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Q2787448
Teclas de Atalhos
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No contexto dos poderes da administração, doutrinariamente, admitem-se dois tipos de regulamentos: o regulamento executivo e o regulamento independente ou autônomo. Considerando tais regulamentos, assinale a alternativa correta:
A
O regulamento autônomo, contém normas "para fiel execução da Lei".
B
O regulamento executivo pode estabelecer normas contra legem ou ultra legem.
C
O regulamento independente não completa nem desenvolve nenhuma Lei prévia.
D
O regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em Lei.