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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder discricionário do administrador pode surgir quando a legislação atribuir competências genéricas ao administrador ou quando a lei apresentar opções a serem adotadas e conferir ao administrador a liberdade para a eleição daquela que lhe parecer mais adequada.
C
Certo
E
Errado
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do ____________, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
A
poder discricionário
B
poder de polícia
C
poder vinculado
D
poder disciplinar
E
poder regulamentar
Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder disciplinar promove à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, no âmbito das relações internas e externas, desde que haja legislação prévia.
B
O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.
C
O poder de polícia só pode ser exercido de maneira discricionária.
D
No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos e obrigações, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.
E
O poder regulamentar é amplo e, portanto, permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.
É facultado, em quaisquer hipóteses, ao servidor público delegar à pessoa estranha à repartição atribuição que seja de sua competência e responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal enfrentou um dos temas mais controversos no âmbito do Direito Administrativo, tendo fixado algumas balizas sobre a delegação do poder de polícia, fixando tese de Repercussão Geral a respeito, em Recurso Extraordinário ajuizado pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A − BHTRANS (Tema 532 − RE 633782, Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020). Por meio deste precedente, o STF consolidou o entendimento no sentido de que a competência administrativa relativa ao poder de polícia é
A
delegável, por lei, a pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração pública, inclusive no tocante à fase sancionatória do ciclo de polícia, contanto que no exercício sejam observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
B
indelegável, sendo reservado apenas aos órgãos da Administração direta, dada a natureza de potestade pública da atividade.
C
delegável, por lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública indireta, desde que sejam de capital social majoritariamente público e prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, em regime não concorrencial.
D
delegável, por lei, apenas às pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração pública indireta, visto que o regime jurídico estatutário de seus servidores lhes confere a estabilidade indispensável ao exercício da atividade.
E
delegável a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública, desde que limitado às fases do ciclo de polícia administrativa relativas ao consentimento e à fiscalização, excluída a fase sancionatória.
Assinale a alternativa abaixo que apresenta a atividade estatal do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
A
Poder Hierárquico
B
Poder Normativo
C
Poder Disciplinar
D
Poder de Polícia
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder vinculado é aquele em que o administrador público não possui liberdade de atuação para a prática do ato, não lhe sendo facultado fazer juízo de valor sobre o momento em que o deverá praticar.
C
Certo
E
Errado
Fulano de Tal, prefeito do município Y, com o objetivo de prejudicar seu desafeto Beltrano, publica decreto expropriatório abarcando a propriedade de Beltrano, alegando haver interesse da municipalidade na desapropriação para a instalação no local de um serviço municipal de saúde. Não há, porém, na Prefeitura qualquer projeto de instalação de tal equipamento público no local. Nessa situação, é correto afirmar, com base na legislação nacional e nos princípios da Administração Pública, que
A
o ato administrativo citado está eivado de desvio de poder e viola o princípio constitucional da impessoalidade e da moralidade.
B
o ato administrativo é plenamente válido, podendo, porém, ser revogado em caso de comprovação da impossibilidade de implantação futura no local de equipamento público de saúde.
C
o ato administrativo citado está eivado de abuso de autoridade e viola o princípio constitucional da probidade e da eficiência.
D
por se tratar de ato de requisição administrativa, não há nada que Beltrano possa fazer no sentido de invalidar o ato administrativo.
E
a situação representa evidente descaso com o princípio constitucional da transparência e da motivação das decisões Administrativas.
Ano:
2021
Prova:
IVIN - Prefeitura - Administrador de Empresas - 2021
Acerca do poder regulamentar da Administração Publica, pode-se dizer que:
A
Compete ao Poder Judiciário sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B
É vedado o uso de decretos e regulamentos no exercício do poder regulamentar.
C
Os Prefeitos não dispõem de competência para o exercício do poder regulamentar.
D
Trata-se de um poder de natureza originária, ou seja, não depende de lei preexistente
E
O poder regulamentar da Administração Pública não tem natureza de delegação integral do poder legiferante do Legislativo
Considerando a temática do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Consoante a Teoria dos Motivos Determinantes, os motivos apresentados como justificadores da prática do ato administrativo vinculam esse ato e, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal.
