Questões de Concurso sobre Poderes da Administração

Messias, ao punir João, valeu-se do poder de polícia administrativo; João, por sua vez, valeu-se do poder hierárquico ao recorrer da decisão que lhe aplicou a sanção.

A propósito da atuação normativa do Estado na ordenação das atividades econômicas desenvolvidas por agentes privados, a legislação vigente no país

O poder que a administração possui de intervir na órbita particular para resguardar o interesse público, limitando direitos individuais, é denominado poder disciplinar.

O ordenamento jurídico confere a administração pública prerrogativas, que são indispensáveis para atingir o fim específico da administração pública que é a satisfação do interesse público.

Essa prerrogativa são os poderes do administrador público, na qual a lei impõe limites estabelecendo assim deveres e poderes.

Disponível em:https://jus.com.br/artigos/34829/poderes-e-deveres-do-administrador- publico

Analise as afirmativas abaixo:

I.O poder vinculado garante ao administrador maior margem de liberdade (conveniência e oportunidade).

II.O poder discricionário não garante margem de liberdade ao administrador.

III.O poder hierárquico traduz uma atuação subordinada (escalonamento e ordenação).

IV.O poder regulamentar diz respeito a capacidade de explicitar a lei.

V.O poder de polícia é a restrição do uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

Está(ão) CORRETA(S):

Poderes Administrativos são instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir suas finalidades. São prerrogativas juridicamente concedidas aos agentes administrativos para que o Estado alcance seus fins. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I. Um tenente do Exército que determina a um soldado realizar a limpeza de um equipamento bélico.

II. O chefe de uma repartição que percebe um subordinado descumprindo o horário de chegada e saída para o trabalho e aplica uma sanção.

III. O Corpo de Bombeiros, quando interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio.

Assinale a alternativa correta:

Leia a explicação a seguir e responda o que se pede:

É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.

A explicação acima se refere a qual poder administrativo:

Muitos critérios têm sido apontados para distinguir as três funções do Estado. Analisando o tema sob o aspecto estritamente jurídico, tem-se que nas três ocorre a emanação de atos de produção jurídica, ou seja, atos que introduzem modificação em relação a uma situação jurídica anterior, porém com as seguintes diferenças:

l. A legislação é ato de produção jurídica primário, porque é fundado única e diretamente no poder soberano, do qual constitui o exercício direto e primário.

lI. A jurisdição é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários; nela órgão estatal permanece acima e à margem das relações a que os próprios atos se referem.

IlI. A administração é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações de direito privado. A diferença está em que, quando se trata de Administração Pública, o órgão estatal não tem o poder de influir, mediante decisões unilaterais, na esfera de interesses de terceiros.

Está(ão) CORRETA(S):

.De acordo com Hely Lopes Meirelles, tal poder tem “a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração”. O poder administrativo descrito nesse trecho se refere ao

Corey Mum é prefeito do município Fifty e pratica vários atos que, em tese, estariam no âmbito de sua competência, mas com objetivo de beneficiar terceiras pessoas. Nesse caso, de acordo com o Direito Administrativo, estaria caracterizado o denominado:

Os poderes do administrador público constituem o instrumento que é utilizado pela Administração Pública para cumprir as suas finalidades. Ela pode praticar atos administrativos conforme um dos comportamentos que a lei prescreve. Há uma margem de liberdade que remanesce ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação vertente.

Celso A. Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 17.a ed. Malheiros: 2004 (com adaptações).

Essa escolha se faz por critério de conveniência e oportunidade. Há conveniência sempre que o ato interessa, convém ou satisfaz ao interesse público. Há oportunidade quando o ato é praticado no momento adequado à satisfação do interesse público. Essa opção de escolha satisfaz ao critério do poder

Quando o ato administrativo é praticado com desvio de poder, podemos afirmar que é um ato ___________.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

Na vida em sociedade, a intervenção estatal restritiva faz-se necessária em qualquer atividade que individuos estejam presentes. Umas das formas do Estado intervir visando o interesse público é através do exercicio do poder de policia. Acerca desse poder, assinale a alternativa correta:

O decreto de execução, ou regulamentar, somente tem lugar quando a norma regulamentada se referir a si própria como de eficácia limitada.

É consectária legal do poder hierárquico a impossibilidade, em quaisquer hipóteses, de delegação e avocação de competência.

A execução direta do ato administrativo pela própria Administração, independentemente de ordem judicial é denominada de:

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após regular processo licitatório, contratou a sociedade empresária Alfa para prestar serviços de jardinagem e paisagismo no canteiro existente ao redor do prédio do fórum central. Ocorre que a contratada deu causa à inexecução parcial do contrato. Após regular processo administrativo, o contratante aplicou-lhe a sanção administrativa da advertência, pois não se justificou a imposição de penalidade mais grave.

Com base na doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou diretamente a aplicação da mencionada sanção é o poder:

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Assinale a alternativa que corretamente trata dos poderes administrativos.

O poder de polícia é a faculdade que a Administração Pública tem para limitar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade e do próprio Estado. A livre escolha pelo poder público da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar sanções e empregar meios para atingir o fim desejado, associa-se ao seguinte atributo do poder de polícia:

O poder de polícia administrativa é indelegável a particulares e entre órgãos.