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O Poder Discricionário que o Direito concede à Administração
O Poder Discricionário que o Direito concede à Administração
A
não pode ser delimitado pela Lei, podendo, inclusive, excedê-la.
B
permite a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites legais.
C
somente é exercido pelo Executivo e Legislativo.
D
pode ser delimitado pela Lei, apenas quando emanado do Executivo.
E
confunde-se com o denominado Poder Regrado.