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Assinale a alternativa correta acerca dos poderes...
Assinale a alternativa correta acerca dos poderes administrativos.
A
O poder de polícia administrativa legitima as ações de investigação criminal quando diretamente vinculadas à apuração de infrações.
B
O poder de polícia administrativa tem caráter eminentemente preventivo e fiscalizatório, sendo vedados atos repressivos a exemplo da apreensão de mercadorias.
C
Age com abuso de poder o agente do poder de polícia administrativa que pratica atos diversos dos previstos em lei ou fora dos limites da sua área de competência.
D
A autoexecutoriedade consiste na necessidade de autorização judicial para que os agentes do poder de polícia administrativa possam limitar o gozo e o exercício de direitos dos indivíduos.
E
São atributos do poder de polícia administrativa a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coação.