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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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Sobre os poderes administrativos, está incorreto o que se afirma em:
A
O poder normativo se traduz como o poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeito erga omnes.
B
O poder hierárquico é o poder que a Administração Pública tem de se estruturar internamente, determinando uma relação de hierarquia entre seus órgãos e agentes.
C
O poder hierárquico é um poder que se manifesta apenas internamente, ou seja, dentro de uma mesma pessoa jurídica.
D
O poder de polícia é o poder de aplicar sanções e penalidades, apurando infrações de servidores e de todos aqueles que tenham vínculo de natureza especial com a Administração Pública.
No que se refere ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.
A
O agente público, revestido do poder de polícia administrativa, para atuar em defesa do interesse coletivo, não encontra limitação expressa em lei.
B
Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade. Esta permite que a Administração Pública coloque em prática decisões que tomou, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.
C
O poder de polícia administrativa é utilizado para manter a ordem pública. Contudo, não lhe é conferido o uso da coercibilidade.
D
A sanção administrativa decorrente do poder de polícia administrativa retira do cidadão a possibilidade do contraditório e da ampla defesa.
E
Uma das características do poder de polícia administrativa é a autotutela. Esta permite ao agente público, por deliberação baseada em seus princípios pessoais, no momento da atividade fiscalizatória, decidir pela aplicação ou não sanções administrativas.
Uso do poder é
A
um poder que decorre de prerrogativas advindas do direito privado.
B
a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei outorga.
C
renunciável, pois o agente público tem a faculdade de agir ou não.
D
uma escolha do agente público, feita no momento da posse no cargo.
E
não pode ser objeto de delegação ou avocação.
É o poder pelo qual os Chefes do Executivo expedem decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
O fragmento acima se refere ao poder
A
vinculado.
B
hierárquico.
C
disciplinar.
D
regulamentar.
Considere hipoteticamente que um militar do Estado de Minas Gerais ingressou com ação de anulação de ato administrativo questionando o mérito do ato de punição disciplinar. Alegou falta de razoabilidade e proporcionalidade da punição. O órgão judiciário militar houve por bem aferir o exame da razoabilidade e da proporcionalidade em julgamento de mérito.
Sobre o critério do julgamento, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao superior hierárquico avaliar a transgressão disciplinar, pois a ele incumbe aferir a tipificação do ato, assim como a gradação da penalidade, sendo o ato administrativo insindicável em seus aspectos externos, como também os seus motivos.
B
Sendo a classificação da transgressão competência da autoridade militar, a discricionariedade não pode ser controlada posteriormente, sob pena de violação da hierarquia e disciplina militares previstas na Constituição.
C
Por ser vinculada à tipificação do fato e à gradação da sanção na aplicação da penalidade cabível, a transgressão disciplinar pode ser sindicada pela autoridade judiciária militar em substituição na análise do mérito da punição disciplinar, após o contraditório e a ampla defesa.
D
A proporcionalidade e razoabilidade vincula o detentor do poder disciplinar, e, neste aspecto, no exame de mérito do processo judicial, é possível o controle do ato administrativo em seus aspectos externos, como também a existência dos motivos e dos pressupostos de direito e de fato.
Também chamado de poder regrado, é o Direito Positivo que confere Administração Pública com finalidade de atos de própria competência impondo os elementos e requisitos para sua formalização. Ele significa dizer que o agente público fica a preso ao que diz a lei, sendo assim o administrador tem o mínimo sobre a liberdade de ação, em caso que desobedeça a lei o ato é considerado nulo. Trata-se do poder:
A
discricionário.
B
vinculado.
C
hierárquico.
D
regulamentar.
E
disciplinar.
Apurar infrações internamente e aplicar sanções disciplinares a seus agentes são atuações que decorrem do poder:
A
disciplinar
B
normativo
C
de polícia
D
administrativo
Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência dominantes no Brasil, sobre Controle Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O Mandado de Segurança, o Habeas corpus, a Ação Popular, o Mandado de Injunção, o Habeas data e a Ação Civil Pública são importantes instrumentos de controle judicial da Administração Pública.
II. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são importantes instrumentos de controle político realizado pelo Poder Legislativo.
III. O controle hierárquico é importante instrumento de controle administrativo exercido internamente no âmbito da própria Administração.
IV. Os Tribunais de Conta são importantes ferramentas de controle administrativo auxiliares do Poder Legislativo. No âmbito dos Municípios, tem-se a presença do Tribunal de Contas Municipais, criado apenas nos municípios que atinjam o contingente populacional de dois milhões de habitantes.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
A Administração Pública, ao expedir atos complementares à lei, está se utilizando do seu poder:
A
discricionário.
B
de polícia.
C
normativo.
D
hierárquico.
E
disciplinar.
Ano:
2022
Em razão de expressa determinação legal e regulamentar, os cidadãos que ingressam nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado Delta precisam se submeter a um sistema de detector de metais, por medida de segurança.
Nesse contexto, de acordo com a doutrina de direito administrativo, o poder administrativo que estipula restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais com base na supremacia do interesse público é chamado de poder:
A
de segurança pública;
B
de polícia;
C
normativo;
D
disciplinar;
E
hierárquico.
Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. O poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos abstratos, tais como:
I. Regimentos.
II. Resoluções.
III. Portarias.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
I, II e III.
