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Acerca do Poder Discricionário, pode-se afirmar:
Ano:
2019
Acerca do Poder Discricionário, pode-se afirmar:
A
Não admite juízo de conveniência e oportunidade.
B
Não permite controle judicial sobre os atos em nenhum aspecto.
C
A margem de escolha dos atos está restrita aos limites da lei e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
D
Não possui limitações de ordem legal ou principiológicas, tendo em vista ser uma prerrogativa administrativa que permite margem de escolha ao agente na prática de atos de ordem pública.
E
Permite ao agente público restringir e condicionar direitos e atividades privadas.