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Os poderes da Administração Pública têm caráter...
Ano:
2023
Prova:
Unioeste - Prefeitura - Auditor Fiscal da Fazenda Municipal - 2023
Os poderes da Administração Pública têm caráter instrumental, uma vez que são os meios utilizados pela Administração para atingir seu fim. Nesse sentido, grande parte dos doutrinadores referem-se a esses como poder-dever, já que os poderes conferidos existem com o objetivo de cumprir os deveres da Administração Pública. Acerca desses poderes, assinale o que for CORRETO:
A
Os poderes classificam-se quanto à margem de liberdade do administrador público, como hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; e quanto às suas espécies, como o vinculado e discricionário.
B
No poder vinculado, a lei deixa bem determinados os elementos e requisitos necessários à prática do ato, já que deixa claro quando deve agir e de que forma.
C
No poder discricionário, a lei confere liberdade total para a Administração Pública quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo do ato.
D
A multa de trânsito por excesso de velocidade é um exemplo da aplicação do poder discricionário.