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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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A respeito do controle judicial da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Judiciário não pode controlar os limites do mérito do ato administrativo discricionário, pois estes são impostos pela lei, e o administrador, ao fazer sua escolha, o faz com base nos critérios de conveniência e oportunidade.
B
A discricionariedade pode estar presente tanto no momento da prática quanto no da revogação do ato administrativo.
C
A submissão total à lei está presente apenas nos atos administrativos vinculados, pois, nos discricionários, há ampla margem de atuação do administrador público.
D
Na atuação discricionária, o agente público não está subordinado aos limites impostos pela lei, pois lhe é conferida ampla margem de atuação, sempre em busca da solução que melhor atenda ao interesse público.
E
No exercício do Poder Vinculado, o administrador está subordinado à lei, porém, esta lhe confere margem de opção, e o administrador terá, então, o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada.
Considere que o pedido de determinado cidadão para construir sua residência tenha sido analisado e deferido pela prefeitura do município. Nessa situação hipotética, sob a ótica do direito administrativo, tal deferimento consiste em
A
permissão de serviço particular.
B
exercício do poder hierárquico do Estado.
C
delegação de atividade com impacto público.
D
licença de polícia.
E
concessão de serviço uti singuli.
No que tange aos Poderes Administrativos, é correto afirmar que quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder:
A
Disciplinar.
B
Regulamentar.
C
Sindicante.
D
De Polícia.
E
De Economia.
Relacione as colunas e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
1 – Legitimidade
2 – Autoridade
3 – Dominação
4 – Poder
( ) O governante acredita ter o direito de exercer o poder e os governados consideram obrigação obedecer-lhe as ordens.
( ) É a probabilidade de que um comando ou ordem específica seja obedecida.
( ) É o potencial para exercer influência sobre as outras pessoas.
( ) É a capacidade de justificar o exercício do poder.
A
3 – 4 – 2 – 1
B
1 – 4 – 3 – 2
C
1 – 3 – 4 – 2
D
3 – 2 – 4 – 1
Complete a lacuna a seguir, com a alternativa que corresponde corretamente:
Considera-se ________ a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público ...
A
Ato discricionário;
B
Poder disciplinar;
C
Ato vinculante;
D
Poder de polícia.
Para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, emergência de saúde pública de importância internacional, determinada autoridade pública adotou regularmente, com base em lei e no âmbito de suas competências, a medida de restrição excepcional e temporária, por rodovias, da locomoção intermunicipal. A medida somente foi determinada com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e foi limitada no tempo e no espaço, ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, observada a proporcionalidade. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em tema de poderes administrativos, a medida adotada foi calcada diretamente no chamado poder
A
de polícia.
B
de segurança pública.
C
de saúde pública.
D
disciplinar.
E
hierárquico.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O agente público que, se utilizando das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa, praticar um ato diverso do interesse público se enquadra nas hipóteses de abuso de poder.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os poderes administrativos são os meios ou instrumentos jurídicos por meio dos quais os sujeitos da Administração Pública exercem a atividade administrativa na gestão dos interesses coletivos.
C
Certo
E
Errado
Versando acerca dos Poderes da Administração, é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal:
A
Disciplinar.
B
Hierárquico.
C
Regulamentar.
D
De Polícia.
E
Vinculado.
O poder de polícia é a faculdade de aplicar punições nos casos de infrações administrativas praticadas pelos agentes públicos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Por serem de exercício facultativo pela Administração Pública, os poderes administrativos são renunciáveis.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Excesso de poder e desvio de poder são interpretados pela doutrina como expressões sinônimas.
B
Ocorre excesso de poder quando o agente público pratica um ato visando a interesses individuais, de caráter pessoal, sem atentar para o interesse público, fazendo-o em benefício próprio ou de um amigo, ou até mesmo na intenção de prejudicar um desafeto, violando o princípio da impessoalidade.
C
Tem-se o abuso de poder todas as vezes que a autoridade pública pratica um ato extrapolando a competência legal ou visando a uma finalidade diversa daquela estipulada pela legislação. Ainda, o abuso de poder pode decorrer de condutas comissivas ou omissivas, implicando na nulidade do ato administrativo.
D
Ocorre excesso de poder quando a autoridade pública pratica um ato respeitando a busca pelo interesse público, mas não respeitando a finalidade especificada por lei para aquele determinado ato. Por exemplo: exoneração é a perda do cargo de um servidor público sem finalidade punitiva, enquanto a demissão tem essa finalidade. Não é lícito ao administrador exonerar um servidor subordinado que cometeu infração, porque foi desrespeitada a finalidade legal para a prática do ato.
E
Ocorre desvio de poder quando o agente do Estado atua fora dos limites de sua competência. Portanto, é vício de competência tornar nulo o ato administrativo praticado.
Com base no poder discricionário, um agente público pode revogar um ato válido.
C
Certo
E
Errado
O poder de polícia, dada a sua potencial capacidade de restrição a direitos individuais, limita-se às corporações policiais propriamente ditas.
C
Certo
E
Errado
No que concerne aos poderes da Administração, julgue os itens seguintes.
I A possibilidade de aplicar sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração decorre do poder disciplinar.
II A advertência aplicada ao aluno de escola estadual que tenha cometido falta dentro do estabelecimento de ensino é expressão do poder regulamentar.
III O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
E
Todos os itens estão certos.
O abuso de poder pode ser caracterizado ainda que o agente público atue dentro dos limites da sua competência.
C
Certo
E
Errado
Determinada empresa que possui vínculo jurídico específico com a administração pública, mediante celebração de contrato administrativo, descumpriu uma de suas cláusulas. A administração tomou conhecimento e, depois de comprovada a irregularidade contratual após o devido processo legal, aplicou penalidade administrativa à empresa.
Nessa situação hipotética, foi aplicado o poder
A
disciplinar.
B
hierárquico.
C
regulamentar.
D
de política administrativa.
E
de polícia judiciária.
O processo aberto contra o servidor caracteriza poder de polícia administrativo.
C
Certo
E
Errado
O princípio da hierarquia verifica-se na subordinação existente entre entes da administração indireta e os órgãos da administração direta aos quais aqueles estão vinculados.
C
Certo
E
Errado
Messias, ao punir João, valeu-se do poder de polícia administrativo; João, por sua vez, valeu-se do poder hierárquico ao recorrer da decisão que lhe aplicou a sanção.
C
Certo
E
Errado
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