Imagem de fundo

Um dos poderes da Administração, o poder de polícia pode...

Um dos poderes da Administração, o poder de polícia pode ser entendido como atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. Com base nessas premissas, qual alternativa apresenta uma informação CORRETA?


A

Quando atua na área do ilícito puramente administrativo (só podendo ser preventivamente), a polícia é administrativa.


B

Quando o ilícito penal é praticado, rege-se pelos regramentos de Direito Administrativo.


C

Pode-se afirmar que a polícia administrativa se reparte entre diversos órgãos da Administração.


D

A polícia judiciária apresenta somente caráter preventivo, enquanto a administrativa, somente repressivo.


E

Não é possível atribuir atributos como discricionariedade e autoexecutoriedade ao poder de polícia.