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Os poderes da Administração Pública têm caráter instrumental, uma vez que são os meios ...

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Q2840483
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Prova: Unioeste - Prefeitura - Auditor Fiscal da Fazenda Municipal - 2023

Os poderes da Administração Pública têm caráter instrumental, uma vez que são os meios utilizados pela Administração para atingir seu fim. Nesse sentido, grande parte dos doutrinadores referem-se a esses como poder-dever, já que os poderes conferidos existem com o objetivo de cumprir os deveres da Administração Pública. Acerca desses poderes, assinale o que for CORRETO:


A

Os poderes classificam-se quanto à margem de liberdade do administrador público, como hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; e quanto às suas espécies, como o vinculado e discricionário.


B

No poder vinculado, a lei deixa bem determinados os elementos e requisitos necessários à prática do ato, já que deixa claro quando deve agir e de que forma.


C

No poder discricionário, a lei confere liberdade total para a Administração Pública quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo do ato.


D

A multa de trânsito por excesso de velocidade é um exemplo da aplicação do poder discricionário.