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Na vida em sociedade, a intervenção estatal restritiva...
Ano:
2021
Prova:
IVIN - Prefeitura - Administrador de Empresas - 2021
Na vida em sociedade, a intervenção estatal restritiva faz-se necessária em qualquer atividade que individuos estejam presentes. Umas das formas do Estado intervir visando o interesse público é através do exercicio do poder de policia. Acerca desse poder, assinale a alternativa correta:
A
Os direitos dos cidadãos e as liberdades publicas são exemplos de limites juridicos ao exercicio do poder de policia do Estado.
B
E vedado no exercicio do poder de policia, que o Poder Publico estabeleça deveres e obrigações aos individuos por meio de atos, de modo que estes não possam eximir-se de cumpri- los.
C
o uso, por parte da Administração, de decretos, regulamentos e portarias para expedir atos normativos restritivos de direitos, com conteúdo genérico, abstrato e impessoal descaracteriza o exercicio do poder de policia.
D
Os atos administrativos decorrentes do poder de policia não possuem autoexecutoriedade.
E
Pode-se dizer que o direito à liberdade e à propriedade são, no Estado republicano, absolutos e isentos de restrições.