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Assinale a alternativa correta no que tange ao uso do poder...

Assinale a alternativa correta no que tange ao uso do poder na administração pública brasileira.


A

O uso do poder implica a observância somente das leis estaduais.


B

O uso do poder implica a observância somente das leis municipais.


C

O uso do poder implica obrigatoriamente a observância das normas legais vigentes.


D

O uso do poder implica obrigatoriamente a observância das normas legais vigentes no Brasil e nos demais países do Mercosul.


E

O uso do poder implica obrigatoriamente a observância das normas legais vigentes no Brasil, nos países do Mercosul e da União Europeia.