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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O poder disciplinar consiste na prerrogativa reconhecida à Administração Pública para investigar e punir, após o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa.
B
O poder hierárquico compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos com o objetivo de atender ao interesse público.
C
O poder normativo diz respeito à relação de subordinação administrativa entre agentes públicos, que pressupõe a distribuição e o escalonamento vertical de funções no interior da organização administrativa.
D
O poder de polícia consiste na prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
E
O abuso do poder pode ocorrer na modalidade desvio de poder ou de finalidade, em que a atuação do agente público extrapola a competência delimitada pela lei.
A organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia. Com base nisso, é correto afirmar que decorrem da organização administrativa os seguintes poderes, EXCETO:
A
Poder de editar atos normativos.
B
Poder de delegar atribuições que sejam privativas.
C
Poder dar ordens aos subordinados.
D
Poder de controlar a atividade dos órgãos inferiores.
E
Poder de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares.
No tocante aos poderes administrativos, aquele que se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir normais gerais, isto é, atos administrativos gerais e abstratos com efeito erga omnes, é denominado:
A
Poder hierárquico.
B
Poder regulamentar.
C
Poder disciplinar.
D
Poder de polícia.
O poder exercido pelo administrador público e relacionado a sua atuação, onde ele tem liberdade para agir, podendo assim optar, dada a conveniência e oportunidade, é denominado poder
A
disciplinar.
B
de polícia.
C
regulamentar.
D
discricionário.
E
vinculado.
A respeito dos poderes administrativos, é correto afirmar:
A
O poder de avocar atribuições administrativas decorre do poder disciplinar.
B
O poder discricionário da administração pública é utilizado para a manutenção da ordem pública.
C
Poder de polícia é aquele que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade individual, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
D
O poder hierárquico confere prerrogativa ao chefe do Poder Executivo para editar normas gerais e abstratas que viabilizem o cumprimento das leis.
E
O poder vinculado tolera alguma margem de liberdade ao agente público, que conduzirá a sua atuação a partir de critérios de conveniência e oportunidade.
Em relação aos poderes da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O poder disciplinar aplica-se apenas aos servidores públicos, enquanto o poder de polícia é aplicado em relação aos particulares em geral.
B
O poder normativo não admite a possibilidade de edição de decretos autônomos, mas apenas regulamentos de execução.
C
Os atos praticados no exercício do poder discricionário podem ser anulados pela via judicial em caso de ilegalidade.
D
O poder hierárquico está presente na relação entre a administração direta e as entidades da administração indireta.
Os poderes da Administração Pública não representam uma faculdade de ação, tendo em vista que eles tratam, em verdade, de poderes‑deveres, na medida em que o poder público deve agir em benefício da coletividade.
C
Certo
E
Errado
Leia o caso a seguir.
Um servidor público, em ato de fiscalização de uma obra, constatou que essa não era executada de acordo com o projeto aprovado pela prefeitura municipal e, por isso, embargou a obra e aplicou ao proprietário uma multa.
O servidor público em questão aplicou as penalidades em razão do
A
poder de polícia.
B
poder hierárquico.
C
poder disciplinar.
D
poder discricionário.
Um Auditor Fiscal de Tributos municipais está diante de um caso onde uma empresa local, apesar de cumprir todas as normas tributárias, utiliza práticas comerciais que levantam questões éticas. Considerando os Poderes Administrativos, qual das seguintes ações é mais apropriada para o Auditor Fiscal?
A
Exercer o poder de polícia administrativa para regulamentar as práticas comerciais da empresa, ainda que estejam em conformidade com a Legislação Tributária.
B
Utilizar seu poder discricionário para impor uma multa à empresa, visando desencorajar tais práticas comerciais.
C
Recomendar uma revisão regulamentar das Normas Tributárias para abranger aspectos éticos das práticas comerciais.
D
Agir segundo o poder vinculado, aplicando as Normas Tributárias conforme estão escritas, sem considerar as práticas comerciais da empresa.
Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar-se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público.
