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É a faculdade de manter os interesses coletivos, de assegurar os direitos individuais feridos pelo exercício de direitos individuais de terceiros. Visa à proteção dos bens, dos direitos, da liberdade, da saúde, do bem-estar econômico. Constitui limitação à liberdade e os direitos essenciais do homem:
Poder Hierárquico.
Poder de Policia.
Poder Discricionário.
Poder Vinculado.
Poder Disciplinar.