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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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O abuso de poder configura mera irregularidade e não enseja ilegalidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A polícia administrativa somente pode agir de forma preventiva, sendo-lhe vedado atuar repressivamente.
C
Certo
E
Errado
O poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições denomina-se:
A
Prática.
B
Delegação.
C
Avocação.
D
Competência.
E
Vinculação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
O controle das atividades administrativas no âmbito interno da Administração é, ao lado do comando, da coordenação e da correção, um dos meios pelos quais se exercita o _______________.
A
poder hierárquico.
B
poder regulamentar.
C
poder disciplinar.
D
poder vinculado.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O exercício do poder é renunciável e discricionário, e aquele a quem a lei atribuiu a competência para a prática de determinado ato tem a faculdade de exercê-la.
C
Certo
E
Errado
Será inválido o ato de polícia praticado por agente de pessoa federativa que não tenha competência constitucional para regular a matéria e, portanto, para impor a restrição.
C
Certo
E
Errado
Na seara dos poderes administrativos, o poder de polícia é instituto de grande relevância na sistemática do Direito Administrativo. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.
A
São exemplos de atos da polícia administrativa fiscalizadora, a dissolução de uma reunião subversiva e o fechamento de estabelecimento comercial aberto sem observância das regras sanitárias.
B
A polícia administrativa repressiva pode ser exercida por meio de atos normativos, como regulamentos e portarias, que são disposições que delimitam a atividade do particular.
C
Os atos expressivos do Poder Público, dentre eles a polícia administrativa, podem ser delegados a particulares, em decorrência da aplicação do princípio do equilíbrio social.
D
No tocante aos atributos do poder de polícia, pode-se dizer que são vinculados e que possuem autoexecutoriedade e coercibilidade.
E
O fundamento jurídico para o exercício do poder de polícia é o princípio da preponderância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de hegemonia sobre os administrados.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público do Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, para aquisição de notebooks funcionais para os seus membros. Ocorre que a contratada não cumpriu o que constou no edital de licitação e no respectivo contrato, haja vista que forneceu computadores com menos capacidade de memória e sem outras funcionalidades. Diante do ilícito praticado, o Ministério Público do Estado Alfa tomou diversas providências, entre elas a aplicação de sanção administrativa prevista em lei, após regular processo administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação da mencionada sanção foi embasada diretamente no poder administrativo:
A
de polícia, diante da prévia relação contratual existente;
B
disciplinar, diante da prévia relação contratual existente;
C
discricionário, independentemente da prévia relação contratual existente;
D
normativo, diante da supremacia do contratante sobre o contratado, que representa o poder público;
E
hierárquico, diante da supremacia do contratante sobre o contratado, que representa o poder público.
Um dos poderes da administração é o poder vinculado. Tal poder se refere
A
ao fato de que o administrador não tem liberdade de atuação, e deve seguir a lei.
B
à possibilidade que o administrador tem de tomar a decisão que achar conveniente.
C
à necessidade do administrador de elaborar decretos, leis etc.
D
à incumbência de aplicar sanções aos subordinados.
E
à prerrogativa dada ao administrador para revisar as ações de seus subordinados.
Ano:
2021
Poder de polícia é considerado como atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. No que se refere ao entendimento desse instituto e dos procedimentos administrativos no âmbito legislativo, doutrinário e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
A
De acordo com o entendimento do STJ, a atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais pode ser incluída entre as competências estabelecidas na Constituição Federal para a Justiça do Trabalho, uma vez que há relação contratual de trabalho entre o Conselho de Fiscalização Profissional e os profissionais perante ele registrados.
B
Procedimento administrativo constitui sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa alcançar determinado efeito final previsto em lei. Cuida-se de atividade desconexa e instantânea, que, mesmo os atos e as operações se colocando em desordem normativa, busca chegar a um fim predeterminado.
C
No curso do procedimento, diversas atividades são levadas a efeito, inclusive a prática de alguns atos administrativos intermediários. Pelo fato de o procedimento ser constituído pela prática de vários atos e atividades, não somente de administradores públicos, como também de administrados e de terceiros, sua formalização se consuma, em geral, por meio de ato administrativo composto, este indicativo das relações jurídicas entre os participantes do procedimento, tendo, pois, verdadeira natureza teleológica e valendo como instrumento para alcançar o objetivo final da Administração.
D
Mesmo quando a lei o exige, o procedimento regular não constitui condição de eficácia e validade do ato final, tendo em vista ser constituído de fases, de modo que, em cada uma delas, pode haver a verificação da legalidade, aplicando-se o princípio do devido processo legal, em face da discricionariedade que tem a Administração de observar o que dispõe a lei a respeito.
E
De acordo com o entendimento do STF, é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Sobre os poderes administrativos, analise a afirmativa a seguir.
Os poderes de delegação e avocação, assim como os de fiscalização e revisão dos atos administrativos, são expressão do poder administrativo ____________.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
A
de polícia
B
disciplinar
C
hierárquico
D
regulamentar
E
vinculante
Um contribuinte foi à Secretaria de Fazenda da Prefeitura, por discordar do valor cobrado de seu imóvel a título de IPTU, e requereu que lhe seja fornecida certidão de pagamentos já efetuados e esclarecimentos quanto à fórmula empregada para o cálculo e lançamento do tributo. O fato de exigir a certidão e a prestação dos esclarecimentos necessários ao contribuinte relaciona-se com o seguinte poder/dever do administrador público:
A
dever de eficiência
B
poder-dever de agir
C
dever de probidade
D
dever de prestar contas
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.
C
Certo
E
Errado
Qual dos Poderes da Administração é capaz de editar atos normativos, dar ordens, anular atos ilegais e revogar atos inoportunos, controlar órgãos inferiores, aplicar sanções e avocar e delegar atribuições não privativas?
A
Poder de Polícia.
B
Poder Normativo.
C
Poder Disciplinar.
D
Poder Hierárquico.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base no poder discricionário, a Administração Pública dispõe de liberdade na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato que deseja expedir, decidindo sobre sua conveniência e oportunidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Diante do acúmulo de serviço em razão da grande demanda em sua competência originária e com o objetivo de conferir maior eficiência e celeridade em questões administrativas, o Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa praticou ato administrativo delegando sua competência para a Secretaria Executiva de Polícia decidir recursos administrativos hierárquicos.
O mencionado ato de delegação é:
A
inválido, porque os atos previstos como de competência do Delegado-Geral não podem ser delegados, em respeito ao poder hierárquico;
B
inválido, porque a legislação proíbe expressamente a delegação de decisão de recursos administrativos;
C
lícito, porque a competência administrativa é imprescritível, improrrogável e irrenunciável;
D
lícito, porque a competência é delegável, exceto nos casos de competência exclusiva definida em lei;
E
lícito, porque a competência é delegável, exceto para a edição de atos normativos.
Acerca do poder administrativo disciplinar, com base na obra Direito Administrativo, de Maria Sylvia Zanella Oi Petro, analise as partes que seguem: O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado (1ª parte). No que diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia (2ª parte). O poder disciplinar é puramente discricionário, ou seja, a Administração tem liberdade de escolha entre punir e não punir, após ter conhecimento de falta praticada por servidor (3ª parte).
Das partes acima, é possível afirmar que:
A
Somente a 1ª parte está correta.
B
Somente a 2ª parte está correta.
C
Somente a 3ª parte está correta.
D
Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.
E
Somente a 2ª e a 3ª partes estão corretas.
Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta:
A
O poder vinculado é aquele em que a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, como exemplo, pode-se citar o decreto expropriatório.
B
O poder discricionário não é exercido acima ou além da lei, mas se sujeita a ela.
C
O poder de polícia consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.
D
O poder administrativo conferido aos agentes públicos pode ser renunciado e exercido por terceiros, não titulares, desde que exista expressa declaração escrita pelo agente.
E
O poder regulamentar e o poder de polícia, exercidos pela administração pública, possuem em comum a delimitação da produção de efeitos ao âmbito interno da Administração Pública.
O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:
A
Dever de probidade – é o mais importante dos deveres do administrador público e sua atuação deve pautar-se, em qualquer hipótese, pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer em face da própria Administração
B
Dever de eficiência – reside na necessidade de tornar cada vez menos quantitativa a atividade administrativa usando os seguintes fatores: a perfeição, a obscuridade, a coordenação e a técnica.
C
Dever de prestar conta – é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorrendo assim, o natural poder, a eles cometido, de nem sempre prestar contas de sua atividade.
D
Dever documental – retirar quaisquer documentos ou objeto da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.
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