Analise as afirmativas a seguir sobre uso e abuso de poder.
I. O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.
II. O uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito, daí por que todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder.
III. O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
A
O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública para editar atos gerais para complementar leis e permitir a sua efetiva aplicação.
B
O poder hierárquico está ligado à organização administrativa, de modo que é possível encontrar relações hierárquicas entre diferentes pessoas jurídicas e entre Poderes da República.
C
O poder disciplinar é o instrumento destinado à apuração e à penalização apenas das faltas cometidas por servidores públicos.
D
O poder de polícia é o dever do Estado de restringir direitos individuais em prol do coletivo.
E
Em sentido amplo, o poder de polícia representa qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais, o que corresponde à denominação de polícia administrativa.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O poder regulamentar é a atividade do Estado consistente em limitar os direitos individuais em benefício do interesse público.
B
São atributos do poder hierárquico a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
C
O poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
D
O poder de polícia é a faculdade de emitir normas para disciplinar matérias não privativas de lei.
E
O poder normativo está relacionado com a apuração e punição de faltas funcionais.
Conforme previsto na doutrina clássica do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta poderes e deveres do administrador público (tema distinto de poderes administrativos).
A
Dever de eficiência; dever de razoabilidade; dever de punir; e, poder-dever vinculado.
B
Poder-dever de agir; dever de probidade; dever de prestar contas; e, dever de eficiência.
C
Poder-dever de polícia; dever normativo; dever de transparência; e, dever hierárquico.
D
Dever de moralidade; dever de eficácia; dever de legalidade; e, poder-dever de improbidade.
E
Dever de impessoalidade; dever de transparência; dever de tributar; e, poder-dever normativo.
Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público.
Em relação aos poderes hierárquico e regulamentar, assinale a afirmativa CORRETA.
A
É possível identificar o poder de fiscalização em situações que não possuem vinculação com o poder hierárquico.
B
As determinações expedidas aos subordinados, por meio de atos normativos, são exemplos do poder regulamentar.
C
As relações hierarquizadas alcançam as entidades resultantes da aplicação da técnica de descentralização.
D
O subordinado jamais poderá deixar de cumprir as ordens de autoridade superior quando ela for manifestadamente competente.
Quanto aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.
A
O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta.
B
Poder hierárquico é o concedido aos chefes dos Poderes Executivos, para expedirem decretos e regulamentos.
C
Em se tratando de poder vinculado, o administrador público não possui margem decisória, devendo praticar o ato da forma como está prevista em lei.
D
Um agente público superior pode optar por aplicar ou não uma sanção disciplinar, ainda que fique comprovada a infração pelo servidor.
E
Município pode fixar o horário bancário que melhor lhe aprouver, em decorrência do seu poder regulamentar.
Particulares que celebrarem contratos com o poder público não estarão sujeitos ao poder disciplinar.
C
Certo
E
Errado
O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
C
Certo
E
Errado
Os poderes administrativos são as prerrogativas que a ordem jurídica confere aos agentes públicos para que possam exercer as funções administrativas em nome do Estado, visando ao interesse público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que trata-se do poder que autoriza a Administração Pública a restringir ou limitar o exercício de direitos individuais ou coletivos, em benefício do interesse público.
A
Disciplinar.
B
Regulamentador.
C
De polícia.
D
Hierárquico.
E
Discricionário.
Determinado servidor público, Pedro, realizou uma conduta inaceitável no ambiente de trabalho. Seu superior, José, solicitou aplicação de penalidade, em conformidade com as normas institucionais. Tendo em vista o caso narrado, qual é o Poder da Administração que José utilizou para embasar a penalidade?
A
Poder Vinculado
B
Poder Discricionário.
C
Poder Disciplinar.
D
Poder Regulamentar.
Considerando as prerrogativas da Administração Pública, determine qual dos poderes apresentados a seguir não é típico do exercício administrativo:
A
Poder Disciplinar.
B
Poder Regulamentar.
C
Poder de Polícia.
D
Poder Hierárquico.
E
Poder Constituinte.
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