Questões de Concurso sobre Poderes da Administração

O poder normativo expressa-se por meio da aprovação de leis complementares e emendas constitucionais.

O poder que o administrador público tem para praticar ato administrativo com liberdade de escolha, dentre as possibilidades, em um caso concreto e que permita análise de acordo com sua conveniência, oportunidade e conteúdo para que se adote a solução mais adequada para satisfazer o interesse público é o:

Analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se de poder de impor sanções, sempre que houver infração de caráter funcional.

II. Diz respeito ao poder de expedição de atos com efeitos gerais e abstratos.

III. Tem como objetivo propiciar a organização, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados.

IV. Destina-se a assegurar o bem-estar da sociedade, impedindo o exercício abusivo dos direitos individuais.

Considerando as assertivas, assinale a associação correta das definições apontadas.

No que se refere aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta disposição sobre o Poder Disciplinar.

O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a faculdade de criar direitos para os administrados, mediante decreto executivo, não previstos em lei.

Conforme art. 144, § 4.º, da CF, “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Em face desse dispositivo e do regime jurídico do poder de polícia, é correto afirmar que

Suponha que uma Prefeitura criou sociedade de economia mista, de capital majoritariamente público, com o objetivo de realizar o serviço de trânsito e transporte no local. Dentre as atribuições que lhe foram delegadas por lei, está a de exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive ficando autorizada a aplicação de multas. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Acerca dos poderes da Administração Pública,

Por intermédio de procedimento licitatório, a empresa “JL Construções” foi contratada pela Administração Pública do Estado de Goiás para a construção da nova sede administrativa do Corpo de Bombeiros Militar, que será localizada em Goiânia. No entanto, durante a execução do contrato, após regular procedimento administrativo, a referida empresa foi multada pelo contratante, pois foram constatados sucessivos atrasos na execução da obra. Nesse caso, é correto afirmar que essa multa contratual aplicada pela Administração Pública decorre do

A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica diante da finalidade que deve sempre nortear a ação dos administradores públicos, qual seja, o interesse da coletividade.

A polícia judiciária, embora não se enquadre como atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal.

O poder hierárquico permite que o agente público proceda à avocação temporária de competências dos órgãos que lhe são hierarquicamente subordinados.

Dentre os Poderes Administrativos, qual deles encontra seu limite na previsão legal não lhe cabendo qualquer tipo de ampliação ou restrição do alcance da lei?

O uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere.

O administrador público que pratique um ato com finalidade diversa do interesse público poderá ser responsabilizado por abuso de autoridade.

Considera-se o poder de polícia como a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público.

Também denominado de "poder regrado", ocorre quando a lei atribui determinada competência, definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada pela Administração Pública, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir:

A respeito dos poderes e elementos do Estado, assinale a alternativa correta.

Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

A Administração Pública deve fazer valer o interesse público sobre o privado. Para que possa executar tal tarefa, o poder que a Administração Pública se vale é o de: