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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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O poder da administração pública que permite à administração distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, é o:
A
Poder disciplinar.
B
Poder de decisão
C
Poder Hierárquico.
D
Poder de polícia
E
Poder normativo
Analise as afirmativas a seguir.
No poder ____________, o administrador fica preso ao enunciado da lei, que estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva.
No poder____________, o agente fica preso ao enunciado da lei, que, no entanto, não estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas, permitindo a realização de um juízo de valores, de conveniência e de oportunidade.
No poder ____________, é conferida ao administrador autoridade para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo entre eles uma relação de subordinação.
No poder ___________, é conferido ao administrador autoridade para a aplicação de sanções aos seus servidores, em decorrência da prática de infrações de caráter funcional.
No poder ____________, é conferido ao administrador autoridade para condicionar, restringir, limitar e frenar atividades e direitos de particulares, a fim de preservar os interesses da coletividade.
Sobre os poderes da administração, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas das afirmativas, considerando-as de cima para baixo.
A
discricionário; hierárquico; disciplinar; de polícia; vinculado.
B
hierárquico; disciplinar; de polícia; vinculado; discricionário.
C
disciplinar; de polícia; hierárquico; vinculado; discricionário.
D
de polícia; vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar.
E
vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; de polícia.
Assinale a alternativa correta de acordo com os poderes administrativos.
A
Considera-se poder disciplinar a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
B
Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
C
Considera-se poder regulamentar a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
D
Considera-se regular o exercício do poder de polícia mesmo quando desempenhado não observando o processo legal, ao qual não se subordina;
E
Todas as assertivas anteriores estão corretas.
Assinale a alternativa correta.
A
O poder vinculado é aquele que confere à administração pública possibilidade de exercer juízo de valor de acordo com critérios técnicos, de conveniência e oportunidade em determinado caso.
B
O poder normativo é aquele que a lei determina à administração pública a prática de determinado ato.
C
O poder discricionário é aquele que confere à administração pública possibilidade de exercer juízo de valor de acordo com critérios técnicos, de conveniência e oportunidade em determinado caso.
D
O poder normativo confere à administração pública possibilidade de aplicar sanções administrativas aos agentes pela prática de infrações funcionais.
E
O poder hierárquico é o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.
É a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre as várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, como, por exemplo, a prorrogação de concurso público ou a autorização para uso de bem público. Trata-se do poder
A
normativo.
B
regulamentar.
C
hierárquico.
D
disciplinar.
E
discricionário.
As fiscalizações de restaurantes, bares e lanchonetes, concernente à higiene e à qualidade dos alimentos postos a consumo público são atos administrativos afetos ao poder administrativo denominado de poder
A
de polícia.
B
disciplinar.
C
hierárquico.
D
regulamentar.
E
discricionário.
Um dos poderes da Administração Pública é o disciplinar, o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Analise as assertivas acerca desse poder e assinale a alternativa que apresenta a(s) que é(são) CORRETA(S).
I. É um poder discricionário, visto que a Administração pode escolher penalizar um servidor ou não, mesmo tendo sido confirmada infração.
II. Abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder normativo.
III. Pode-se afirmar que, com relação aos servidores públicos, o poder disciplinar decorre da hierarquia.
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
I, II e III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II.
A banda Foliões iria se apresentar em um clube na cidade; porém, após uma vistoria detalhada, a autoridade pública competente encontrou falhas na estrutura da instituição; nas saídas de emergência; nos banheiros; e, no projeto de iluminação. Desse modo, a apresentação da banda foi cancelada até que se resolvesse as falhas encontradas. Considerando o caso hipotético em comento, a decisão tomada pela autoridade competente é válida, pois foi praticada no exercício legal do poder
A
de polícia.
B
vinculado.
C
disciplinar.
D
hierárquico.
Os poderes administrativos são essenciais para que o Estado possa garantir a supremacia do interesse público. São prerrogativas especiais, previstas no ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que apresenta tais poderes descritos pela doutrina pátria:
A
Poder vinculado; discricionário; de probidade; poder-dever; disciplinar; de polícia.
B
Poder vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; de polícia.
C
Poder delegado; impessoal; hierárquico; regulamentar; disciplinar; de polícia.
D
Poder discricionário; de probidade; impessoal; poder-dever; delegado; autônomo.
E
Poder autônomo; vinculado; discricionário; impessoal; regulamentar; delegado.
O poder administrativo que limita o exercício dos direitos individuais e independe do vínculo jurídico entre particular e Estado denomina-se poder:
A
de polícia
B
disciplinar
C
hierárquico
D
regulamentar
Leia o texto e responda:
"As autoridades administrativas são responsáveis pela correção das irregularidades que se verificarem no âmbito do serviço público. Quando essas disfunções têm origem na conduta faltosa dos próprios servidores estatais, as autoridades responsáveis pela direção ou chefia de qualquer setor, são obrigadas a desencadear as providências necessárias à apuração e correção das irregularidades, punindo os infratores. A adoção das medidas saneadoras previstas no ordenamento administrativo, se impõe aos agentes públicos competentes, como um verdadeiro "dever-poder" inescusável. É, portanto, de obrigatória observância, sob pena de incorrer, o agente competente, quando retarda ou deixa de tomar as providencias corretivas adequadas, em conduta omissiva faltosa, punível administrativamente da mesma forma"
Fonte disponível em: < https://educapes.capes.gov.br/bitstream/capes/722718/2/EBOOK%20-%20PODERES%20ADMINISTRATIVOS% 20ANGELA%20RAMOS.pdf
Qual o poder administrativo está descrito no texto é:
A
Poder de polícia.
B
Poder hierárquico.
C
Poder político.
D
Poder regulamentar.
E
Poder disciplinar.
Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
Agências Reguladoras não têm poder regulamentar, pois se trata de um poder exclusivo do chefe do Executivo.
B
Os poderes administrativos são considerados prerrogativas, instrumentos com os quais o Estado busca o interesse publico, com base no princípio basilar da supremacia do interesse público.
C
O Congresso Nacional tem competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo, ainda que não exorbitem do poder regulamentar, uma vez que o controle do interesse público é o fim maior do Estado.
D
O poder normativo se materializa em regulamentos, sendo que os regulamentos executivos podem inovar no ordenamento jurídico, substituindo e alterando a legislação.
E
O poder normativo é o poder que a Administração Pública tem de editar leis de caráter e poder ilimitado.
Augusto, agente público da vigilância sanitária de determinado município, agindo no regular exercício de sua função, interditou e multou o supermercado de Bia, em razão de diversas infrações administrativas, tais como exposição à venda de produtos vencidos; adulteração de rótulos; e, falta de acondicionamento correto de alimentos perecíveis, bem como efetuou a apreensão de diversos documentos irregulares, como o alvará de funcionamento irregular. Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.
I. A prerrogativa conferida a Augusto para a prática destes atos, bem como sua imediata execução, independentemente de manifestação judicial, é oriunda de uma caraterística do poder de polícia denominada autoexecutoriedade.
II. Os atos praticados por Augusto decorrem do poder de polícia, que é definido como a atividade da Administração Pública que limita; disciplina o direito, interesse ou liberdade; e, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público.
III. Augusto agiu amparado pelo poder de polícia, pois tal agente público, no exercício de sua ação fiscalizadora e preventiva, tem o poder de praticar atos concretos previstos em lei, para condicionar a liberdade dos indivíduos, em defesa da supremacia do interesse público.
IV. As ações praticadas por Augusto configuram legítima atuação do poder de polícia administrativa, e não dispensa a observância do contraditório em favor da empresa, admitido; contudo, de forma justificada, o diferimento deste exercício.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do exercício do poder de polícia.
A
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
B
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
C
Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
D
As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupos, a saber: legislação, consentimento, fiscalização e sanção.
E
Os atos de poder de polícia são atos administrativos que excepcionam a possibilidade de controle pelo Poder Judiciário.
O poder em que o administrador fica preso ao enunciado da lei, mas esta NÃO estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas corresponde ao poder da Administração Pública conhecido como
A
vinculado.
B
discricionário.
C
legal.
D
não abusivo.
E
de polícia.
O exercício do poder disciplinar pela Administração, diversamente da atuação com base no poder de polícia,
A
possui sempre natureza contratual, sendo representado pelas cláusulas exorbitantes previstas nos contratos administrativos.
B
é dotado de executoriedade, também denominada imperatividade, que autoriza o uso de medidas diretas de coerção.
C
pressupõe a existência de vínculo com o destinatário do ato, que pode ser funcional ou contratual.
D
não autoriza medidas sancionatórias, salvo aquelas decorrentes do cumprimento de determinação judicial.
E
é exercido apenas no âmbito interno, como decorrência do princípio da tutela, exclusivamente em face de pessoas integrantes da Administração.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Para o administrador público, os poderes conferidos à Administração Pública têm natureza de dever, devendo ser exercidos no estrito limite legal, na medida em que o agente público age no interesse da coletividade, sem desvio ou excesso.
C
Certo
E
Errado
O poder hierárquico trata de um poder de estruturação interna da atividade pública, por exemplo, entre o chefe de uma repartição e seu subordinado da mesma repartição.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos poderes da Administração Pública, analise os itens abaixo:
I. O poder de polícia não está condicionado à vontade do administrado e nem à prévia aprovação do Poder Judiciário.
II. O poder hierárquico se confunde com o poder normativo, pois a sanção depende da norma de autoridade.
III. O poder vinculado é também discricionário, já que o administrador pode escolher a fonte normativa mais adequada para atingir ao interesse público.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas I e II.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os Poderes da Administração Pública.
A
No excesso de poder, o agente competente atua visando interesse alheio ao interesse público.
B
O poder discricionário é exercido quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
C
A autoridade terá alguma margem de liberdade para aplicar penalidade ao agente público que cometer infrações funcionais.
D
A avocação é a transferência temporária de competência administrativa de seu titular a outro órgão ou agente público subordinado à autoridade delegante.
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