Questões de Concurso sobre Poderes da Administração

Referente ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

O poder do Estado de restringir, limitar ou condicionar o exercício de direitos, liberdade ou propriedade, em benefício do interesse público (exemplo: interdição de estabelecimento comercial) é o poder:

Quando o agente público exerce a competência nos estritos limites das suas atribuições, mas para atingir finalidade diversa daquela que deveria atuar, é CORRETO afirmar que referido agente está agindo com:

Administração pública é todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. Considerando os poderes administrativos, a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público decorre do:

Considere que determinada norma de poder de polícia do Município de Corbélia/PR confira à autoridade competente a escolha entre multar ou interditar um estabelecimento que descumpre determinada regra de vigilância sanitária. Nesse caso, ao aplicar a sanção, a autoridade estará imbuída do poder administrativo:

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

No processo administrativo, é possível a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que de forma excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

A competência que se reconhece ao Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal, recebe a denominação de poder

Acerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:

1. A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação, devendo o ato de delegação ser publicado em meio oficial.

2. As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade a que se delegou a competência.

3. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

4. A delegação de competência administrativa pode dar-se de um órgão administrativo para outro que não lhe seja subordinado, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Assinale a alternativa correta.

Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.

Assinale a alternativa correta acerca dos poderes administrativos.

Sobre os poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Todo abuso de poder se inicia com o desvio de poder e, consequentemente, gera excesso de poder.

II. O poder hierárquico e o poder disciplinar são os fundamentos teóricos do poder de polícia.

III. O principal objetivo do poder regulamentar é a regulação, seja esta política, jurídica ou econômica.

É correto o que se afirma

Com base em determinada lei, um fiscal competente compareceu a um restaurante e, constatando diversas violações a normas sanitárias, promoveu a interdição do estabelecimento.

Nessa situação hipotética, verifica-se uma característica própria

O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar e controlar as atividades administrativas em seu âmbito interno, mas não lhe permite corrigi-las.

No enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, o Estado Alfa editou lei estadual, nos termos da Lei federal nº 13.979/20, dispondo que o setor privado de bens e serviços deverá adotar medidas de prevenção à proliferação de doenças, como a assepsia de locais de circulação de pessoas e a disponibilização aos usuários de produtos higienizantes e saneantes, e que incorrerá em multa o estabelecimento autorizado a funcionar durante a pandemia da Covid-19 que deixar de disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes, tudo conforme regulamento já devidamente editado.

Obedecidas as formalidades legais, a aplicação da citada multa pelo Estado Alfa ao particular que inobservar as medidas sanitárias impostas, decorre diretamente do poder

Considerando-se o poder de polícia na Administração Pública, analisar a sentença abaixo:

O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em delimitar o exercício dos direitos individuais em detrimento do interesse público (1ª parte). O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados (2ª parte). A Administração tem por incumbência condicionar o exercício dos direitos dos cidadãos ao bem-estar coletivo, e o faz usando seu poder de polícia (3ª parte).

A sentença está:

O poder discricionário é ilimitado, cabendo ao Estado, por meio do seu agente público, realizar os atos que sejam de interesse da coletividade.

A exigibilidade e a autoexecutoriedade estão presentes em todas as medidas de polícia.

O agente público, no exercício de suas atribuições, sempre deverá observar os limites expressos e implícitos previstos no ordenamento jurídico e direcionar sua conduta à satisfação do interesse público. Quando atuar em desconformidade com esses preceitos, restará configurado o abuso de poder. Acerca dos poderes administrativos e do uso e do abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública dispõe do poder de condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e de restringir o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social. Esse poder recebeu o nome de poder de polícia. Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes.

I O poder de polícia é editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes (autarquia ou empresa pública, por exemplo), é fundamentado em um vínculo geral, é de interesse público e social e incide sobre a propriedade ou sobre a liberdade. A ausência de qualquer desses elementos não o descaracteriza como ato de polícia.

II O poder de polícia abrange (ou se materializa por) atos gerais ou individuais.

III Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor.

IV As sanções que tornam efetivas as medidas de polícia são impostas ou fixadas em lei.

V O ato de polícia é um ato administrativo.

Assinale a alternativa correta.