
Antônio, Presidente da República, editou um decreto para extinguir o cargo de auxiliar de laboratório dos quadros do Ministério da Saúde, pois não haviam mais servidores nomeados para ocupar esse cargo. Ao editar tal decreto extinguindo cargo público, o Presidente da República agiu no uso do poder:
A
De polícia.
B
Disciplinar.
C
Legislativo.
D
Discricionário.
E
Regulamentar.
Durante uma auditoria, o Controle Interno identificou algumas irregularidades administrativas na Secretaria, identificando a autoria e as contradições ao regulamento interno. Sugeriu ao Presidente a abertura de sindicância para a apurar irregularidades na área. Esta sugestão foi feita, pois a não realização de uma sindicância é um tipo de limite ao exercício do poder:
A
disciplinar
B
hierárquico
C
regulamentar
D
de polícia
Em sentido estrito, o poder de polícia compreende apenas as atividades fiscalizatórias exercidas pelas forças policiais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Analise as afirmativas a seguir.
-
I. O poder hierárquico permite a Administração Pública punir de forma interna os seus servidores em razão de infrações funcionais, bem como punir os particulares ligados mediante algum vínculo jurídico específico.
II. É atributo do poder de polícia a autoexecutoriedade, sendo possível à Administração executar suas próprias decisões sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
III. Há excesso de poder na conduta do administrador que, dentro da sua competência, age para alcançar um fim diverso do previsto, de forma explícita ou implícita, na lei.
IV. São elementos nuclearesdo poder discricionário a conveniência e a oportunidade. A conveniência indica em que condições vai se conduzir o agente; a oportunidade diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida.
-
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções.
CARVALHO FILHO, 2015.
Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:
I. Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.
II. Excesso de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
III. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
IV. Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I e II, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
II, apenas.
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