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Poderes da Administração Pública são o conjunto de prerrogativas de direito público que...
Ano:
2020
Prova:
Contemax - Prefeitura - Agente Administrativo - 2020
Poderes da Administração Pública são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Um desses poderes, o Poder Vinculado, possui características muito próprias. Desse modo, assinale a alternativa que demonstre corretamente uma afirmativa acerca do Poder Vinculado:
A
na edição de um ato vinculado, o agente administrativo tem o poder-dever de considerar as variáveis de discricionariedade.
B
não cabe à Administração tecer considerações de oportunidade e conveniência, nem escolher seu conteúdo, quando se falar de Poder Vinculado.
C
no caso de um ato vinculado, quando a Administração verifica estarem presentes os pressupostos de sua edição, ela deve praticá-lo quando oportuno.
D
o "Poder Vinculado" não é exatamente um poder da Administração Pública, mas sim dos administrados.
E
o Poder Vinculado não é fundamento também dos atos discricionários.