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Será inválido o ato de polícia praticado por agente de...
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue os itens de 96 a 105.
Será inválido o ato de polícia praticado por agente de pessoa federativa que não tenha competência constitucional para regular a matéria e, portanto, para impor a restrição.
C
Certo
E
Errado