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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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Assinale a opção CORRETA acerca dos poderes do Direito Administrativo.
I. PODER HIERÁRQUICO: é o que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidor do seu quadro de pessoal. Este poder tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, além de agir como meio de responsabilização dos agentes ao impor-lhes o dever de obediência;
II. PODER DISCIPLINAR: é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração, é considerado como supremacia especial do Estado;
III. PODER NORMATIVO: é o poder do chefe de executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou ainda de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
IV. PODER DE POLÍCIA: é a atividade da administração pública que consiste em condicionar e restringir o exercício dos direitos individuais, tais como propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público. Além disso, são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade;
V. PODER REGULAMENTADOR: envolve a edição pela Administração Pública de atos com efeitos gerais e abstratos, como, por exemplo, decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações.
A
Somente os itens III e V estão incorretos.
B
Somente os itens IV e V estão corretos.
C
Somente os itens I e III estão corretos.
D
Somente os itens III e IV estão incorretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Ano:
2022
Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa, dentro de sua competência legal, editou ato administrativo geral e abstrato, com efeito erga omnes, para complementar e facilitar a execução de determinada lei, minudenciando seus termos.
A providência adotada pelo chefe institucional da Polícia Civil estadual está diretamente relacionada ao poder administrativo
A
de polícia, eis que editada pelo superior hierárquico da Polícia Civil.
B
de segurança pública, que tem prioridade legal, juntamente com o de saúde, sobre os demais poderes administrativos.
C
hierárquico, que consiste em um poder de estruturação externa da atividade pública.
D
normativo, que não pode contrariar a lei, sob pena de invalidação.
E
disciplinar, porque regulamenta atividades administrativas da Polícia Civil.
Trata-se de prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à ordenação especial administrativa.
A
Subordinação.
B
Dever Hierárquico.
C
Poder Disciplinar.
D
Poder de Polícia.
E
Poder de Sanção.
Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes da administração.
A
O gênero “desvio de poder” comporta duas espécies: abuso de poder e excesso de poder.
B
Como regra, o desvio de finalidade materializa-se como uma espécie de vício sanável, admitindo a convalidação.
C
Designa-se como poder vinculado ou regrado aquele que a lei atribui certa margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
D
O poder regulamentar refere-se à possibilidade de chefes do Poder Legislativo editarem atos administrativos gerais e abstratos para dar fiel cumprimento às leis.
E
Para a corrente majoritária da doutrina, o abuso de poder sempre pressupõe um agente público competente, enquanto a corrente minoritária admite o abuso de poder praticado por autoridade incompetente.
Acerca dos poderes administrativos:
A
Poder hierárquico é o que cabe à Administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
B
O poder regulamentar é uma prerrogativa concedida pela Constituição Federal exclusivamente ao chefe do Poder Executivo Federal, não se estendendo aos Governadores e aos Prefeitos.
C
A autoexecutoriedade, um dos atributos do poder de polícia, existe em toda e qualquer medida de polícia, possibilitando que a Administração pública, com seus próprios meios, execute as suas decisões, sem necessitar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
D
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
E
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia pela Administração pública, goza do atributo da autoexecutoriedade.
O Prefeito do Município X acredita que a iniciativa privada tem melhores condições de executar de forma eficiente algumas atividades tradicionalmente atribuídas à Administração Pública. Com essa mentalidade, ele propõe lei à Câmara de Vereadores para delegar à iniciativa privada, por meio de concorrência, o serviço de fiscalização de trânsito, atribuindo a uma sociedade de propósito específico a ser obrigatoriamente criada pela vencedora da licitação os poderes necessários à aplicação de multas aos infratores da legislação de trânsito no território municipal.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar com base na legislação nacional que
A
a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado no Brasil apenas é constitucional sob a condição, entre outras, de que seja feita a entidades integrantes da Administração Indireta, de cujo capital social participe majoritariamente o Poder Público.
B
a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado no Brasil apenas é constitucional sob a condição de que seja feita a empresas públicas que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
C
não seria necessária a aprovação de lei para a delegação do poder de polícia à pessoa jurídica de direito privado na hipótese de não ser requerida pela municipalidade a constituição de sociedade de propósito específico para exercício da atividade.
D
o poder de polícia é indelegável sob qualquer condição, pois, conforme jurisprudência dos tribunais superiores, está vinculado ao monopólio do exercício legal da violência pelo Estado, apenas podendo ser exercido por agentes constitucionalmente investidos de tal poder.
E
o poder de polícia é indelegável exceto quando feito mediante decreto do chefe do Poder Executivo, a consórcio público criado na forma de associação civil de direito privado.
No que concerne aos poderes inerentes à Administração pública, tem-se que o
A
poder disciplinar incide exclusivamente em face daqueles que possuem vínculo funcional com a Administração.
B
poder normativo admite a edição de normas originárias pelo Chefe do Executivo em determinadas matérias de organização administrativa, como a extinção de cargos vagos.
C
exercício do poder de polícia pressupõe a limitação de direitos e liberdades individuais em prol do interesse coletivo e, por tal razão, é sempre dotado de autoexecutoriedade e coercibilidade.
D
poder hierárquico encontra seu fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado e autoriza a aplicação de sanções àqueles que mantêm vínculo contratual com a Administração.
E
poder de tutela autoriza a avocação das competências legalmente atribuídas aos dirigentes de autarquias pelo Secretário de Estado da pasta responsável pela supervisão da entidade.
O secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro editou a Resolução Sepol nº 282, de 20 de agosto de 2021, que disciplina a rotina administrativa para a concessão de passagens aéreas e diárias, no âmbito daquela secretaria, e dá outras providências.
O poder administrativo que embasou diretamente a edição da citada resolução, conferindo ao administrador público a possibilidade de expedir normas gerais complementares à lei, é o poder:
A
legiferante;
B
disciplinar;
C
normativo;
D
legislativo;
E
hierárquico.
Ivone, estudiosa do Direito Administrativo, realizou alentado estudo a respeito dos poderes do Estado, mais especificamente em relação à possibilidade de que venha a limitar o exercício de alguns direitos individuais em prol do interesse público.
Ao final, concluiu, corretamente, que a atuação descrita é:
A
exemplo do poder de polícia;
B
exemplo da seguridade social;
C
exemplo do poder vinculado;
D
incompatível com a ordem constitucional, já que direitos individuais não podem ser objeto de restrição;
E
circunscrita à imposição de restrições ao direito de propriedade, considerando a função social que deve cumprir.
No que concerne aos poderes inerentes à Administração, tem-se que
A
a avocação das competências cometidas a autoridades subordinadas fundamenta-se no exercício do poder de tutela.
B
constitui prerrogativa decorrente do poder hierárquico a impenhorabilidade dos bens vinculados à prestação de serviço público.
C
o poder de polícia autoriza a atuação coercitiva do poder público, sendo as cláusulas exorbitantes próprias dos contratos administrativos uma das expressões de tal atuação.
D
a aplicação de sanções àqueles que mantêm vínculo contratual com a Administração constitui uma das expressões do poder disciplinar.
E
o poder regulamentar constitui subcategoria do poder normativo, do qual se diferencia por embasar a edição de atos primários.
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás expediu atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. A expedição desses atos é possível, no âmbito de sua competência e jurisdição, porque assiste ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás o poder
A
organizacional.
B
regulamentar.
C
administrativo.
D
tutelar.
E
executivo.
Após regular o processo administrativo, Tibério, servidor público aposentado há menos de dois anos, foi penalizado com a cassação de sua aposentadoria. Segundo consta dos autos do procedimento, a punição ocorreu porque Tibério, no último mês em que estava em atividade no serviço público, praticou infração grave, sujeita à penalidade de demissão. Com base no caso narrado e à luz dos poderes administrativos, é correto afirmar que a sanção aplicada decorre especificamente do
A
poder disciplinar.
B
poder hierárquico.
C
poder regulamentar.
D
poder de polícia.
E
abuso de poder.
Com relação aos poderes da administração pública, pode-se afirmar que:
A
os municípios não possuem competência para regular o horário do comércio local.
B
a aplicação da verdade sabida é pertinente pelo nosso ordenamento jurídico por não contrariar o disposto no art. 5°, LV da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos.
C
os ciclos do poder de polícia são indelegáveis, exceto ordem de polícia.
D
o delegante pode ser responsabilizado por ato praticado pelo delegado.
E
a existência do decreto autônomo é admissível desde que o Presidente disponha sobre organização e funcionamento da Administração Pública Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de função ou cargos públicos, quando vagos.
Em tema de poderes administrativos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou diretamente a aplicação da sanção pelo TRT da Yª Região à sociedade empresária Alfa é o poder
A
de polícia.
B
de fiscalização do trabalho.
C
hierárquico.
D
regulamentar.
E
disciplinar.
O poder disciplinar da administração pública federal decorre do poder hierárquico e pode alcançar tanto agentes públicos quanto outras entidades sujeitas à disciplina da administração pública, como, por exemplo, uma empresa privada que celebre contrato administrativo com órgão público federal.
C
Certo
E
Errado
Considere-se que um agente público, ocupante de cargo de chefia no âmbito da administração pública, determine, por meio de ato administrativo, em decorrência de desavenças pessoais, a remoção de servidor público subordinado para outra localidade do território nacional. Nessa situação, fica caracterizado o abuso de poder na modalidade excesso de poder.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que leciona a doutrina sobre os poderes da Administração Pública,
A
o poder de polícia pode se dar tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado.
B
não há hierarquia entre os órgãos e agentes no âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, tampouco, entre órgãos e agentes no âmbito interno de uma autarquia, no âmbito do poder hierárquico.
C
o poder normativo manifesta-se exclusivamente pela edição de decretos regulamentares.
D
a proibição pela Administração Pública de circulação de cidadãos em via pública após determinado horário é, em tese, uma manifestação do poder disciplinar.
E
o poder hierárquico é o poder atribuído à Administração para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional, abrangendo sanções administrativas, como a advertência, a multa, a suspensão e a demissão.
É possível conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor dos interesses do administrador.
C
Certo
E
Errado
Suponha que determinada empresa comercial celebra contrato com a Administração Pública para fornecimento de alimentos para as creches municipais. O contrato é executado a contento, até que a empresa deixa de fornecer os suprimentos por uma semana consecutiva, hipótese que prevê a aplicação de multa fixada em 5% do valor global do contrato. Ao aplicar a multa contratual, a Administração Pública estará exercendo o:
A
Poder de Polícia.
B
Poder Hierárquico.
C
Poder Discricionário.
D
Poder Disciplinar.
E
Poder Regulamentar.
O ato administrativo é caracterizado pela presença de determinados atributos, dentre os quais, a autorização para aplicação de sanções, de forma unilateral, pelo seu descumprimento, designado pela doutrina como:
A
Presunção de legitimidade.
B
Imperatividade.
C
Coercibilidade.
D
Autoexecutoriedade.
E
Tipicidade.
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