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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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O dever de fiscalizar os atos de seus subordinados, anulando- os se ilegais, ou revogando-os se forem inconvenientes ou inoportunos, bem como de delegar e avocar funções, derivam do poder
A
normativo.
B
hierárquico.
C
disciplinar.
D
regulamentar.
E
autoexecutório.
Julgue as proposições com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após seu julgamento, marque a alternativa com a série correta.
( ) O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, dentre outros, contempla: Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; negar publicidade aos atos oficiais; revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
( ) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
( ) Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. Nesse diapasão, pode-se afirmar que “Poder Vinculado” é o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.
( ) Conforme nos ensina Rubens Gomes de Souza, “Direito Tributário é um ramo do Direito Público, que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos”. Ou ainda, seguindo o pensamento de Hugo de Brito Machado, “Direito Tributário é o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder”.
( ) Direito Ambiental é o ramo jurídico que regula a relação dos indivíduos, governos e empresas com o meio ambiente, tendo como objeto conciliar os aspectos ecológicos, econômicos e sociais com a melhoria da condição ambiental e bem-estar da população, portando, protegendo o meio ambiente, evitando danos a ele, garantindo, assim, que ele permaneça saudável para as próximas gerações.
A
V; V; V; V; V.
B
V; F; V; F; V.
C
V; V; V; V; F.
D
F; V; V; F; V.
Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.
I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
III. A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas a afirmativa I está correta
E
Apenas a afirmativa II está correta
No poder regulamentar, a Administração Pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus servidores.
C
Certo
E
Errado
Todo abuso de poder é ato ilegal.
C
Certo
E
Errado
Sobre o poder regulamentar e o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
O poder regulamentar não pode complementar a lei, mas apenas executá-la mediante atos concretos.
B
No direito brasileiro, é vedado o chamado poder de polícia delegado.
C
O poder regulamentar é subjacente à lei e pressupõe a existência desta.
D
O dever de eficiência não é aplicação no exercício do poder de polícia.
Em consequência do poder hierárquico, a Administração Pública pode responsabilizar seus servidores pelas faltas cometidas.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública exerce uma multiplicidade de atividades que podem ser classificadas conforme os poderes que o ordenamento confere à Administração. Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração de aplicar sanções aos contribuintes que cometerem infrações.
B
No exercício do poder normativo, a Administração pode editar e promulgar leis ordinárias e complementares.
C
A autoridade, ao exercer o poder discricionário, deve atender ao interesse público referente à competência que lhe foi conferida e, por isso, a escolha que realiza é finalística.
D
No âmbito do poder vinculado, há espaço para certa margem de apreciação da conveniência e oportunidade de soluções legalmente possíveis por parte do agente público.
E
O poder hierárquico é típico das instituições militares e não se encontra presente na Administração Pública.
Com embasamento no conceito sobre os poderes administrativos da administração pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Poder discricionário concede à administração, na forma de modo implícito ou explícito, a prática de atos administrativos, com liberdade de escolha sobre oportunidade, conteúdo e conveniência. A discricionariedade somente recorre de atribuição da lei; em casos, nos quais sejam utilizados conceitos indeterminados, apenas se poderá reconhecer a discricionariedade quando a lei autorizar.
( ) Poder disciplinar tem a função de punir as infrações dos servidores e das demais pessoas que disciplinam órgão e outros serviços da administração. É visto que o poder disciplinar se correlaciona ao poder hierárquico, mas há diferenças entre eles; no poder hierárquico, a administração pública distribui as funções executivas; já no poder disciplinar, controla o desempenho das funções e as condutas dos servidores.
( ) Poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores dentro do seu quadro de pessoal.
As afirmativas são, respectivamente:
A
F, F e V.
B
F, V e V.
C
F, V e F.
D
V, F e V.
E
V, V e V.
Um dos poderes do administrador público é aquele pelo qual possui uma razoável liberdade de atuação, agindo de acordo com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. O nome desse poder é
A
hierárquico.
B
vinculado.
C
discricionário.
D
disciplinar.
E
regulamentar.
Ao poder que a Administração Pública tem de restringir o exercício de liberdades individuais dá-se o nome de poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.
A
As leis, ainda que criem limitações administrativas, não se constituem como meios de exercício do poder de polícia.
B
Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que consiste na possibilidade de a Administração Pública, com seus próprios recursos, executar suas decisões, sem necessidade de se socorrer de prévia autorização judicial.
C
A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, que se faz presente, por exemplo, na concessão de alvarás de construção e licenças para dirigir veículos.
D
A doutrina clássica e o Supremo Tribuna Federal comungam o entendimento de que os atos relativos ao consentimento e à fiscalização do poder de polícia são delegáveis.
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal.
A
Pessoa jurídica que atua na área de defesa do meio ambiente e defesa do patrimônio público tem legitimidade para propor ação popular.
B
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
C
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.
D
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
E
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
O Poder de Polícia trata-se de atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo. Assinale a alternativa que contemple corretamente as características (atributos) do Poder de Polícia:
A
Discricionariedade, Exigibilidade, Executoriedade, Coercibilidade, Indegabilidade.
B
Vinculariedade, Exigibilidade, Variabilidade, Executoriedade e Coercibilidade.
C
Discricionariedade, Variabilidade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade, Atividade Positiva.
D
Vinculariedade, Discricionariedade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade, Indelegabilidade.
Os regulamentos são publicados por meio de decreto, que é a forma de que se revestem os atos editados pelo chefe do Poder Executivo. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I- Ao contrário do decreto meramente regulamentar (regulamento executivo), editado para detalhar a fiel execução da lei, o decreto autônomo (regulamento independente) está sujeito a controle de constitucionalidade;
II- O regulamento autônomo (decreto autônomo) é considerado ato normativo primário porque retira sua força diretamente da Constituição e não do poder regulamentar;
III- Atualmente, é aceito o fenômeno da deslegalização, pelo qual a normatização sai da esfera da lei para a esfera do regulamento autorizado.
Sobre os itens acima, podemos dizer que:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Para o Direito Público, a vontade do Estado se apresenta e se manifesta por meio
A
do Poder Executivo.
B
da Constituição.
C
das Leis e Decretos.
D
de suas autoridades.
E
dos poderes do Estado.
O poder de polícia é mecanismo de frenagem conferido à Administração Pública. A licença para construir:
A
Uma vez emitida obriga o particular ao seu cumprimento.
B
Não possui o atributo de imperatividade.
C
É um ato meramente enunciativo.
D
Não possibilita o exercício de um direito.
Acerca dos poderes hierárquico, regulamentar e de polícia, analise as afirmativas a seguir:
I. O exercício do poder regulamentar, pela Administração Pública, jamais pode ir de encontro com as disposições das leis e da Constituição.
II. O uso do poder de polícia não implica necessariamente na punição criminal dos respectivos infratores.
III. Atualmente, não existe mais o chamado poder hierárquico, que era aplicado pelos reis contra os seus súditos.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Quando o poder administrativo não for utilizado de forma adequada pelos administradores, ele deverá ser corrigido na via administrativa ou judicial, uma vez que o poder deve estar em conformidade com o que a lei dispuser.
C
Certo
E
Errado
Qual é o significado da expressão “Uso do Poder” na administração pública?
A
É o poder administrativo representando uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado.
B
É quando o Estado está realizando seus atos.
C
É o Estado interferindo nos poderes legislativo e judiciário para suprir suas demandas.
D
É quando o Estado percebe que deve agir de forma imediata.
E
Apenas utiliza-se do Uso do Poder nos casos em que a lei silencia.
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