B
A Lei nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
C
O poder hierárquico caracteriza um poder de estruturação interna da atividade pública. Sendo assim, não há manifestação de hierarquia externa, isto é, entre pessoas jurídicas diversas.
D
O poder disciplinar do Estado é o poder de aplicação de sanções por parte do Poder Público, sendo que essas sanções decorrem de vinculação especial entre o sancionado e o Estado, notadamente, a relação hierárquica e a relação contratual.
E
A polícia administrativa incide sobre bens e direitos e os condiciona à busca pelo interesse da coletividade, bem como também recai sobre as pessoas, de forma ostensiva ou investigativa, evitando e punindo infrações às normas penais.
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre o poder de polícia, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A polícia judiciária é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos, enquanto a polícia administrativa incide diretamente sobre pessoas.
(_) O poder de polícia administrativa pode ser exercido apenas preventivamente, e não repressivamente.
(_) A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia.
A
C - C - E.
B
C - E - C.
C
E - C - E.
D
E - E - C.
E
E - E - E.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A atribuição conferida à Administração Pública para limitar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse público, está relacionada ao poder
A
normativo.
B
hierárquico.
C
vinculado.
D
regulamentar.
E
de polícia.
Um dos poderes da Administração, o poder de polícia pode ser entendido como atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. Com base nessas premissas, qual alternativa apresenta uma informação CORRETA?
A
Quando atua na área do ilícito puramente administrativo (só podendo ser preventivamente), a polícia é administrativa.
B
Quando o ilícito penal é praticado, rege-se pelos regramentos de Direito Administrativo.
C
Pode-se afirmar que a polícia administrativa se reparte entre diversos órgãos da Administração.
D
A polícia judiciária apresenta somente caráter preventivo, enquanto a administrativa, somente repressivo.
E
Não é possível atribuir atributos como discricionariedade e autoexecutoriedade ao poder de polícia.
O poder __________________ é o poder que concede a Administração, na forma de modo implícito ou explícito a prática de atos administrativos com liberdade de escolha sobre oportunidade, conteúdo e conveniência. O objetivo do poder __________________ é ordenar, coordenar, corrigir e controlar os atos administrativos internos da Administração.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, as lacunas do texto:
A
disciplinar/discricionário.
B
vinculado/organizado.
C
discricionário/hierárquico.
D
disciplinar/vinculado.
Decretos que se relacionem mais com a condição do chefe do Poder Executivo de mais alta autoridade e menos com uma competência normativa constitucional se relacionam, na verdade, com o poder hierárquico, não com o regulamentar.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder vinculado é conferido pela lei ao administrador público para a adoção da melhor solução para o caso concreto, com vistas à realização das finalidades legais, em razão do juízo de conveniência e de oportunidade da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
De acordo com DI PIETRO, sobre o poder de polícia, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O poder de polícia reparte-se entre _____________ e _______________. Tomando-se como pressuposto o princípio da _______________, que impede à Administração de impor obrigações ou proibições senão em virtude de lei, é evidente que, quando se diz que o poder de polícia é a faculdade de limitar o exercício de direitos individuais, está se pressupondo que essa limitação seja prevista em lei.
A
Legislativo | Executivo | Legalidade
B
Executivo | Judiciário | Eficiência
C
Legislativo | Judiciário | Legalidade
D
Legislativo | Executivo | Improbidade
E
Judiciário | Executivo | Publicidade
O poder discricionário, que está subordinado à lei, confere ao administrador uma margem de liberdade para a sua atuação no que concerne à conveniência e à oportunidade para a prática do ato, visando sempre ao interesse público.
C
Certo
E
Errado
Os poderes administrativos, que são irrenunciáveis, surgem como consequência dos interesses representados pela Administração quando atua. Marque a alternativa CORRETA que apresenta o poder conferido ao administrador para limitar ou disciplinar direito para a preservação dos interesses da coletividade:
A
Disciplinar.
B
Normativo ou regulamentar.
C
De polícia.
D
Hierárquico.
Na administração pública brasileira, o ato de delegar, avocar e fiscalizar, dentre outros, está associado ao conceito de poder:
A
de polícia
B
disciplinar
C
hierárquico
D
regulamentar
Gerar simulado