Questões de Concurso sobre Poderes da Administração

O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.

Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada em lei, que limita a liberdade e a propriedade particular, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em benefício do interesse público. Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Em decorrência do poder hierárquico, o ato de delegação emanado da autoridade superior a seu agente subordinado pode ser revogado a qualquer tempo, por razões de conveniência ou oportunidade.

A Administração Pública trabalha para o atendimento das finalidades públicas previstas em lei e pauta a realização de seus atos, considerando a supremacia do interesse público sobre o particular. Utiliza-se dos Poderes Administrativos como instrumentos de trabalho imprescindíveis para realizar as suas funções. Considerando a classificação dos Poderes da Administração, considere as alternativas abaixo e responda:

I. Determinado Chefe de um dos Poderes Executivos para que determinada lei pudesse ser fielmente executada necessita expedir decretos e regulamentos A possibilidade de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução de uma lei é prerrogativa do _______________.

II. Um superior hierárquico da Administração Pública aplicou a penalidade de suspensão a determinado servidor público, em virtude de faltas cometidas no exercício de suas funções. A punição aplicada pelo gestor, embora o infrator fosse seu amigo, não podia deixar de ser aplicada pelo gestor por tratar-se de um poder-dever, e a inércia em agir incorrerá em crime contra Administração Pública, previsto no Código Penal. Neste exemplo, o gestor agiu, exercendo o _______________.

III. João, funcionário de carreira prestes a aposentar-se, temeroso quanto às novas regras previdenciárias, resolve solicitar à Administração Pública, na qual é servidor, a antecipação de sua aposentadoria, sob a alegação de que, por faltarem poucos meses para seu direito concretizar-se, aguardar as novas regras poderá prejudicá-lo. Recebe uma negativa da Administração fundamentada na lei pertinente ao tema que não lhe permite qualquer margem de liberdade, mas sim detalha a forma, requisitos, prazos e elementos relacionados ao pedido formulado. A administração agiu desta forma em virtude do: _______________.

IV. O prefeito do município X, como primeiro ato de sua gestão, distribuiu e escalonou as funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes em seu quadro de pessoal. As possíveis ordens, fiscalização e delegação a serem tomadas são consequência das prerrogativas inerentes ao _______________.

V. O Chefe de um dos departamentos do governo estadual decidiu exonerar um dos ocupantes de um cargo em comissão. Sua decisão, embora questionada pelos seus subordinados é perfeitamente possível e não foi arbitrária, uma vez que, nos limites permitidos em lei, analisou a conveniência, oportunidade e conteúdo e praticou o ato administrativos. Fez uso, portanto, das prerrogativas oferecidas pelo _______________.

A sequência CORRETA que completa as lacunas é:

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a hierarquia administrativa

No entendimento de Hely Lopes Meirelles, “Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação”. Quando o Presidente da República cria um Decreto objetivando a fiel execução de determinada lei, estará exercendo o:

Assinale a alternativa correta no que tange ao uso do poder na administração pública brasileira.

Leia o texto abaixo.

Menciona-se amiúde, no direito administrativo brasileiro, a locução poder-dever, para expressar o dever conjugado ao poder ou, de modo similar, o dever que nasce do exercício de um poder. Indica-se, mesmo, no rol dos princípios do direito administrativo, o princípio do poder-dever, que significa a obrigação imposta à autoridade de tomar providências quando está em jogo o interesse público. Embora não represente demasia o vocábulo “dever” associado a poder, pois evoca explicitamente a ideia de “obrigação de agir”, o esclarecimento do sentido que o termo “poder” adquire no âmbito da atuação administrativa torna prescindível o uso da fórmula composta.

_{(MEDAUAR, O. Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.)}

No campo dos poderes conferidos pelo ordenamento jurídico às autoridades administrativas, encontra-se o poder disciplinar, sobre o qual é correto afirmar:

A respeito dos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder

O Prefeito de uma cidade no interior de Pernambuco, embora sujeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, deixa de realizar determinado gasto orçamentário, descumprindo-a. O poder que define todos os aspectos da conduta a ser adotada pelo administrador público no exercício de suas funções, chama-se:

O poder disciplinar alcança as pessoas que podem sofrer punições em razão de infrações relacionadas com atividades exercidas no âmbito da própria Administração Pública.

No exercício do poder regulamentar, a Administração pode alcançar os particulares, impondo-lhes restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e atividades.

Leia com atenção o texto a seguir:

“Extremamente importante, é o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo a função temporária e a função de confiança”.

O texto descrito se refere a qual dos conceitos abaixo?

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos poderes da administração pública.

1. O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente administrativo para adotar ou não determinados atos, com base na conveniência e oportunidade.

2. O poder discricionário decorre da existência de hierarquia entre os órgãos e as relações funcionais da administração pública, identificando-se com o poder de dar ordens e instruções, de controlar as atividades, decidir conflitos e rever condutas de subordinados.

3. Além do poder regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo das leis e possibilitar a sua execução, a administração detém o poder normativo, correspondente à faculdade de expedir normas para disciplinar as matérias não privativas de lei.

4. O poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas com a finalidade de apurar e sancionar as faltas funcionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta:

O Direito Administrativo pode ser definido como o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público. Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:

“_______________ consiste no dever de o Estado, ou quem aja em seu nome, dar cumprimento, no caso concreto, aos comandos normativos de maneira geral ou individual, para a realização dos fins públicos, sob regime jurídico prevalente de direito público e mediante atos ou comportamentos passíveis de controle.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que estavam sendo utilizados em obra particular próxima a grande avenida, em virtude de constatação de excesso de trepidação, aparentando ofertar riscos à estrutura viária existente,

Para bem desenvolver suas funções, os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais. São os chamados poderes administrativos que são:

De acordo com a doutrina do renomado autor Hely Lopes Meirelles, o Poder da Administração Pública “que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização” é chamado de:

Acerca do Poder Discricionário, pode-se afirmar: