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Entre os poderes da administração pública, encontra-se o...
Entre os poderes da administração pública, encontra-se o poder de polícia, que permite ao Estado restringir determinados direitos ou faculdades do cidadão. Nesse âmbito, os direitos que podem ser restringidos mediante o exercício do poder de polícia incluem o direito
A
de acessar livremente cargos públicos, quando ausentes os requisitos legais de preenchimento.
B
de propriedade.
C
ao acesso a informações ou documentos sobre terceiros, tais como certidões e assentamentos, desde que fundamentadamente.
D
de petição.
E
de ir e vir, em situação de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.