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Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa...
Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Poder regulamentar e poder regulatório são sinônimos.
B
O regulamento jurídico estabelece normas sobre a organização administrativa ou que afetam apenas os particulares que se encontram em relação de sujeição especial com a Administração.
C
A Constituição Federal de 1988 não admite regulamentos autônomos.
D
O Poder de Polícia em sentido amplo diz respeito ao exercício da função administrativa, fundada na lei, que restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, com o objetivo de implementar o interesse público.
E
O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para investigar e punir, observados o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa.