Questões de Concurso sobre Poderes da Administração

Poder discricionário é a liberdade garantida ao gestor para seleção da opção mais conveniente e oportuna. Como cuida de uma prerrogativa administrativa, não conhece limites e não se submete a controle.

Analise a situação hipotética a seguir e responda:

"No dia 05 de fevereiro de 2019, fiscais da vigilância sanitária da cidade de Fundão realizaram vistorias em restaurantes locais, durante o período de fiscalização encontraram um estabelecimento com falta de condições de higiene. Dessa forma, os fiscais determinaram o fechamento do estabelecimento, visando proteger a saúde pública municipal."

Considerando a atuação dos fiscais, podemos dizer que eles exerceram:

O agente público capaz que age fora dos limites legais, visando interesse alheio ao interesse público, comete:

As competências administrativas somente poderão ser válidas, se exercidas na extensão e intensidade proporcionais. Os poderes utilizados pela organização do Estado são:

• Hierárquico.

Poderes da Administração Pública são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Um desses poderes, o Poder Vinculado, possui características muito próprias. Desse modo, assinale a alternativa que demonstre corretamente uma afirmativa acerca do Poder Vinculado:

O poder regulamentar traduz-se no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, que visam a regulamentar determinada situação de caráter geral e abstrato, facilitando a execução da lei.

As formas mais aplicadas do abuso de poder: excesso e desvio de poder se manifestam por meio de(a):

Assinale a alternativa INCORRETA:

O Poder de Polícia é a atividade do Estado que limita os direitos individuais em benefício do interesse público, ou seja, é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. O interesse público está relacionado com a:

I. Segurança.

II. Moral.

III. Saúde.

IV. Meio ambiente.

V. Consumidor.

VI. Propriedade.

VII. Patrimônio cultural.

Estão CORRETAS:

Jorge, ao se deslocar ao centro de João Pessoa em seu veículo automotor, não atentou para a placa de trânsito, estacionou seu carro em local proibido. Ao voltar das compras, foi abordado por um guarda municipal, que lhe entregou a multa, autuando-o da infração cometida.

Conforme se extrai do texto acima, a multa aplicada a Jorge decorreu do:

Diferentemente da seara criminal, o poder disciplinar dispensa tipificação restrita e objetiva das condutas sancionáveis.

Segundo o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição de 1988, o meio ambiente equilibrado é um direito humano fundamental de relevância caracterizada por sua indisponibilidade, devendo ser garantido pelo Estado. Além disso, o meio ambiente é espécie de bem de uso comum, ou seja, de livre acesso à coletividade, razão pela qual se torna imperativo que a Administração Pública, através de seus agentes, atue em sua salvaguarda, propiciando sua defesa sempre que houver uso indevido dos recursos ambientais. Para efetivar tal empreitada, foi criada pelo Estado uma polícia específica para atuar nessas hipóteses, denominada Polícia Administrativa Ambiental, com atribuições e poderes para garantir o interesse coletivo. Sobre o poder de polícia administrativa ambiental, é correto afirmar que:

A discricionariedade pressupõe conceitos abertos, amplos e genéricos que outorguem desenvoltura interpretativa ao agente para preenchimento de sentido.

O poder de polícia, dentro do estudo do Direito Administrativo, fica na titularidade entre Legislativo e Executivo, onde se tem por base o princípio da legalidade e a impossibilidade de qualquer parte do Estado não estar adstrita à Lei. Especificamente, o Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, ao exercício das liberdades públicas, as:

O abuso de poder comporta duas espécies: o excesso de poder e o desvio de poder.

Considerando as características do poder de polícia, é correto afirmar que os atos de polícia administrativa

Maria, fiscal do PROCON do Piauí, com lotação na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ALEPI, após receber denúncia anônima acerca de irregularidades em supermercado, compareceu ao local e apreendeu vários produtos fora do prazo de validade. Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:

É aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público. Trata-se do conceito de:

Quando um fiscal atua fora dos limites de sua competência, diz-se que ele atuou com excesso de poder.

A Administração Pública é investida de uma pluralidade de poderes administrativos, indispensáveis para o cumprimento das suas funções. Tais poderes conferem à administração pública as prerrogativas necessárias para a realização do interesse público.

Acerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia pode regular a prática de ato, mas nunca a abstenção de fato.

II. O poder de polícia é incompatível com a atuação discricionária, de sorte que deve ser utilizado sem qualquer tipo de avaliação subjetiva do agente executor.

III. No ciclo do poder de polícia, a primeira fase consiste no requerimento direcionado ao chefe do órgão executor, para fins de aprovação da medida restritiva contra o cidadão.

Assinale