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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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Em determinadas situações, a Administração Pública pode limitar ou restringir interesses particulares em prol do interesse público. Tal atribuição é denominada de
A
poder de polícia.
B
poder vinculado.
C
poder disciplinar.
D
poder hierárquico.
E
poder discricionário.
João, empresário, buscou, junto ao órgão público competente, a chancela para que detenha, legalmente e em seu domicílio, a posse de uma arma de fogo de uso permitido.
Caso a Administração Pública concorde com o pedido formulado pelo particular, haverá a manifestação do poder:
A
de polícia, por intermédio de uma autorização;
B
vinculado, por intermédio de uma autorização;
C
discricionário, por intermédio de uma licença;
D
disciplinar, por intermédio de uma licença;
E
hierárquico, por intermédio de uma licença.
Toda Administração necessita de instrumentos para que o seu objetivo seja alcançado. Os poderes administrativos têm esse caráter instrumental. Assinale a alternativa que apresenta o poder administrativo que pode punir internamente as infrações funcionais dos servidores e pessoas sujeitas à relação especial com Administração Pública.
A
Poder disciplinar
B
Poder Hierárquico
C
Poder Regulamentar
D
Poder de polícia
E
Poder vinculado
Assinale a alternativa correta a respeito do poder regulamentar.
A
O poder normativo conferido às autarquias de regime especial autoriza que elas definam, por meio de resolução, infrações e penalidades administrativas sobre o serviço por elas prestado.
B
Esse poder, que se constitui em função normativa do Executivo, é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar, disciplinar e alterar as leis de modo a permitir a sua efetiva aplicação.
C
É vedado ao legislador estabelecer prazo para regulamentação da lei, devendo esta ser aplicada de imediato, ainda que não regulamentada, gerando plenos efeitos aos seus destinatários, tendo em vista sua efetiva exequibilidade.
D
Os decretos são os atos de exercício do poder regulamentar do Chefe do Executivo, sendo exemplos típicos de sua função os decretos de intervenção federal ou estadual e os decretos de estado de defesa e de estado de sítio.
E
Tem fundamento no poder regulamentar os atos de organização e funcionamento da Administração, de conteúdo normativo, denominados de atos ordinatórios, destinados ao setor interno da Administração para dispor sobre seus serviços e órgãos.
Sobre o poder disciplinar e poder hierárquico da administração pública, assinale a alternativa correta:
A
O poder disciplinar pode se relacionar com o poder hierárquico para aplicar determinada sanções em servidores públicos. Por isso, muitas vezes, pode-se afirmar que a sanção foi aplicada com base direta no poder disciplinar e indiretamente pelo poder hierárquico.
B
No caso de uma concessionária (empresa privada de concessão com o Estado), se violar alguma regra contratual, será penalizada com base no poder disciplinar e no poder hierárquico.
C
Há hierarquia entre a administração pública e uma concessionária.
D
O poder disciplinar não será utilizado, caso algum servidor viole alguma regra da administração pública.
Ano:
2023
Prova:
Unioeste - Prefeitura - Auditor Fiscal da Fazenda Municipal - 2023
Os poderes da Administração Pública têm caráter instrumental, uma vez que são os meios utilizados pela Administração para atingir seu fim. Nesse sentido, grande parte dos doutrinadores referem-se a esses como poder-dever, já que os poderes conferidos existem com o objetivo de cumprir os deveres da Administração Pública. Acerca desses poderes, assinale o que for CORRETO:
A
Os poderes classificam-se quanto à margem de liberdade do administrador público, como hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; e quanto às suas espécies, como o vinculado e discricionário.
B
No poder vinculado, a lei deixa bem determinados os elementos e requisitos necessários à prática do ato, já que deixa claro quando deve agir e de que forma.
C
No poder discricionário, a lei confere liberdade total para a Administração Pública quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo do ato.
D
A multa de trânsito por excesso de velocidade é um exemplo da aplicação do poder discricionário.
É um tipo de poder conferido ao administrador para distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, para ordenar e rever a atuação dos agentes públicos. Esse tipo de poder que inclui uma relação de subordinação é:
A
disciplinar
B
hierárquico
C
discricionário
D
regulamentar
No contexto dos poderes da administração, doutrinariamente, admitem-se dois tipos de regulamentos: o regulamento executivo e o regulamento independente ou autônomo. Considerando tais regulamentos, assinale a alternativa correta:
A
O regulamento autônomo, contém normas "para fiel execução da Lei".
B
O regulamento executivo pode estabelecer normas contra legem ou ultra legem.
C
O regulamento independente não completa nem desenvolve nenhuma Lei prévia.
D
O regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em Lei.
Suponha que João da Silva, servidor público do Poder Executivo de Santa Bárbara d'Oeste, venha a cometer infração funcional pela qual é punido com advertência por escrito. A aplicação desta penalidade pela autoridade competente decorre do:
A
Poder Disciplinar.
B
Poder de Polícia.
C
Poder Regulamentar.
D
Poder Punitivo.
E
Poder de Fiscalização.
Antônio, Secretário de Obras da cidade de Tudo Feliz, decide solicitar ao Prefeito a declaração de utilidade pública de determinado imóvel para a construção de uma escola. Para tanto, há a necessidade de desapropriação de uma residência, cujo proprietário é Pedro. Muito embora a escola atenda aos anseios sociais, Antônio articulou a construção da escola no local onde está situado o imóvel de Pedro, com a única finalidade de prejudicá-lo, pois é seu desafeto. A conduta de Antônio pode configurar:
A
Desvio de poder.
B
Excesso de poder.
C
Atuação nos limites do poder regulamentar.
D
Atuação nos limites do poder discricionário.
É exemplo do exercício do Poder de Polícia pela administração pública a atuação a seguir descrita:
A
a instalação de equipamentos eletrônicos em vias públicas para verificar o respeito à velocidade estabelecida em lei.
B
a aplicação de penalidade a servidor público, com observância do devido processo legal, respeitados a ampla defesa e o contraditório.
C
a concessão de serviço público à entidade privada com estabelecimento de regras de execução.
D
a permissão de uso de bem público por particular, em caráter precário.
E
a elaboração de normas internas, por superiores hierárquicos, a serem aplicadas aos seus subordinados.
Considere um ato administrativo de apreensão de mercadoria, fora do prazo de validade, em um supermercado, realizada pelo órgão público competente. É correto afirmar que referido ato emana do poder administrativo
A
de polícia e pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
B
regulamentar e pode ser revogado a qualquer tempo.
C
disciplinar e não pode ser suspenso pelo Poder Legislativo.
D
discricionário e não pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
E
vinculado e depende do juízo de oportunidade e conveniência.
Os poderes legalmente conferidos à Administração estão disponíveis para consecução do interesse público e em função de finalidades específicas previstas em lei e na Constituição. O poder que trata da função da Administração Pública de editar atos com efeitos gerais e abstratos, compreendendo a edição de decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações, está descrito a seguir. Assinale a alternativa correta.
A
Poder discricionário
B
Poder normativo
C
Poder disciplinar
D
Poder de polícia
O poder que permite ao Estado, por meio da competente autoridade, interditar determinado estabelecimento comercial privado em razão de ato infracional à Lei é:
A
Supremo.
B
Diretivo.
C
de Polícia.
D
Regulador.
E
Hierárquico.
No que diz respeito aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
A
Os casos de desvio de finalidade configuram espécie de abuso de poder.
B
O poder disciplinar permite a imposição de penalidades a todos os administrados, independentemente de vínculo com a administração pública.
C
O poder de polícia é privativo das polícias civis e militares.
D
O poder hierárquico não é reconhecido no âmbito do regime jurídico dos servidores civis.
O Prefeito do Município da Estância Turística de Tremembé editou decreto com a finalidade de estabelecer normativas sobre o Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos no âmbito da municipalidade, garantindo efetividade ao Código Tributário Municipal. O Prefeito agiu com base em qual Poder típico da Administração?
A
Autotutela.
B
Poder Moderador.
C
Poder Sancionador.
D
Poder Regulamentar.
De acordo com a definição de Hely de Lopes Meirelles, o poder de polícia é a “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.*
*(MEIRELLES, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007, P. 131.)
O poder de polícia apresenta o atributo da
A
repressão.
B
prevenção.
C
indelegabilidade.
D
autoexecutoriedade.
E
vinculação do ato administrativo.
A prerrogativa da administração pública para investigar e punir agentes públicos em decorrência de infração funcional decorre do poder
A
de polícia.
B
disciplinar.
C
hierárquico.
D
normativo.
E
vinculado.
O instituto da delegação, no ordenamento jurídico brasileiro é
A
permitido, ainda que a outros órgãos ou titulares que não sejam hierarquicamente vinculados ao delegante.
B
expressamente vedado, salvo em situações de calamidade pública para cooperação entre setores.
C
permitido, porém a delegação da decisão de recursos administrativos pode ocorrer somente para órgãos que estejam na mesma estrutura hierárquica.
D
expressamente vedado, pois a competência é delimitada por lei em sentido formal.
Poder _____ ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Preencha a lacuna corretamente:
A
Discricionário.
B
Hierárquico.
C
Normativo.
D
Vinculado.
E
Disciplinar.
Gerar simulado