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Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a...
Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
Agências Reguladoras não têm poder regulamentar, pois se trata de um poder exclusivo do chefe do Executivo.
B
Os poderes administrativos são considerados prerrogativas, instrumentos com os quais o Estado busca o interesse publico, com base no princípio basilar da supremacia do interesse público.
C
O Congresso Nacional tem competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo, ainda que não exorbitem do poder regulamentar, uma vez que o controle do interesse público é o fim maior do Estado.
D
O poder normativo se materializa em regulamentos, sendo que os regulamentos executivos podem inovar no ordenamento jurídico, substituindo e alterando a legislação.
E
O poder normativo é o poder que a Administração Pública tem de editar leis de caráter e poder ilimitado.