Questões de Concurso sobre Poderes da Administração

Para bem desenvolver suas funções, os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais. São os chamados poderes administrativos que são:

De acordo com a doutrina do renomado autor Hely Lopes Meirelles, o Poder da Administração Pública “que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização” é chamado de:

Acerca do Poder Discricionário, pode-se afirmar:

Analise o enunciado a seguir e em seguida, responda o que e pede: “.................... é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado” (MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2018, 43ª edição.).

O enunciado acima descrito, refere-se a um tipo de Poder, atribuído à Administração Pública de acordo com o interesse público. Assinale a alternativa que se refere o enunciado acima citado:

Com relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

“É o poder conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade”.

O poder administrativo descrito acima é:

Quando o agente atua fora dos limites de sua competência, ocorre o chamado desvio de poder.

Se determinado administrador se omitir no seu dever de agir, não poderá ser acusado de abuso de poder, ainda que esteja sujeito a determinadas sanções administrativas.

Os princípios estão na base de toda a função administrativa do Estado e deles decorrem Poderes para as autoridades administrativas. Diante disso, analisar os itens abaixo:

I. O Poder Disciplinar é o mesmo que o Poder Normativo.

II. Os Poderes só podem ser exercidos nos limites da lei.

III. Os Poderes são irrenunciáveis.

Estão CORRETOS:

A avocação de competência dentro de uma mesma linha hierárquica é chamada de

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, sobre os deveres administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza abuso de poder, que poderá ensejar, inclusive, responsabilidade civil da Administração Pública, pelos danos que porventura decorram da omissão ilegal.

( ) Dever de probidade é imposto somente ao Presidente da República.

João Marcos, estudante de Direito da Universidade XPTO, disse para seu colega Alberto que a aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público; enquanto que a admissão seria ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo. Alberto disse que João estava equivocado e que havia trocado os conceitos, pois admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público; e aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo. Em relação à situação descrita, assinale a alternativa correta:

A prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público é a denominação de:

Leia a frase a seguir.

É ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo através de decreto, com o fim de explicar o modo e a forma de execução da lei ou prover situações não disciplinadas em lei.

Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA. A frase está se referindo ao Poder

Para o adequado cumprimento de duas competências constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais, nesse sentido, julgue os itens a seguir:

I. Preenchidos os requisitos definidos em lei, o ato administrativo deve ser praticado, havendo ainda a possibilidade de emissão de juízo de valor pela autoridade administrativa;

II. No poder discricionário, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada ao interesse público;

III. O abuso do poder decorre apenas de condutas comissivas, quando o ato administrativo é praticado fora dos limites legalmente postos.

Assinale a alternativa correta:

Acerca do poder administrativo, assinale a alternativa correta:

Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos. Nesse contexto, em relação ao conceito de “PODER DE POLÍCIA”, é correto afirmar que

Leia as afirmativas a seguir:

I. É desaconselhável ao servidor público atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

II. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com o princípio da eficiência.

III. No Brasil, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia o excerto abaixo:

“O _____ confere à Administração o poder de examinar infrações cometidas por servidores públicos e demais pessoas com vínculo _____ específico. O _____ edita atos normativos com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública de limitar o exercício à liberdade individual e à propriedade, que objetiva proteger e assegurar o exercício pleno destes mesmos direitos para toda a coletividade. Considerando essa afirmação, é CORRETO afirmar que o ato praticado pela Administração Pública inerente ao poder de polícia é: