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O poder de polícia é mecanismo de frenagem conferido à Administração Pública. A licença...
O poder de polícia é mecanismo de frenagem conferido à Administração Pública. A licença para construir:
A
Uma vez emitida obriga o particular ao seu cumprimento.
B
Não possui o atributo de imperatividade.
C
É um ato meramente enunciativo.
D
Não possibilita o exercício de um direito.