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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2021
De acordo com DI PIETRO, sobre o Poder Disciplinar, analisar os itens abaixo:
I. É o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
II. Abrange as sanções impostas a particulares não sujeitas à disciplina interna da Administração.
III. A Administração tem liberdade de escolha entre punir e não punir.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
No que se refere aos poderes da administração pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O poder disciplinar serve para apurar infrações e aplicar sanções, aos agentes públicos, pela lei, aos contratados, pela lei e pelo contrato.
II. O poder hierárquico é utilizado pela Administração para que ela possa organizar, estruturar, estabelecer relações de coordenação e subordinação entre seus órgãos e seus servidores.
III. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
É correto o que se afirma
A
em I, II e III.
B
apenas em I e II.
C
apenas em I e III.
D
apenas em II e III.
Analise o texto abaixo:
Considera-se poder __________ a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesses da coletividade.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
disciplinar
B
de polícia
C
normativo
D
hierárquico
E
regulamentar
As agências reguladoras exercem atribuições submetidas ao poder hierárquico em face dos órgãos da administração direta.
C
Certo
E
Errado
Entre os poderes da administração pública, encontra-se o poder de polícia, que permite ao Estado restringir determinados direitos ou faculdades do cidadão. Nesse âmbito, os direitos que podem ser restringidos mediante o exercício do poder de polícia incluem o direito
A
de acessar livremente cargos públicos, quando ausentes os requisitos legais de preenchimento.
B
de propriedade.
C
ao acesso a informações ou documentos sobre terceiros, tais como certidões e assentamentos, desde que fundamentadamente.
D
de petição.
E
de ir e vir, em situação de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.
Os poderes administrativos podem ser usados isolada ou cumulativamente para o alcance da finalidade do ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
No tocante aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I. Tratando-se de parecer obrigatório, mas não vinculante, a autoridade competente para proferir a decisão poderá deixar de acolhê-lo, sendo-lhe dispensável explicitar os motivos da recusa.
II. O ato administrativo praticado no uso do poder discricionário que nega, limita ou afeta direitos ou interesses dos administrados, deve ser devidamente motivado, sendo suficiente indicar que se trata de interesse público.
III. Considerando que os decretos regulamentadores, de competência do Chefe do Executivo, são atos administrativos que estabelecem normas gerais com a finalidade de explicitar o teor das leis – completando-as, se for o caso –, podem, no intuito de possibilitar a execução da lei, restringir ou ampliar seus preceitos.
IV. Tratando-se de ato discricionário em que se permite ao agente maior liberdade de aferição da conduta, segundo critérios de conveniência e oportunidade, tem-se que, explicitada a motivação do ato, essa não pode ser revista pelo Poder Judiciário em nenhuma hipótese, visto não ser possível o controle judicial do mérito do ato administrativo discricionário.
A
As assertivas I, II, III e IV são corretas.
B
Apenas a assertiva IV está correta.
C
As assertivas I, II, III e IV são incorretas.
D
Apenas a assertiva I é correta.
Quando o administrador público, no exercício legal de suas funções, restringe o uso e gozo de bens, atividades e direito individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado, o faz com base no poder
A
de polícia judiciária.
B
hierárquico.
C
disciplinar.
D
regulamentar.
E
de polícia administrativa.
Um policial exerce o poder de polícia administrativa ao realizar o ato de prisão em flagrante.
C
Certo
E
Errado
Ilustra o exercício do poder hierárquico o fato de um agente de trânsito aplicar multa a um motorista.
C
Certo
E
Errado
O governador de determinado estado da Federação, diante da paralisação de algumas categorias de servidores públicos desse estado, decidiu editar decreto determinando que, em caso de paralisação de servidores, a título de greve, os secretários e dirigentes de órgãos da administração direta, das autarquias e fundações públicas terão de promover a imediata adoção das seguintes medidas: a) convocação dos grevistas a reassumirem imediatamente o exercício dos respectivos cargos; b) instauração de processo administrativo disciplinar para apuração do fato e aplicação das penalidades cabíveis, na forma da lei, caso persista o afastamento; c) desconto, em folha de pagamento, do valor correspondente aos vencimentos e vantagens dos dias de falta ao serviço; d) contratação de pessoal, por tempo determinado, configurada a necessidade temporária de excepcional interesse público, gerada pela paralisação dos serviços considerados essenciais, na forma prevista na Constituição Federal e na legislação. Estabeleceu, ainda, que, além das medidas já citadas, terão de ser adotadas outras que se fizerem necessárias à regularização dos serviços.
Nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência STF sobre o exercício do poder normativo, também chamado de regulamentar, o decreto editado pelo governador
A
exorbitou do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, uma vez que é de competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, no qual se inclui o direito de greve.
B
exorbitou do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, uma vez que é de competência privativa da União legislar sobre o direito de greve dos servidores, o qual será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
C
não exorbitou do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, na medida em que regulamenta o exercício do direito de greve apenas no âmbito estadual, não invadindo a competência da União em legislar sobre a matéria.
D
exorbitou do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, uma vez que é de competência privativa da União legislar sobre o tema, na forma de lei complementar, permitindo o STF, na ausência da citada lei, apenas o emprego da lei aplicável à iniciativa privada, não podendo o governador dispor sobre o assunto por decreto.
E
não exorbitou do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, na medida em que disciplina as consequências eminentemente administrativas do ato de greve dos servidores públicos, versando sobre a organização e o regular funcionamento do serviço público.
Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Poder regulamentar e poder regulatório são sinônimos.