D
Apenas III.
Os poderes administrativos são instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir suas finalidades. Qual o nome do poder exemplificado quando o Corpo de Bombeiros interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio?
A
Poder discricionário
B
Poder de Polícia
C
Poder Regulamentar
D
Poder normativo
Em determinado final de semana, o Prefeito de um pequeno município do interior do país emprestou um ônibus escolar da municipalidade, dirigido por servidor público, também ele fiel da Igreja, para transporte dos religiosos da coletividade ao local do culto. Neste caso, considerando a situação hipotética, o Prefeito:
A
Agiu de acordo com o seu poder discricionário, já que o ônibus não seria usado em final de semana.
B
Agiu de forma ilícita, eis que não há interesse público na disponibilização dos ônibus para transporte de fiéis a determinado culto.
C
Agiu de forma lícita, uma vez que existe interesse público no incentivo à prática de cultos religiosos por parte dos munícipes.
D
Por se tratar de pequeno município, sendo grande parte dos habitantes frequentadoras do culto, agiu conforme o interesse público, da maioria da população.
Os poderes da administração são os instrumentos através dos quais o poder público vai perseguir seu interesse coletivo. O poder conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade, é o poder:
A
Hierárquico
B
Disciplinar
C
Regulamentar
D
De Polícia
O poder que concede à Administração, de modo explícito ou implícito, a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo é o poder:
A
discricionário
B
hierárquico
C
normativo
D
vinculado
A qual dos poderes da administração o conceito abaixo pertence?
“É o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.”
A
Normativo.
B
Disciplinar.
C
Hierárquico.
D
Poder de polícia.
Ano:
2022
A humanidade vem enfrentando situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Com base em lei, autoridade estadual competente estabeleceu regularmente a medida do uso obrigatório de máscaras de proteção individual em locais públicos, com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitada no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que diretamente embasou a citada medida é o poder
A
disciplinar, que permite a regulamentação da vida em sociedade, com a fixação de sanções pelo descumprimento das normas.
B
hierárquico, que permite a regulamentação da vida em sociedade, mediante normas verticalmente impostas pelo poder público, em prol do interesse público.
C
de saúde pública, que permite limitar a liberdade individual, em prol do interesse público, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade.
D
de gestão, que permite a edição de atos normativos de gestão para limitar a propriedade e liberdade individuais, em prol do interesse da coletividade.
E
de polícia, que permite a estipulação de restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais, em razão da supremacia do interesse público.
Avalie o caso a seguir.
Um agente público age com desvio de poder e seu superior hierárquico, conhecedor do fato, nada faz para reparar o mal.
Sobre o procedimento do superior hierárquico é correto afirmar que ocorreu uma situação de
A
excesso de poder, uma vez que atuou além dos limites legais de suas competências.
B
incompetência administrativa, uma vez que não tem os meios para garantir o uso probo do poder por parte de subordinados
C
abuso de poder na sua forma omissiva, pois o superior manteve-se inerte quando deveria ter agido.
D
desvio de finalidade, já que o superior deixou de realizar um ato de fiscalização que lhe competia.
E
quebra de hierarquia, pois o superior tolerou que seu subordinado atuasse contra o interesse público.
José, auxiliar administrativo do Ministério Público do Estado Alfa, exerce a função de gerente de pagamento no Departamento de Recursos Humanos. No exercício de suas funções, José praticou ato administrativo dentro de sua esfera de competência, mas afastando-se do interesse público, eis que a real motivação do ato foi retaliar João, igualmente servidor público do Ministério Público, e seu antigo desafeto.
No caso em tela, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, José agiu:
A
ilicitamente, com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, eis que atuou fora dos limites de sua capacidade;
B
ilicitamente, com abuso de poder, na modalidade desvio de poder, eis que se afastou da finalidade pública;
C
licitamente, com regular emprego do poder discricionário, eis que o ato não precisa ser motivado e a análise do mérito administrativo cabe apenas ao agente;
D
licitamente, com regular emprego do poder vinculado, eis que o ato não precisa ser motivado e a análise do mérito administrativo cabe apenas ao agente e aos seus superiores;
E
licitamente, com regular emprego do poder discricionário, eis que a análise do mérito administrativo cabe apenas ao agente e ao procurador-geral de Justiça.
O Estado Alfa deseja delegar seu poder de polícia, inclusive a aplicação de multas, a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta.
No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado Alfa é
A
inconstitucional, pois a fase do ciclo de polícia de sanção de polícia não pode ser delegada à pessoa jurídica de direito privado, ainda que integrante da Administração Pública indireta e prestadora de serviço público.
B
inconstitucional, pois o poder de polícia é de exercício próprio de servidores públicos concursados integrantes da administração pública direta, haja vista que impõe ato de império com coercibilidade.
C
constitucional, desde que a entidade tenha capital social, ainda que parcial, público e preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, sendo dispensada lei em sentido formal.
D
constitucional, desde que o faça por meio de lei e a entidade tenha capital social majoritariamente público e preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
E
constitucional, desde que o faça por meio de lei e que a entidade preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial e a delegação se limite às fases do ciclo de polícia de consentimento e fiscalização de polícia,
Gerar simulado