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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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Ano:
2021
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura - Agente Administrativo - 2021
Sobre o poder disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
B
Abrange as sanções impostas e particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, encontrando complemento no poder de polícia do Estado.
C
No que se diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia.
D
É discricionário, o que deve ser entendido em seus devidos termos.
E
Nenhuma penalidade pode ser aplicada sem prévia apuração por meio de procedimento legal, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
O poder vinculado é aquele em que a lei concede ao administrador público uma certa margem de liberdade para a prática do ato, no que concerne à conveniência e à oportunidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os poderes administrativos são atividades jurídicas do Estado, integram o conceito de função administrativa e variam de acordo com a tarefa a ser desenvolvida.
C
Certo
E
Errado
Aplicação de sanção administrativa a pessoa qualquer do povo que descumpra normas de vigilância sanitária configura típico exercício do poder administrativo
A
disciplinar.
B
regulamentar.
C
hierárquico.
D
de polícia.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O dever de agir impõe aos agentes públicos a observância de padrões éticos de comportamento, que vão além do simples cumprimento da lei.
C
Certo
E
Errado
Em relação as características dos “poderes administrativos”, analise as afirmativas abaixo marcando V para VERDADEIRO e F para FALSO, logo após, assinale a correta sequência:
( ) Os poderes administrativos são ilimitados.
( ) Os poderes administrativos objetivam a realização do interesse dos gestores públicos.
( ) Os poderes administrativos são irrenunciáveis.
( ) Os poderes administrativos devem ser obrigatoriamente exercidos.
A
V - F - V - V.
B
F - V - F - V.
C
F - F - V - V.
D
F - F - F - F.
No âmbito administrativo, a prática de insubordinação no serviço público configura ofensa ao poder hierárquico.
C
Certo
E
Errado
A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, mas não se faz presente, por exemplo, na concessão de alvarás de construção e de licenças para dirigir veículos.
C
Certo
E
Errado
Sabe-se que os poderes administrativos, de modo geral, representam instrumentos que, quando utilizados de forma isolada ou conjuntamente, possibilitam que a administração pública cumpra com as suas finalidades, não se podendo reconhecer como tal o poder
A
vinculado.
B
hierárquico.
C
de discricionariedade.
D
de eficiência.
E
disciplinar.
O poder hierárquico fundamenta-se na prerrogativa do administrador público de interpretar e aplicar disposições legais quando as normas pertinentes forem omissas.
C
Certo
E
Errado
Os poderes da administração pública, por serem inerentes à atividade administrativa, são irrenunciáveis.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com relação ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse particular sobre o público, que dá aos administrados posição de supremacia sobre a Administração.
B
O fundamento do poder de polícia é o princípio da irresponsabilidade do Estado, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
C
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse particular sobre o público, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
D
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
E
O fundamento do poder de polícia é o princípio da legalidade, que dá à Administração posição e prerrogativa de zelar pelo cumprimento da legislação.
Acerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:
I. Enquanto o abuso de poder se dá por meio de atos discricionários, o desvio de poder ocorre apenas em atos vinculados.
II. O poder de polícia pode ser exercido, na forma da lei, por diversos órgãos e instituições públicas, como, por exemplo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
III. Há situações em que o poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo, como também vinculado ou discricionário.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
O desvio de finalidade é uma das espécies do gênero abuso de poder que, lado a lado com o excesso de poder, não admite convalidação.
C
Certo
E
Errado
O controle hierárquico da administração direta sobre as autarquias é conhecido como controle finalístico.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.
A
A possibilidade de o presidente da República editar decretos autônomos sobre a organização e o funcionamento da Administração está relacionada ao poder disciplinar.
B
Ao poder disciplinar da Administração Pública ficarão sujeitos apenas os servidores públicos regidos por normas estatutárias, nunca os empregados públicos sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
C
O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. Nesse caso, as medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia.
D
Ocorre excesso de poder quando a atuação do agente público visa a alcançar finalidade diversa do interesse público.
E
Os particulares ficarão sujeitos ao poder disciplinar da Administração Pública somente nos casos de descumprimento de normas legalmente embasadas, tais como as normas ambientais e de trânsito.
Em regra, a competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo que tem legitimidade para disciplinar a matéria.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Poder discricionário é a liberdade garantida ao gestor para seleção da opção mais conveniente e oportuna. Como cuida de uma prerrogativa administrativa, não conhece limites e não se submete a controle.
C
Certo
E
Errado
Analise a situação hipotética a seguir e responda:
"No dia 05 de fevereiro de 2019, fiscais da vigilância sanitária da cidade de Fundão realizaram vistorias em restaurantes locais, durante o período de fiscalização encontraram um estabelecimento com falta de condições de higiene. Dessa forma, os fiscais determinaram o fechamento do estabelecimento, visando proteger a saúde pública municipal."
Considerando a atuação dos fiscais, podemos dizer que eles exerceram:
A
Poder de polícia.
B
Poder discricionário.
C
Poder disciplinar.
D
Poder normativo.
E
Poder executivo.
O agente público capaz que age fora dos limites legais, visando interesse alheio ao interesse público, comete:
A
desvio de poder.
B
abuso de autoridade.
C
excesso de poder.
D
abuso de poder.
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