Questões de Concurso sobre Limites ao Poder Vinculado

I, II e III, apenas.

III, IV e V, apenas.

I, III e V, apenas.

II, IV e V, apenas.

É o que a lei confere ao administrador para a prática de determinado ato, no uso da conveniência administrativa.

É o poder atribuído aos Chefes de Executivo para a expedição de decretos para a fiel execução da lei. Por exemplo, um decreto expedido pelo Presidente da República.

De uma forma simples, é o poder de distribuir funções a diversos órgãos administrativos, com escalonamento pelos diferentes níveis de planejamento, coordenação controle e execução. Por ele se estabelecem as relações de subordinação entre os servidores impondo-lhes o dever de obediência aos superiores.

É uma faculdade punitiva interna através da qual a autoridade administrativa pune as infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Também chamado de Regrado, é conferido à Administração para a prática de ato com todos os elementos, pressupostos e requisitos procedimentais descritos na norma.

na edição de um ato vinculado, o agente administrativo tem o poder-dever de considerar as variáveis de discricionariedade.

não cabe à Administração tecer considerações de oportunidade e conveniência, nem escolher seu conteúdo, quando se falar de Poder Vinculado.

no caso de um ato vinculado, quando a Administração verifica estarem presentes os pressupostos de sua edição, ela deve praticá-lo quando oportuno.

o "Poder Vinculado" não é exatamente um poder da Administração Pública, mas sim dos administrados.

o Poder Vinculado não é fundamento também dos atos discricionários.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Discricionário.

Vinculado.

Hierárquico.

Disciplinar.

Regulamentar.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, Estado, Município ou a entidade da Administração indireta.

Segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88 alterado pela EC nº 19/98, somente compõem a administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da federação.

Buscando a possibilidade de que o Estado realize as atividades em nome da Administração Pública, são evidenciados os poderes administrativos, que se diferenciam de acordo a situação a ser resolvida no interesse da população. Dependendo da situação fática, buscando o bem comum, qualquer ato administrativo pode ser fundamentado no poder discricionário, sendo afastada a aplicação no poder vinculado.

A administração pública direta é desempenhada pelos Poderes da União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Estes órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria.

Cada poder pode exercer funções que, em princípio, são atribuídas a outro, o que faz com que todos desempenhem atividades relacionadas com a função administrativa do Estado.

a noção de discricionariedade interpretada como um poder administrativo externo ao próprio ordenamento jurídico fundado na autonomia decorrente da personalização da Administração Pública.

a vinculação da atividade administrativa ocorre perante o Direito, ou seja, em relação ao ordenamento jurídico enquanto expressão normativa dinâmica e plural em unidade de coerência argumentativa balizada pelas matrizes estruturantes da Constituição.

a sistematização dos poderes e deveres da Administração Pública resulta traçada com especial ênfase no sistema de direitos fundamentais e nas normas nucleares tributárias do regime democrático.

a convalidação de um ato administrativo ilegal constitui por vezes um método otimizado de eficácia normativa da Constituição, quando se verifica casuisticamente a prevalência do princípio da proteção da confiança legítima em detrimento da salvaguarda formal da legalidade.

a juridicidade contra a lei aponta no sentido da supremacia da Constituição, segundo parte da doutrina administrativista, inclusive com o respaldo de a Administração Pública deixar de aplicar, de forma auto-executória, uma lei havida como violadora do Texto Maior, independentemente de qualquer pronunciamento judicial prévio.

vinculado.

discricionário.

hierárquico.

legislativo.

supraconstitucional.

poder vinculado.

poder hierárquico.

poder disciplinar.

poder regulamentar.

poder discricionário.

O poder vinculado impõe ao gestor a atuação de acordo com limites da legalidade.

O poder de polícia se materializa no controle que a administração faz sobre seus servidores.

A possibilidade de punição no âmbito interno administrativo caracteriza o poder hierárquico.

O escalonamento interno da administração que permite o controle, a coordenação e a correção das atividades internas da estrutura administrativa denomina-se poder disciplinar.

O poder discricionário autoriza o administrador público a agir conforme o seu entendimento de oportunidade e conveniência.

Há discricionariedade quando a norma restringe a autonomia de escolhas da autor idade administrativa.

A intensidade da vinculação e da discricionariedade é variável, havendo graus diversos de autonomia, que variam caso a caso.

Em atenção à Separação de Poderes e à legitimidade democrática dos representantes eleitos, o mérito da escolha administrativa feita no exercício da discricionariedade não está sujeito a controle jurisdicional.

O exercício da discricionariedade consiste na aplicação concreta da lei através da atividade interpretativa do aplicador.

A omissão legislativa também é fonte da discricionariedade, tanto quanto a criação intencional, pela norma, da margem de autonomia para o aplicador.

não pode ser delimitado pela Lei, podendo, inclusive, excedê-la.

permite a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites legais.

somente é exercido pelo Executivo e Legislativo.

pode ser delimitado pela Lei, apenas quando emanado do Executivo.

confunde-se com o denominado Poder Regrado.