B
O regulamento jurídico estabelece normas sobre a organização administrativa ou que afetam apenas os particulares que se encontram em relação de sujeição especial com a Administração.
C
A Constituição Federal de 1988 não admite regulamentos autônomos.
D
O Poder de Polícia em sentido amplo diz respeito ao exercício da função administrativa, fundada na lei, que restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, com o objetivo de implementar o interesse público.
E
O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para investigar e punir, observados o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa.
O juízo de conveniência e oportunidade pelo administrador público decorre do exercício do poder
A
de polícia.
B
regulamentar.
C
normativo.
D
disciplinar.
E
discricionário.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Estado consiste em uma instituição dotada de personalidade jurídica própria de direito público. Acerca do Estado (conceito, elementos, poderes e organização), assinale a alternativa incorreta.
A
O Brasil adotou a teoria de tripartição de funções do Estado. Nesse sentido, a Constituição Federal definiu o funcionamento de três poderes: Executivo; Legislativo; e Judiciário; todos independentes e harmônicos entre si.
B
Estado e governo possuem conceitos distintos, sendo este último um elemento formador do primeiro, sem com ele se confundir.
C
Cada Poder do Estado exerce funções típicas, mas também, em caráter excepcional, a fim de garantir a harmonia entre eles, desempenha funções atípicas.
D
O Estado é um povo situado em determinado território e sujeito a um governo. Assim, são elementos do Estado: povo; território; e governo.
E
É função típica do Poder Legislativo a realização de procedimento licitatório para a contratação de serviços, desde que necessários ao órgão.
A respeito do poder de polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Quando o Poder Público, restringindo direitos individuais, intervém na esfera dos interesses privados para salvaguardar o interesse público, ele atua no exercício do poder de polícia.
B
O poder de polícia é uma prerrogativa de direito público conferida ao Estado, que vai usá-lo calcado na lei.
C
Embora o poder de polícia vise restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade, ele não pode servir de fundamento para a instituição de tributos.
D
Tanto a Polícia Administrativa como a Polícia Judiciária se utilizam do poder de polícia, e ambas se enquadram no âmbito da função administrativa estatal.
E
Respeitadas as competências constitucionais, é possível que o poder de polícia seja utilizado nos três graus federativos: o federal, o estadual e o municipal.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A busca pela primazia do interesse coletivo exige do Estado prerrogativas e poderes instrumentalizadores de sua atuação. Quanto aos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.
A
Os poderes administrativos devem ser usados em conformidade com a lei e em prol do benefício comum.
B
O poder hierárquico é o poder de aplicar sanções e penalidades, apurando infrações dos servidores.
C
O poder de polícia é a função da Administração Pública de limitar ou disciplinar direitos, regulando a prática de atos ou a abstenção de fatos, em razão do interesse coletivo.
D
Entende-se por excesso de poder o fato em que a autoridade pública extrapola a competência que lhe foi atribuída.
E
Há desvio de poder quando o agente do Estado praticar o ato, até mesmo dentro dos limites da competência a ele conferida, visando a alcançar outra finalidade, que não aquela prevista em lei.
A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista
A
prestadora de serviço público ou explorada da atividade econômica é viável desde que autorizada por lei.
B
atuante na iniciativa privada, em concorrência com outras empresas, é viável desde que em igualdade de condições.
C
é viável mesmo se adotado o regime celetista para as relações de trabalho no âmbito da empresa.
D
é viável desde que para atos desprovidos de coercibilidade.
E
é viável desde que para atos meramente preparatórios e instrutórios.
É a faculdade de manter os interesses coletivos, de assegurar os direitos individuais feridos pelo exercício de direitos individuais de terceiros. Visa à proteção dos bens, dos direitos, da liberdade, da saúde, do bem-estar econômico. Constitui limitação à liberdade e os direitos essenciais do homem:
A
Poder Hierárquico.
B
Poder de Policia.
C
Poder Discricionário.
D
Poder Vinculado.
E
Poder Disciplinar.
A Lei Orgânica do Município Alfa e uma lei municipal específica estabelecem que o Município assegurará e estimulará, em órgãos colegiados, nos termos de decreto a ser editado pelo chefe do Executivo, a participação da coletividade na formulação e execução de políticas públicas e na elaboração de planos, programas e projetos municipais na área de assistência social. Diante do recente aumento da população em situação de rua, o Prefeito Municipal editou decreto instituindo a Política Municipal para a População em Situação de Rua e seu Comitê Gestor Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dando outras providências.
No caso em tela, em tema de poderes administrativos, o Prefeito agiu com base direta no poder
A
hierárquico, pois pode disciplinar políticas públicas em nível municipal, eis que é a autoridade máxima local;
B
coercitivo, pois tem competência para editar normas com caráter de imperatividade e coercibilidade;
C
normativo, pois se trata de norma complementar à lei, para permitir sua efetiva aplicação;
D
disciplinar, pois tem competência para editar normas específicas e concretas para assegurar direitos sociais;
E
legislativo, pois tem competência para editar lei, excepcionalmente, em matéria de direitos humanos.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auditor de Controle Interno - 2021
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.
A
A concessão de licença para construir é um ato administrativo vinculado, derivado do exercício do poder de polícia.
B
A polícia judiciária é essencialmente preventiva.
C
Os estados de defesa e sítio, previstos na Constituição Federal vigente, são exemplos em que o poder de polícia poderá suprimir direitos fundamentais, como por exemplo: direito de reunião e o sigilo de correspondências.
D
O ato de polícia é obrigatório para seu destinatário, admitindo o emprego de violência para torná-lo efetivo, conforme prescreve o atributo da auto-executoriedade.
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