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O Prefeito do Município da Estância Turística de Tremembé...
O Prefeito do Município da Estância Turística de Tremembé editou decreto com a finalidade de estabelecer normativas sobre o Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos no âmbito da municipalidade, garantindo efetividade ao Código Tributário Municipal. O Prefeito agiu com base em qual Poder típico da Administração?
A
Autotutela.
B
Poder Moderador.
C
Poder Sancionador.
D
Poder Regulamentar.